TJPR - 0052391-54.2013.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2024 15:26
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2024 15:22
Recebidos os autos
-
08/11/2024 15:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/11/2024 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
08/11/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/11/2024 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2024 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR DE SOUZA
-
09/06/2024 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 23:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2024 01:40
DECORRIDO PRAZO DE PRODONT CLINICA ODONTOLÓGICA SS LTDA REPRESENTADO(A) POR SUELEM TISIANE FABIANSKI
-
03/02/2024 01:36
DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR DE SOUZA
-
03/02/2024 01:36
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NUNES DA SILVA
-
03/02/2024 01:36
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR NUNES DA SILVA
-
27/01/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2024 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 14:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/01/2024 13:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2024
-
13/09/2023 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2023 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2023 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2023 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 20:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/08/2023 23:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2023 23:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2023 23:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2023 23:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2023 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2023 11:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
16/08/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
05/08/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 13:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
04/08/2023 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
04/08/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 09:40
Juntada de Certidão
-
03/08/2023 09:38
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
03/08/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 18:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2023 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2023 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/07/2023 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NUNES DA SILVA
-
25/07/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR DE SOUZA
-
25/07/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR NUNES DA SILVA
-
25/07/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PRODONT CLINICA ODONTOLÓGICA SS LTDA REPRESENTADO(A) POR SUELEM TISIANE FABIANSKI
-
25/07/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR NUNES DA SILVA
-
25/07/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NUNES DA SILVA
-
25/07/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PRODONT CLINICA ODONTOLÓGICA SS LTDA REPRESENTADO(A) POR SUELEM TISIANE FABIANSKI
-
25/07/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR DE SOUZA
-
15/07/2023 00:49
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA TRISTÃO
-
11/07/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR DE SOUZA
-
08/07/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2023 07:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/06/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 15:08
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/06/2023 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2023 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 14:01
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/06/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 19:05
OUTRAS DECISÕES
-
15/06/2023 02:47
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
07/06/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 09:29
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2023 19:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 18:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 18:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 18:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 17:18
OUTRAS DECISÕES
-
06/06/2023 11:04
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 11:03
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 11:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
-
06/06/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
31/05/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 15:07
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/05/2023 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 18:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/05/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
24/05/2023 12:11
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
24/05/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NUNES DA SILVA
-
24/05/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR DE SOUZA
-
24/05/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR NUNES DA SILVA
-
24/05/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PRODONT CLINICA ODONTOLÓGICA SS LTDA REPRESENTADO(A) POR SUELEM TISIANE FABIANSKI
-
10/05/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA TRISTÃO
-
10/05/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARGARIDA VIEIRA TRISTÃO
-
30/04/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 08:12
Recebidos os autos
-
20/04/2023 08:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
19/04/2023 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2023 15:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:29
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
17/04/2023 18:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/03/2023 07:57
Conclusos para decisão
-
08/03/2023 07:56
Processo Reativado
-
07/03/2023 23:11
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
08/11/2022 16:00
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2022 15:49
Recebidos os autos
-
08/11/2022 15:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/11/2022 10:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/11/2022 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2022 23:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2022 23:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/10/2022 18:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
26/10/2022 18:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 14:21
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2022 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 14:57
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/10/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 18:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/10/2022 10:23
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
19/07/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ANGELA FRAXINO DOS SANTOS MENDES DE MORAES
-
18/07/2022 22:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 07:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 07:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/06/2022 10:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
-
30/06/2022 10:25
Recebidos os autos
-
30/06/2022 10:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
-
30/06/2022 10:25
Baixa Definitiva
-
30/06/2022 10:25
Baixa Definitiva
-
30/06/2022 10:24
Juntada de Certidão
-
30/06/2022 10:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2022 10:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2022 10:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2022 10:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NUNES DA SILVA
-
30/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE PRODONT CLINICA ODONTOLÓGICA SS LTDA
-
30/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR DE SOUZA
-
30/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR NUNES DA SILVA
-
07/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/05/2022 12:49
Recurso Especial não admitido
-
25/05/2022 16:23
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
25/05/2022 16:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/05/2022 16:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/05/2022 16:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/05/2022 16:19
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR NUNES DA SILVA
-
24/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NUNES DA SILVA
-
24/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PRODONT CLINICA ODONTOLÓGICA SS LTDA
-
24/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR DE SOUZA
-
17/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 13:09
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/05/2022 20:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/04/2022 19:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/04/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 17:10
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 16:00
Recebidos os autos
-
