TJPR - 0001816-58.2011.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE SANTA FE/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A IDENTIFICAR

FABIANE CRISTINA LICCE

CPF *33.***.*30-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA FE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2022 06:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2022 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/07/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2022 20:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 21:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 24/06/2022 21:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 24/06/2022 21:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 18/05/2022 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 18/05/2022 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 18/04/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:26

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 03/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:22

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/11/2021 17:22

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/11/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/10/2021 15:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 29/10/2021 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/10/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 13:34

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/09/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2021 12:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 06:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 18:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 27/07/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 16:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/07/2021 15:25

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 27/07/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 17:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2021 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/05/2021 15:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/05/2021 17:02

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD.

    Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-58.2011.8.16.0180   Processo:   0001816-58.2011.8.16.0180 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   28/09/2011 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Vítima(s):   RAFAEL MARCON DE SOUZA Réu(s):   FABIANE CRISTINA LICCE SENTENÇA I — RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de FABIANE CRISTINA LICCE, brasileira, convivente, dona de casa, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 7.564.361-6 SSP/PR, inscrita no CPF/MF. sob n°. *33.***.*30-23, nascida em 31/10/1978 (32 anos de idade à época dos fatos), filha de Fátima Mascarenhas Licce e Valdir Licce, residente e domiciliada no Sítio Estância, neste Município e Comarca de Santa Fé/PR, atribuindo-lhe a prática do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, em razão dos fatos descritos na denúncia de seq. 3.1.

    A denúncia foi recebida em 22/11/2018 (seq. 13).

    Devidamente citada (seq. 30), a acusada, através de advogado dativo (seq. 33), apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de apresentar teses defensivas após a instrução processual (seq. 36).

    Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 42).

    Realizada a instrução dos autos, momento em que foram ouvidas duas testemunhas da acusação e realizado o interrogatório da ré (seq. 62, 111 e 174).

    Os antecedentes criminais da acusada encontram-se no seq. 176.

    Em suas alegações finais (seq. 179), o Ministério Público manifestou-se pela condenação da acusada, ante a comprovação da materialidade e autoria delitivas por meio das provas produzidas nos autos, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena.

    Quanto a defesa da ré, em sede de alegações finais (seq. 184), pleiteou a atipicidade material e princípio da insignificância com a absolvição da acusada e subsidiariamente pela desclassificação para furto privilegiado.

    Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    II — FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e a plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito.

    A conduta inicialmente imputada a acusada encontra-se descrita no artigo 155, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (seq. 3.3), termos de declarações (seq. 3.6/3.7), PIC (seq. 3.10/3.24), bem como pelos depoimentos e demais elementos coligidos nos presentes autos.

    Quanto à autoria, estas são as provas produzidas nos autos: A acusada Fabiana Cristina Licce, em seu interrogatório judicial, relatou, em síntese, que não se lembra dos fatos; usava drogas na época; disse que não foi procurada pela polícia; cometeu furtos no passado, devido ao uso de drogas; furto de coisas pequenas, como o presente (seq. 62.2­).

    As testemunhas de acusação, Wanderley Rodrigues de Carvalho e Gustavo Millani, ambos policiais militares, ouvidos em juízo, relataram, em síntese, que não se recordam dos fatos, mas confirmam o declarado em delegacia (seq. 111.2 e 174.2).

    Essa é toda a prova oral.

    De análise detida e cuidadosa dos autos, ante a ausência de provas colhidas em Juízo, mostra-se incabível a condenação da acusada pela prática narrada na denúncia, qual seja, furto.

    Veja-se que é atribuído a acusada a conduta de subtrair, para si, produtos de limpeza e peças de roupas, avaliadas em torno de R$ 200,00, da vítima Rafael Marcon de Souza. É evidente que tal acusação não é suficientemente confirmada por nenhuma prova colhida.

