TJPR - 0001471-61.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JULIO CEZAR SERAFIM SCHEBESTA

CPF *59.***.*50-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PLANORTE - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICRO EMPREEENDEDOR DO PLANALTO NORTE

CNPJ: 03.666.116/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/01/2025 10:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/11/2023 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CEZAR SERAFIM SCHEBESTA

  • 09/10/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/09/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 16:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/07/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 14/06/2023 17:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/06/2023 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 12/06/2023 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 12/06/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 12/06/2023 15:12

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2023 15:12

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2023 15:12

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PLANORTE - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREEENDEDOR DO PLANALTO NORTE

  • 05/06/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 17:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 16/03/2023 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2023 17:45

    Distribuído por dependência

  • 16/03/2023 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2023 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2023 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2023 11:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/03/2023 11:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/03/2023 10:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 17:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/11/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CEZAR SERAFIM SCHEBESTA

  • 29/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 16/11/2022 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2022 14:24

    Distribuído por dependência

  • 16/11/2022 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2022 15:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2022 15:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2022 20:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/08/2022 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 12:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 16/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2022 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2022 14:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/06/2022 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2022 12:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/05/2022 17:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:04

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PLANORTE - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREEENDEDOR DO PLANALTO NORTE

  • 04/04/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/03/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/03/2022 15:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/03/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/03/2022 14:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/02/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 13:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/02/2022 19:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PLANORTE - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREEENDEDOR DO PLANALTO NORTE

  • 31/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:08

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 24/01/2022 15:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 20:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/12/2021 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/12/2021 16:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/10/2021 16:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/10/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2021 20:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/05/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001471-61.2021.8.16.0174 Processo:   0001471-61.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JÚLIO CEZAR SERAFIM SCHEBESTA (RG: 36978520 SSP/PR e CPF/CNPJ: *59.***.*50-30) Rua Frei Policarpo, 128 casa - Porto Vitória - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.615-000 Polo Passivo(s):   PLANORTE - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREEENDEDOR DO PLANALTO NORTE (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-52) Vidal Ramos, 725 centro - Canoinhas - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000       Recebo a inicial.

    Trata-se de ação ingressada por JULIO CEZAR SERAFIM SCHEREBESTA em face de Banco PLANORTE - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREEENDEDOR DO PLANALTO NORTE.

    Em síntese, a parte autora sustenta que assinou como fiador de um contrato de empréstimo.  Entretanto, o devedor principal faleceu e o requerido passou a realizar as cobranças em seu nome e não em face do espólio.

    Alega ser indevida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e requer, por meio de tutela, o levantamento da restrição e a posterior condenação em indenizações por danos morais.

    No que tange às tutelas de cognição sumária, o novo diploma processual civil estabelece que a tutela provisória pode ser de urgência ou evidência (art. 294, CPC): a tutela de evidência apresenta requisitos atrelados ao juízo da verossimilhança, enquanto que as tutelas de urgência exigem, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

    No caso em apreciação, conquanto se apliquem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica o perigo na demora.

    A parte convive com a suposta lesão há mais de 6 meses, tendo em vista que a inscrição ocorreu em 08/09/2020 enquanto que a ação foi ingressa apenas em 12/03/2020, ou seja, período relevante que afasta a alegada urgência.

    Nestas condições, tem-se que, em análise precária, os elementos dos autos são insuficientes para determinar a supressão do contraditório, razão pela qual é de se manter, por ora, a condição fática apresentada com a inicial. À luz do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

    Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, por ora, pois o acesso aos Juizados Especiais, em regra, independe do pagamento de custas, honorários e despesas (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).  A Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto 227/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná autorizaram a execução de alguns atos processuais.

    No que diz respeito à citação, o Decreto 227/2020 permitiu a realização do ato, preferencialmente, por correio ou meio eletrônico (art. 12, §2, do Decreto 227/2020).

    No tocante às audiências, em convergência com o art. 10 do Decreto 227/2020 do TJPR a Lei n. 13.994/2020 promoveu modificação na Lei n. 9.099.95 e tornou expressa a possibilidade de audiência virtual (Arts. 22 e 23).

    Nesse contexto, verifica-se o enquadramento do caso em estudo nas situações acima expostas, razão pela qual determino a inclusão do feito em pauta, que será organizada pela Secretaria, para realização de audiência virtual.

    Cite-se e paute-se audiência virtual.

    Intimações e diligências necessárias.   ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

  • 30/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 12:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/04/2021 16:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/04/2021 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 23:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2021 18:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/03/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 21:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 21:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2021 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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