28/03/2022 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/03/2022 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/03/2022 16:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/03/2022 16:00
Distribuído por dependência
-
28/03/2022 16:00
Recebido pelo Distribuidor
-
28/03/2022 15:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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28/03/2022 15:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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28/03/2022 15:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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28/03/2022 15:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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28/03/2022 15:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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28/03/2022 15:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/03/2022 15:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/03/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA COSTA DE MORAES
-
24/03/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE ALINE SANDRA DE MORAES
-
24/03/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MENDES DE MORAES
-
24/03/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE ONILCE DALVA FARIAS MENDES
-
24/03/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE THATHER RAMOS DE PAULA KACZYK
-
24/03/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE ESTER MENDES DA SILVA
-
24/03/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS MENDES DE MORAIS
-
24/03/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
-
24/03/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE NATAL MENDES DE MORAIS
-
24/03/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NUNES DA SILVA
-
24/03/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE GENESIO FRANCISCO DA SILVA
-
24/03/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DE MORAES
-
24/03/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE ELI MENDES DE MORAES
-
24/03/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL MENDES SEBEN
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR NUNES DA SILVA
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MENDES DE MORAES
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR DINIZ
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE ANGELA FRAXINO DOS SANTOS MENDES DE MORAES
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN MENDES DE MORAES CASELLA
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE JONATAS GUSMÃO MENDES
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE ROSI MENDES DE MORAES DINIZ
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MENDES DE MORAES
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE ELIEL CASELLA
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE JACIRA ROSA MENDES DE MORAES
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE NATAL GUSMÃO MENDES
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN MENDES DE MORAES
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE PRODONT CLINICA ODONTOLÓGICA SS LTDA
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE JOSICLEI MENDES DE MORAES
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MARILDA DE MORAES
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES MENDES DE MORAES
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DIRCINHA TEIXEIRA DE ARAUJO
-
23/03/2022 01:15
Juntada de Petição de recurso especial
-
23/03/2022 01:15
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/03/2022 04:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 04:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/02/2022 11:14
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
10/02/2022 11:14
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
10/02/2022 11:14
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
10/02/2022 11:14
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
01/02/2022 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/02/2022 13:30
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 16:59
Pedido de inclusão em pauta
-
03/01/2022 16:59
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
-
22/11/2021 19:07
Pedido de inclusão em pauta
-
22/11/2021 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 16:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/08/2021 16:02
Juntada de DOCUMENTO
-
02/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 21:44
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 17:20
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/07/2021 17:20
Recebidos os autos
-
22/07/2021 17:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/07/2021 17:20
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
22/07/2021 16:12
Recebido pelo Distribuidor
-
22/07/2021 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
22/07/2021 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:22
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/07/2021 13:21
Distribuído por sorteio
-
14/07/2021 18:20
Recebido pelo Distribuidor
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 21:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/07/2021 19:21
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 19:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/07/2021 17:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ANGELA FRAXINO DOS SANTOS MENDES DE MORAES
-
10/06/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ELIEL CASELLA
-
10/06/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MENDES DE MORAES
-
10/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MENDES DE MORAES
-
10/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE JONATAS GUSMÃO MENDES
-
10/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
-
10/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES MENDES DE MORAES
-
10/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ROSI MENDES DE MORAES DINIZ
-
10/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MARILDA DE MORAES
-
10/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN MENDES DE MORAES
-
10/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE NATAL MENDES DE MORAIS
-
10/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE GENESIO FRANCISCO DA SILVA
-
10/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA COSTA DE MORAES
-
10/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ELI MENDES DE MORAES
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN MENDES DE MORAES CASELLA
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DIRCINHA TEIXEIRA DE ARAUJO
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS MENDES DE MORAIS
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MENDES DE MORAES
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DE MORAES
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR DINIZ
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE JACIRA ROSA MENDES DE MORAES
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ALINE SANDRA DE MORAES
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE JOSICLEI MENDES DE MORAES
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ONILCE DALVA FARIAS MENDES
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE THATHER RAMOS DE PAULA KACZYK
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE NATAL GUSMÃO MENDES
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ESTER MENDES DA SILVA
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL MENDES SEBEN
-
09/06/2021 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 09:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 20:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/06/2021 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 01:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0052391-54.2013.8.16.0001 Processo: 0052391-54.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Preferência Valor da Causa: R$64.228,96 Autor(s): JUNIOR CESAR DE SOUZA MOACIR NUNES DA SILVA PEDRO NUNES DA SILVA PRODONT CLINICA ODONTOLÓGICA SS LTDA representado(a) por Suelem Tisiane Fabianski Réu(s): ANGELA FRAXINO DOS SANTOS MENDES DE MORAES Aline Sandra de Moraes BRUNA MENDES DE MORAES CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL DANIEL MENDES DE MORAES ELI MENDES DE MORAES ELIAS MENDES DE MORAIS ELIEL CASELLA ELIZEU MENDES DE MORAES ESTER MENDES DA SILVA GENESIO FRANCISCO DA SILVA JACIRA ROSA MENDES DE MORAES JOCIMAR DINIZ JONATAS GUSMÃO MENDES JOSIAS MENDES DE MORAES JOSICLEI MENDES DE MORAES MARILDA DE MORAES MIRIAN MENDES DE MORAES CASELLA MOYSES MENDES DE MORAES NATAL GUSMÃO MENDES NATAL MENDES DE MORAIS ONILCE DALVA FARIAS MENDES RAQUEL MENDES SEBEN ROSI MENDES DE MORAES DINIZ SANDRA DIRCINHA TEIXEIRA DE ARAUJO SARAH VIRGINIA TEIXEIRA DA COSTA DE MORAES TERESINHA COSTA DE MORAES THATHER RAMOS DE PAULA KACZYK WAGNER MENDES DE MORAES WILLIAN MENDES DE MORAES SENTENÇA
I - RELATÓRIO PEDRO NUNES DA SILVA, MOACIR NUNES DA SILVA, JUNIOR CESAR DE SOUZA, PRODONT CLINICA ODONTOLÓGICA SS LTDA, neste ato representada por sua sócia SUELEM TISIANE FABIANSKI, ajuizaram a presente ação de Adjudicação Compulsória com perdas e danos em face de CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, NATAL MENDES DE MORAIS e outros.