    Consigna-se, de início, que a tese da acusação não está respaldada em nenhum elemento contundente e veja-se, que não se tem um conjunto probatório contundente que aponte a acusada como autora do crime.

    Os depoimentos prestados em sede de instruções foram firmes e coesos, mas não aptos a ensejar o decreto condenatório da ré, visto que vagos e não permitem a confirmação da autoria delitiva.

    Não se pode basear o decreto condenatório somente com as provas produzidas na fase investigativa, conforme preceitua o artigo 155 do Código de Processo Penal: Art. 155.

    O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Porquanto, sem provas de que verdadeiramente a acusada praticou o delito, a absolvição é medida que se impõe.

    Sobre o dispositivo legal em questão, já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL.

    RECEPTAÇÃO.

    CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO.

    PROCEDÊNCIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

    CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO.

    ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0030966-44.2014.8.16.0030 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 09.12.2019) (grifo não original).

    Com todo o exposto, diante da insuficiência de provas coletadas no âmbito processual, que não puderam indicar de forma coerente que a ré tenha efetivamente praticado o delito em apuração, impõe-se a absolvição da acusada.

    Acrescenta-se, ainda, que, nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro reo.

    Dessa forma, não estando devidamente comprovado que a acusada praticou o furto, na sua devida forma, narrada na exordial acusatória, a absolvição é necessária.

    Eis o entendimento do TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – ESCASSEZ PROBATÓRIA – ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PROVIDO. “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” (art. 155 da Norma Processual Penal).Apelação conhecida e provida, para absolver Adair do Santos do delito de furto qualificado. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000002-51.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.03.2020) (TJ-PR - APL: 00000025120128160123 PR 0000002-51.2012.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Desembargador Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 09/03/2020, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2020) (grifo não original).

    Dessa forma, o decreto absolutório é medida que se impõe, pois, não havendo certeza quanto à autoria dos fatos, deve a ré ser inocentada da acusação contra ela formulada.

    III — DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO a ré FABIANE CRISTINA LICCE, da sanção do artigo 155 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

    Custas pelo estado.

    Cumpra-se a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Notifique-se o ofendido acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º do CPP.

    Diante da nomeação de Defensora dativa para exercer a Defesa da acusada neste processo (seq. 33) condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a Dra.

    LIANA DE OLIVEIRA GAZZONE, OAB/PR 92.404, como forma de honorários advocatícios, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA.

    Expeçam-se a respectiva certidão.   Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 03/05/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 15:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANE CRISTINA LICCE

  • 16/03/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/03/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2021 12:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/02/2021 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 15:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/02/2021 21:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 21:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/02/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 10/02/2021 10:08

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 10/02/2021 10:02

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 10/02/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2021 13:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:14

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/01/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/01/2021 14:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 19/01/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/01/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANE CRISTINA LICCE

  • 27/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2020 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/09/2020 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2020 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2020 18:51

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2020 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/09/2020 14:01

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 14:00

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:47

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2020 17:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2020 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/07/2020 11:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 18:15

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/07/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 12:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 07/07/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2020 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2020 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 16:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2020 13:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/06/2020 13:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/06/2020 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2020 12:58

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2020 12:56

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANE CRISTINA LICCE

  • 08/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 13:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/04/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 14:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 14/04/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 10:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2020 10:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 10:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2020 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2020 21:11

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 11:47

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 11:46

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2020 11:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/01/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2019 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANE CRISTINA LICCE

  • 10/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 12:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/10/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 11:39

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2019 18:01

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2019 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2019 18:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/08/2019 16:54

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2019 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/06/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 17:44

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 22:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2019 16:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/02/2019 16:55

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2018 15:11

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/12/2018 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2018 10:45

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2018 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2018 19:21

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 19:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2018 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 19:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/12/2018 19:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/12/2018 19:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/11/2018 15:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/11/2018 15:24

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2018 14:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/11/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 15:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/11/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 15:22

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 15:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/07/2015 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2015 12:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2011

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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