TJPR - 0001419-04.2015.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUSANA MARIA CLAUDINO MUHLSTEDT

CPF *73.***.*62-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 15:36

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/07/2025 16:09

    APENSADO AO PROCESSO 0000938-76.2025.8.16.0202

  • 15/07/2025 14:51

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 08:40

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 08:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2025 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 09/05/2025 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2025 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/01/2025 22:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2025 09:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/01/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 18/11/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2024 12:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 13:18

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 07/08/2024 18:33

    APENSADO AO PROCESSO 0001124-36.2024.8.16.0202

  • 15/07/2024 08:48

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 08:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 09/07/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 18:14

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/07/2024 18:13

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/07/2024 15:14

    APENSADO AO PROCESSO 0001128-73.2024.8.16.0202

  • 08/07/2024 14:55

    APENSADO AO PROCESSO 0001127-88.2024.8.16.0202

  • 29/01/2024 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO MELTZER GOMES

  • 26/01/2024 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2024 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2024 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 08:54

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 08:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2023 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 11/09/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/07/2023 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 06/03/2023 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/10/2022 13:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/08/2022 19:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SUSANA MARIA CLAUDINO MÜHLSTEDT

  • 20/06/2022 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/01/2022 18:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE SUSANA MARIA CLAUDINO MÜHLSTEDT

  • 15/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001419-04.2015.8.16.0036 1.

    Na decisão de evento 142.1, este Juízo já havia enfatizado que: "Percebo do título executivo judicial que a executada foi condenada a: a) se abster de promover a extração mineral na área objeto do auto de infração 82, sem a devida autorização do órgão ambiental competente; b) reparar integramente o dano ambiental, mediante a apresentação de plano de controle ambiental; e c) pagar indenização por dano moral ambiental.

    O plano de controle ambiental apresentado pela devedora efetivamente não atende ao título executivo, na medida em que não prevê a recuperação do meio ambiente degradado pela atividade de extração mineral sem a autorização do órgão ambiental competente.

    O plano somente estabelece as diretrizes para a retomada da atividade e as providências futuras para evitar/minorar os danos ao meio ambiente.

    Ainda que o título executivo judicial tenha mencionado a apresentação de plano de controle ambiental, que não preveria medidas de recuperação do dano já causado ao meio ambiente, dele também constou de forma expressa a obrigação da ora executada de reparar de forma integral o dano que causou.

    A recuperação do meio ambiente degradado é direito indisponível e o exequente não pode abrir mão de sua execução.

    Portanto, fica indeferido o pedido de homologação do acordo entabulado entre o Município e a devedora." Na manifestação de evento 225.1, a executada esclareceu que a sua proposta de acordo envolve o acolhimento do plano de controle ambiental que, como visto acima, já foi fundamentadamente rejeitado por este Juízo.

    Em face da decisão de evento 142.1, inclusive, a executada interpôs agravo de instrumento, que não foi provido pelo E.

    TJPR.

    Logo, não há razão para a manutenção da audiência de conciliação designada para o próximo dia 06/05/2021, cabendo destacar que o Município expôs, inclusive, na petição de evento 234.1, indicou os canais administrativos colocados à disposição da executada, caso deseje ela alterar a proposta de acordo apresentada.

    Cancelo, desta forma, a audiência de conciliação. 2.

    Quanto ao prosseguimento do feito, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 3.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    D.N.     São José dos Pinhais, 04 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

  • 04/05/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/05/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001419-04.2015.8.16.0036   Processo:   0001419-04.2015.8.16.0036 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Mineração Valor da Causa:   R$1.500,00 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   SUSANA MARIA CLAUDINO MÜHLSTEDT 1.

    Tendo em vista a petição de evento 209.1 e o princípio da cooperação entre as partes, à executada para que indique as informações solicitadas pelo Município e, em querendo, a minuta do acordo que pretende apresentar em audiência de conciliação.

    Fixo o prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Com a resposta, intime-se o exequente para ciência. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    No mais, aguarde-se a audiência de conciliação já designada (06/05/2021).

    Intimem-se.

    D.N.   São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 03/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 17:35

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 23/03/2021 12:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 23/03/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 22:55

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 18:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 13:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 08:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 08:35

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 07:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 14:11

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2020 05:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 17:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/03/2020 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2019 10:39

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 19:34

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 19:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 31/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2019 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 16:12

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2019 09:58

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2019 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2019 17:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2018 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/11/2018 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/11/2018 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/11/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2018 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/06/2018 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2018 15:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2018 17:23

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 16:43

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 17:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2017 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2017 08:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2017 12:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2017 18:27

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2017 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2017 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2017 15:12

    APENSADO AO PROCESSO 0001809-03.2017.8.16.0036

  • 05/05/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2017 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2017 16:58

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2017 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2017 16:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/03/2017 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 12:57

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2016 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 11/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 15:18

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2016 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2016 17:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2016 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2016 12:45

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 03/02/2016 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 02/02/2016 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 24/01/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 17:26

    Recebidos os autos

  • 18/01/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2016 13:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/01/2016 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2015 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2015 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2015 18:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/11/2015 18:04

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2015 18:19

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 18:19

    Juntada de PARECER

  • 06/11/2015 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2015 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2015 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2015 15:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/09/2015 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 13:58

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2015 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 17:05

    Recebidos os autos

  • 08/06/2015 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2015 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2015 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2015 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2015 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2015 18:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/05/2015 13:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/05/2015 13:14

    Recebidos os autos

  • 29/05/2015 13:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/05/2015 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2015 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2015 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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