Para tanto, alegou a parte autora que, aos 13/04/1993, o requerido NATAL MENDES DE MORAIS, na constância do casamento com FANY GUSMÃO MENDES, adquiriu o imóvel matriculado sob nº. 73236 da 8ª Circunscrição imobiliária de Curitiba PR, e sobre ele erigiu um prédio de aproximadamente 240 m², dividido em 4 salas na parte inferior e uma na parte superior em forma de sobre loja, alugados aos autores.
Alegou que embora tal construção não tenha sido averbada junto à matrícula do imóvel, sua existência era de conhecimento da Congregação Cristã requerida, pois a edificação faz fundos com a nave da igreja.
Sustentam que, com o falecimento da Sra.
Fany, foi dado início ao Arrolamento Sumário dos bens por ela deixados, em trâmite sob nº. sob nº 0050483-30.2011.8.16.0001 na 12ª Vara Cível da Capital.
Alegam os autores terem sido preteridos no direito de preferência sobre a aquisição do imóvel, pois os réus, na qualidade de herdeiros da Sra.
Fany (cônjuge e filhos), cederam seus direitos hereditários diretamente à requerida Congregação Cristã do Brasil, conforme matrícula.
Sustentam os demandantes que a ré Congregação Cristã no Brasil sempre teve conhecimento de que sobre a fração ideal de 120 m²que ela própria havia vendido para o Sr.
Natal Mendes de Morais, existe um pequeno prédio por ele edificado desde 1.991, cujas unidades passaram a ser locadas a partir de 1992, com o objetivo aumentar a renda de sua aposentadoria.
Afirmam que souberam da transação apenas quando foram notificados pela ré Congregação Cristã em data de 19 de setembro de 2013, para que desocupassem os imóveis, com amparo do art. 34 da Lei 8.245/91, que assegura a preferência de compra pelo condômino sobre o locatário, sem que fosse oportunizado aos requerentes exercitar o direito de preferência que a lei lhes assegura.
Postulam seja reconhecido o direito de preferência aos autores sobre o imóvel objeto da lide, e a consequente adjudicação compulsória do mesmo.
Efetuaram, no mov. 13.2, o depósito judicial no valor de R$ 64.228,96, equivalente ao valor da venda do imóvel, para assegurar o direito de preferência.
Recebida a petição inicial na mov. 14.
A ré Congregação Cristã no Brasil foi citada na mov. 49 e acostou procuração na seq. 88.2.
Apresentou contestação na seq. 108 e reconvenção na seq. 109, na qual postula a sua imediata reintegração na posse da área em questão ou, alternativamente, o pagamento de alugueres.
Os demais requeridos ofereceram contestação na seq. 112.
Réplica pela parte autora na seq. 116, e contestação à reconvenção na seq. 117.
O pedido liminar formulado na reconvenção apresentada pela Congregação Cristã no Brasil foi indeferido na decisão proferida em seq. 138.
Ainda, na reconvenção a parte ré/reconvinte ampliou a lide subjetivamente, ao incluir no polo passivo de sua demanda a pessoa de Gilson Aparecido Ferreira.
Contudo, tal pleito foi negado na mov. 169.
Os réus Josias e Satah Virgínia de Moraes foram citados e apresentaram defesa na mov. 209.
Os requeridos Elizeu Mendes de Moraes e Eliel Casela, por seu turno, apresentaram defesa na seq. 213.
Impugnação pela autora na seq. 218.
Os autos foram remetidos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação entre as partes que, todavia, resultou infrutífera, conforme ata juntada na mov. 355.
Sobreveio decisão saneadora (ev. 407) que afastou as preliminares de ausência de interesse processual e de ilegitimidade ativa ad causam, fixou os pontos controvertidos consistentes em a) ciência da Congregação Cristã do Brasil acerca do contrato de locação; b) circunstâncias em que ocorreu o negócio jurídico; c) data da ciência dos autores acerca da alienação do imóvel; d) existência e extensão dos danos em relação às partes.
Por fim, delimitou a prova a ser produzida, consistente na oitiva de testemunhas.
A audiência foi realizada na mov. 540, ocasião em que foram inquiridas 6 testemunhas.
Alegações finais pelos autores na mov. 575, pela ré Congregação Cristã na seq. 573 e manifestação dos demais réus na seq. 574 informando o falecimento do corréu Natal.
Certidão de óbito juntada no ev. 586.2.
Como os seus herdeiros legítimos já compõem o polo passivo da demanda, vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório.
DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória com Direito de Preferência e Perdas e Danos movida por PEDRO NUNES DA SILVA, MOACIR NUNES DA SILVA, JUNIOR CESAR DE SOUZA, PRODONT CLINICA ODONTOLÓGICA SS LTDA em face de CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, NATAL MENDES DE MORAES e seus herdeiros.
Pois bem, cinge-se a controvérsia na preterição dos autores para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel registrado sob a matrícula nº 73.236 do 8º RI de Curitiba, no qual possuem contratos de locação vigentes, bem como se a ré Congregação Cristã no Brasil, que adquiriu o bem através de adjudicação formalizada nos autos de arrolamento dos bens deixados pela proprietária do bem (esposa do réu Natal), tinha preferência sobre os locatários/autores em adquirir a totalidade do imóvel, pois alega que era proprietária em condomínio com o Sr.
Natal do terreno onde está edificada a igreja da ré e as salas comerciais locadas aos autores.
Inicialmente, convém esclarecer que o caso em discussão será analisado a luz da lei nº 8.245/1991, sendo que, as condições para o exercício do direito de preempção pelo locatário interessado em adquirir o imóvel alugado em igualdade de condições com terceiros, se encontra esculpido no art. 27, in verbis: Art. 27.
No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo único.
A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.
Aliás, cabe ainda, se observado o disciplinado no art. 33 da referida lei, baseado na eficácia real o direito de adjudicação compulsória do bem, vejamos: Art. 33.
O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
Contudo, antes de mais nada, cabe analisar a questão do condomínio entre o imóvel onde está edificada a igreja Congregação Cristã e o sobrado onde foram construídas 4 salas comerciais na parte inferior e outra na parte superior, de posse dos locatários.
No direito pátrio, a doutrina enfatiza que o condomínio é uma espécie de comunhão, específica do direito das coisas, que se faz presente sempre que várias pessoas possuírem direitos idênticos sobre uma mesma coisa.
O condomínio possui origem voluntária (convencional) ou legal (forçada ou fortuita), e pode se apresentar sob a forma pro diviso ou pro indiviso.
Há que se analisar o condomínio em face da matrícula do imóvel nº 73.236 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, que formalizou a propriedade dos litigantes, dela depreendendo-se que originalmente, ou seja, antes da averbação da Adjudicação Compulsória no R2 da matrícula (vide mov. 109.3, a Congregação Cristã no Brasil e o Sr.
Natal e esposa eram proprietários de um mesmo imóvel, portador de uma única matrícula, com uma averbação, o que caracteriza a presença de um condomínio ordinário entre eles.
No registro mencionado observa-se que o imóvel possui área total de 1.560 m², e através da Escritura de Compra e Venda registrada no R1, aos 22/04/1993, a parte ideal de 120 m² foi vendida à Natal Mendes de Moraes e sua esposa Fany Gusmão Mendes, permanecendo o restante, portanto 1.440 m², na titularidade da ré Congregação Cristã no Brasil.
Percebe-se tanto do registro imobiliário quanto das demais provas carreadas em juízo que cada coproprietário possui parcelas distintas e independentes, pois mostrou-se incontroverso que na fração maior, de 1.440 m², foi edificada a Igreja pertencente à ré Congregação Cristã no Brasil.
Na outra, de 120 m², foi construído um sobrado com 240 m² pelo Sr.
Natal, que por sua vez foi fracionado em 4 salas comerciais na parte inferior e uma sobreloja na parte superior, as quais foram locadas aos autores da presente demanda.
Na forma como se apresenta registrado o imóvel, com uma única matrícula, porém restando clara a divisão material entre os proprietários, o que existe é um condomínio pro diviso.
E dispõe o art. 504 do CC que, o condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, deverá dar preferência ao comunheiro da sua aquisição.
Este é o entendimento pacífico do STJ, que possui precedente elucidativo neste sentido, que levou em conta que, mesmo em relação à imóvel em estado de indivisão, apesar de ser ele divisível, há de se reconhecer o direito de preferência do condômino que pretenda adquirir o quinhão do comunheiro: DIREITO CIVIL.
CONDOMÍNIO.
ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL.
DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NA VENDA DE COISA INDIVISÍVEL.
IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO, MAS PASSÍVEL DE DIVISÃO.
MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEGUNDA SEÇÃO TOMADO À LUZ DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1.
O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, deverá dar preferência ao comunheiro da sua aquisição.
Interpretação do art. 504 do CC/2002 em consonância com o precedente da Segunda Seção do STJ (REsp n. 489.860/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi), exarado ainda sob a égide do CC/1916. . 2.
De fato, a comparação do art. 504 do CC/2002 com o antigo art. 1.139 do CC/1916 permite esclarecer que a única alteração substancial foi a relativa ao prazo decadencial, que - de seis meses - passou a ser de cento e oitenta dias e, como sabido, a contagem em meses e em dias ocorre de forma diversa; sendo que o STJ, como Corte responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, um vez definida tese sobre determinada matéria, deve prestigiá-la, mantendo sua coesão. 3.
Ademais, ao conceder o direito de preferência aos demais condôminos, pretendeu o legislador conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários.
Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo. 4.
Deve-se levar em conta, ainda, o sistema jurídico como um todo, notadamente o parágrafo único do art. 1.314 do CC/2002, que veda ao condômino, sem prévia aquiescência dos outros, dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranhos (que são um minus em relação à transferência de propriedade), somado ao art. 504 do mesmo diploma, que proíbe que o condômino em coisa indivisível venda a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. 5.
Não se pode olvidar que, muitas vezes, na prática, mostra-se extremamente difícil a prova da indivisibilidade.
Precedente: REsp 9.934/SP, Rel.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma. 6.
Na hipótese, como o próprio acórdão reconhece que o imóvel sub judice se encontra em estado de indivisão, apesar de ser ele divisível, há de se reconhecer o direito de preferência do condômino que pretenda adquirir o quinhão do comunheiro, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. 7.
Recurso especial provido. (REsp 1207129/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015) Assim, conclui-se que agiu acertadamente o ex-proprietário Natal Mendes de Moraes ao ceder o imóvel objeto da matrícula nº 72.736 à corré Congregação Cristã no Brasil, pois condômina do bem.
E nos casos em que há duas hipóteses de preferência legal, como é o que se observa no presente feito, em que há condômino com direito de preferência, e locatários também com direito de preferência, ambas resultantes de lei, e não da vontade das partes, o art. 34 da Lei do Inquilinato responde com precisão: Art. 34.
Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário.
Cumpre asseverar, ademais, que analisando a matrícula do imóvel n.º. 73.236 do 8º RI de Curitiba, observa-se que os contratos de locação não estavam averbados no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que, por essa razão, sequer há direito de preferência em favor dos autores. É que a averbação do contrato de locação no Cartório de Registro de Imóveis é condição si ne qua non ao exercício do direito de preferência.
A respeito, preconiza o art. 33 da Lei de Locações: “O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel”.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - JUIZ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0003498-93.2015.8.16.0055 5 DESTINATÁRIO DAS PROVAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO SIMULADO - INOCORRÊNCIA - LOCATÁRIO QUE NÃO PODE SE VALER DE SUA TORPEZA PARA OBTER FAVORECIMENTO ECONÔMICO - RESPONSABILIZAÇÃO PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO.
DESPEJO - LOCATÁRIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - AFASTAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1366954-2 - Cianorte - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 22.07.2015) Não obstante a alegada preterição dos autores no direito de preferência na aquisição do imóvel, sustentaram no ev. 136 que houve vício na alienação do bem, pois transferido à ré Congregação Cristã no Brasil por valor inferior ao seu valor de mercado.
Observa-se que o negócio realizado pelos réus englobou tão somente a área de 120 m² onde está localizado o edifício construído por Natal, objeto de locação aos ora demandantes, sendo acertado na referida escritura pública de cessão de direitos hereditários de mov. 109.4, o valor total de R$ 60.000,00, valor totalmente destoante daquele constante nos laudos juntados pela parte autora na seq. 136.3.
Além disso, consta declaração escritura de próprio punho por Jaques Mendes Seben, acostada na seq. 136.5, que alude a uma possível coação exercida pelos líderes religiosos da igreja requerida em desfavor do Senhor Natal.
Trata-se, contudo, de declaração unilateral, desprovida de contraditório, sendo que o declarante sequer foi ouvido em Juízo para corroborar as suas alegações, vez que não foram recolhidas as custas para expedição da carta precatória para a sua oitiva, operando-se a preclusão.
Ademais, as testemunhas inquiridas no mov. 540 foram uníssonas em afirmar que o Sr.
Natal era considerado o líder religioso da Congregação Cristã no Brasil à época da venda.
Veja-se o que disse a testemunha João Fernandes (ev. 540.6) acerca dos fatos: é fiel da Congregação Cristã.
Tem conhecimento de que os imóveis eram do Sr.
Natal e que um dos locatários é o Senhor Junior, depois do falecimento da esposa do Sr.
Natal ele vendeu o imóvel para a Congregação por livre-espontânea vontade.
Tem conhecimento de que o Sr.
Natal recebia os alugueis após a venda.
Tem conhecimento de que a congresso era dona de todo o terreno, depois vendeu um pedaço para o Sr.
Natal que posteriormente vendeu de volta a Congregação.
Tem conhecimento de que os locatários trabalham nas lojas comerciais a mais de 15 anos.
Tem o conhecimento que na época da venda do imóvel do Sr.
Natal para a Igreja, o Sr.
Natal era o presidente ancião da igreja.
Tem conhecimento de que a construção do imóvel é regular.
Tem o conhecimento de que todos os herdeiros e parentes do Sr.
Natal assinaram a escritura do imóvel.
Tem conhecimento de que os inquilinos ficaram sabendo da negociação de venda do imóvel do Sr.
Natal para a Congregação.
Tem conhecimento de que a congregação autorizou que os inquilinos realizassem o pagamento dos alugueis ao Sr.
Natal.
Afirmou que, em 2007, o Sr.
José Filho, que era um dos anciães, o procurou, sabendo que ele havia se formado em direito, e perguntou se ele não poderia dar uma parcela de contribuição na parte administrativa da igreja e o informou que houve essa negociação do imóvel, de que havia sido feita a escritura e que todos da família haviam assinado.
De igual teor a declaração prestada pela testemunha Milton Cândido da Silva na seq. 540.7: alegou ser fiel da igreja a aproximadamente 40 anos e é conhecido do atual presidente da Congregação Cristã.
Tem conhecimento de que o terreno era todo da Congregação, depois a Congregação vendeu parte para o Sr.
Natal, que depois vendeu novamente para a Congregação, sabendo da necessidade dela de possuir um estacionamento.
Tem conhecimento de que a venda do Sr.
Natal a Congregação não foi forçada, ainda afirmou que pelo Sr.
Natal ser o presidente da Igreja na época ninguém poderia força-lo a vender, de forma que partiu de livre espontânea vontade do Sr.
Natal.
Afirmou que estava presente no dia em que foi feita a negociação, e que ela não foi feita sob coação.
Tem conhecimento de que os locatários estão lá a bastante tempo.
Afirmou que na Congregação, mesmo sendo presidente não se faz nada sozinho, pois existe o setor jurídico e o ministério para considerar tudo o que é feito pelo presidente, por isso é necessário consultar todos para evitar problemas futuros, através de reuniões.
A testemunha Erli dos Santos da Cruz (ev. 540.4), por seu turno, afirmou ser frequentador da Congregação Cristã, sendo fiel da igreja há 32 anos.
Tem conhecimento de que as salas comerciais são alugadas pelo Sr.
Pedro e pelo Sr.
Moacir.
Tem conhecimento de que a Congregação Cristã comprou as salas comerciais, pois ele viu a escritura quando a venda foi feita em 2007.
Tem conhecimento de que a Congregação era dona de parte do terreno e que comprou o a outra parte do Sr.
Natal Mendes Morais em 2007.
Tem conhecimento de que o Sr.
Natal vendeu por livre[1]espontânea vontade o terreno para a Congregação.
Tem conhecimento de que os locatários sabiam da venda do imóvel, pois foi informado a eles que seria vendido.
Tem conhecimento de que o Sr.
Natal Mendes de Morais era o ancião presidente de toda a Congregação Cristã de Curitiba na época da venda do imóvel, e que ele tinha plena ciência diante da negociação na época da venda.
Tem conhecimento de que o valor da venda foi integralmente pago a parte vendedora.
Tem conhecimento de que o Sr.
Jonatas é filho do Sr.
Natal Mendes Morais.
Concluo, portanto, que não houve qualquer mácula no negócio jurídico celebrado entre Natal Mendes de Moraes e seus herdeiros com a requerida Congregação Cristã no Brasil, tampouco preterição no direito de preferência dos locatários em adquirir o bem, pois aplica-se ao caso o disposto no art. 34 da Lei 8245/91, que confere ao condômino o direito de preferência quando da venda de imóvel pelo coproprietário.
Reconvenção A ré CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL apresentou reconvenção na mov. 109 em face de PEDRO NUNES DA SILVA, MOACIR NUNES DA SILVA, JUNIOR CESAR DE SOUZA e PRODONT CLINICA ODONTOLÓGICA, requerendo a imissão na posse do bem imóvel objeto da lide.
Os requerentes/reconvindos ofereceram contestação à reconvenção (ev. 117.1) rechaçando as alegações da reconvinte.
Pois bem, no mérito o pedido do reconvinte é improcedente.
De fato, conforme exposto na fundamentação da ação principal, restou suficientemente comprovado que a ré Congregação Cristã no Brasil adquiriu a fração ideal pertencente à Natal Mendes de Moraes, conforme matrícula 72.736 do 8º RI de Curitiba. É fato incontroverso que a reconvinte já era proprietária de 1.440 m², e adquiriu, através da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, os 120 m² restante.
Sobre tal fração encontra-se edificada o sobrado onde estão situadas as salas comerciais locadas aos reconvindos/autores.
Através da reconvenção apresentada na mov. 109, a Congregação Cristã no Brasil reivindica o imóvel para si, pretendendo que os locatários/reconvindos desocupem o imóvel, nos moldes das notificações extrajudiciais juntadas na seq. 1.17/1.20.
O art. 8º da Lei do Inquilinato assim dispõe: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
Contudo, estabelece o parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal “a denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação”.
Da análise dos autos, observa-se que a reconvinte adquiriu o imóvel em questão em 27/02/2013 (R2 da matrícula juntada na seq. 1.16, data em que houve o registro da aquisição) e notificaram os autores/reconvindos a desocupar o imóvel em 19 de setembro de 2013 (seq. 1.17/1/20), ou seja, mais de 90 dias depois, de modo que, nesse caso, patente a presunção de concordância na manutenção da locação, razão pela qual os contratos de locação não podem ser rescindidos.
Por todo o exposto, a improcedência dos pedidos formulados na reconvenção é a medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Proceda-se a devolução do valor depositado em Juizo no ev. 13.2, mediante a expedição de alvará à parte autora.
Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, §2º, NCPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.
No que tange à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora (reconvinte) ao ressarcimento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção.
Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
Curitiba, 28 de abril de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta -
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 18:20
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
23/02/2021 10:05
Conclusos para decisão
-
17/01/2021 22:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/09/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL MENDES SEBEN
-
31/08/2020 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 22:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 00:24
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
05/08/2020 19:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 11:52
Juntada de Certidão
-
05/08/2020 09:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/08/2020 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/08/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2020 20:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR DE SOUZA
-
25/07/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 10:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/07/2020 21:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2020 19:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/07/2020 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/07/2020 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/07/2020 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/06/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 15:58
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/05/2020 08:42
Conclusos para decisão
-
12/05/2020 21:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2020 11:21
Conclusos para decisão
-
27/03/2020 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/02/2020 20:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 20:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 10:07
Juntada de Certidão
-
26/11/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ANGELA FRAXINO DOS SANTOS MENDES DE MORAES
-
25/11/2019 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 19:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/10/2019 09:12
Conclusos para decisão
-
27/09/2019 10:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
26/09/2019 09:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/09/2019 19:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2019 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/09/2019 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 12:48
Juntada de Certidão
-
05/07/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ESTER MENDES DA SILVA
-
04/07/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DIRCINHA TEIXEIRA DE ARAUJO
-
04/07/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS MENDES DE MORAIS
-
04/07/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE NATAL MENDES DE MORAIS
-
04/07/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE MOYSES MENDES DE MORAES
-
04/07/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ROSI MENDES DE MORAES DINIZ
-
04/07/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE JACIRA ROSA MENDES DE MORAES
-
04/07/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE JONATAS GUSMÃO MENDES
-
04/07/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
-
04/07/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA COSTA DE MORAES
-
04/07/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ELI MENDES DE MORAES
-
04/07/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ANGELA FRAXINO DOS SANTOS MENDES DE MORAES
-
04/07/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MENDES DE MORAES
-
04/07/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE NATAL GUSMÃO MENDES
-
04/07/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ONILCE DALVA FARIAS MENDES
-
04/07/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ALINE SANDRA DE MORAES
-
04/07/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DE MORAES
-
04/07/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN MENDES DE MORAES CASELLA
-
04/07/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL MENDES SEBEN
-
04/07/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ELIEL CASELLA
-
04/07/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MENDES DE MORAES
-
04/07/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR DINIZ
-
04/07/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE GENESIO FRANCISCO DA SILVA
-
04/07/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE JOSICLEI MENDES DE MORAES
-
04/07/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARILDA DE MORAES
-
04/07/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE THATHER RAMOS DE PAULA KACZYK
-
04/07/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN MENDES DE MORAES
-
03/07/2019 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2019 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR DE SOUZA
-
17/06/2019 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 10:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/05/2019 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2019 15:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/05/2019 10:01
Conclusos para despacho
-
24/05/2019 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2019 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 22:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 15:26
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/04/2019 09:48
Conclusos para despacho
-
08/04/2019 21:45
Juntada de Certidão
-
19/11/2018 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2018 13:52
Conclusos para decisão
-
06/11/2018 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2018 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2018 10:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2018 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2018 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2018 09:46
Conclusos para decisão
-
09/06/2018 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ANGELA FRAXINO DOS SANTOS MENDES DE MORAES
-
04/06/2018 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2018 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2018 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2018 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2018 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 23:36
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2018 10:08
Conclusos para decisão
-
14/05/2018 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2018 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2018 09:19
Conclusos para decisão
-
25/04/2018 14:52
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
25/04/2018 14:33
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2018 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/03/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 19:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2018 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 15:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/02/2018 15:20
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
20/02/2018 13:30
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
20/02/2018 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2018 20:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2017 14:57
Conclusos para decisão
-
23/10/2017 20:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
-
07/10/2017 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR DE SOUZA
-
07/10/2017 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NUNES DA SILVA
-
04/10/2017 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2017 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2017 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2017 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2017 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2017 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2017 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2017 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2017 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2017 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2017 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2017 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
08/08/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2017 13:33
Conclusos para decisão
-
01/08/2017 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
01/08/2017 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2017 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2017 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2017 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/07/2017 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2017 14:18
Conclusos para decisão
-
12/07/2017 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2017 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2017 15:53
Juntada de Certidão
-
14/06/2017 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/03/2017 12:21
Juntada de Petição de contestação
-
25/01/2017 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DE MORAES
-
13/12/2016 16:43
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
25/11/2016 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2016 20:41
Juntada de Petição de contestação
-
25/10/2016 14:03
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2016 14:00
Juntada de COMPROVANTE
-
24/10/2016 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2016 14:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/09/2016 14:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/09/2016 14:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/09/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/09/2016 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 12:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2016 17:04
Juntada de Certidão
-
02/09/2016 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2016 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2016 16:11
Juntada de Certidão
-
29/08/2016 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2016 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
-
26/08/2016 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2016 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2016 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2016 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2016 15:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/05/2016 12:34
Conclusos para decisão
-
09/05/2016 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR NUNES DA SILVA
-
18/04/2016 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2016 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2016 09:18
Juntada de Certidão
-
07/04/2016 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/03/2016 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2016 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2016 15:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/02/2016 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ROSI MENDES DE MORAES DINIZ
-
25/02/2016 17:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
16/02/2016 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR NUNES DA SILVA
-
15/02/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2016 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2016 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2016 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2016 15:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/01/2016 11:00
Conclusos para decisão
-
08/01/2016 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2015 14:17
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2015 00:13
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR NUNES DA SILVA
-
19/10/2015 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2015 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2015 15:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/10/2015 10:15
Conclusos para decisão
-
02/10/2015 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/09/2015 14:48
Juntada de Certidão
-
27/08/2015 16:13
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
10/06/2015 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/04/2015 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2015 09:30
Conclusos para decisão
-
14/04/2015 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2015 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR NUNES DA SILVA
-
19/02/2015 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2015 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2015 13:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/02/2015 09:23
Conclusos para decisão
-
12/02/2015 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2015 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ROSI MENDES DE MORAES DINIZ
-
06/02/2015 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
-
03/02/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2015 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2015 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2015 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2015 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2015 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2015 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2015 18:36
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/01/2015 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2014 12:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/10/2014 14:56
Conclusos para decisão
-
10/10/2014 14:56
Juntada de Certidão
-
07/10/2014 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2014 09:14
Conclusos para decisão
-
06/10/2014 16:26
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
23/09/2014 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR NUNES DA SILVA
-
23/09/2014 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ROSI MENDES DE MORAES DINIZ
-
22/09/2014 16:59
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
15/09/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2014 18:10
Recebidos os autos
-
04/09/2014 18:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/09/2014 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/09/2014 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2014 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2014 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2014 09:24
Conclusos para despacho
-
03/09/2014 21:53
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2014 21:52
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
03/09/2014 21:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2014 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2014 09:10
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2014 12:25
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2014 19:43
APENSADO AO PROCESSO 0019873-74.2014.8.16.0001
-
09/06/2014 19:43
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
09/06/2014 19:35
Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO
-
09/06/2014 18:55
Juntada de Petição de contestação
-
03/06/2014 13:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/06/2014 13:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/06/2014 13:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/06/2014 13:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/06/2014 13:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/06/2014 13:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/06/2014 13:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/06/2014 12:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/06/2014 12:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/06/2014 12:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/06/2014 12:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/05/2014 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2014 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2014 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
07/05/2014 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2014 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2014 09:27
Juntada de Certidão
-
06/05/2014 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2014 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2014 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
10/04/2014 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2014 16:39
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2014 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2014 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR NUNES DA SILVA
-
24/03/2014 10:24
Conclusos para despacho
-
24/03/2014 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2014 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2014 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2014 14:38
Juntada de Certidão
-
11/03/2014 14:35
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:34
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:34
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:33
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:32
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:32
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:31
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:30
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:28
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:27
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:26
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:23
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:18
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:18
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:17
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:16
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:15
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:14
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:13
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:12
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:12
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:11
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:10
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:09
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:07
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:06
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2014 14:05
Juntada de COMPROVANTE
-
10/03/2014 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2014 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2014 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2014 15:42
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2014 09:43
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2014 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2014 17:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 17:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 16:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 16:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 16:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 16:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 16:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 16:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 16:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 16:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 16:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 16:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 16:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 16:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 16:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/01/2014 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2013 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2013 09:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2013 12:54
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/11/2013 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2013 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2013 10:52
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/11/2013 10:52
Juntada de Certidão
-
21/11/2013 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2013 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2013 13:12
Juntada de Certidão
-
19/11/2013 13:42
Recebidos os autos
-
19/11/2013 13:41
Distribuído por sorteio
-
18/11/2013 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/11/2013 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2013
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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