TJPR - 0001122-69.2012.8.16.0143

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leonel Cunha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

CPF *00.***.*68-00

FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG

CPF *39.***.*25-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE RESERVA/PR

CNPJ: 78.206.307/0001-30

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RESERVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

  • 11/03/2025 12:44

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 12:43

    Processo Reativado

  • 11/03/2025 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

  • 11/03/2025 12:39

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/09/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 11:41

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2022 21:40

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 16/08/2022 21:40

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/08/2022 21:40

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/08/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/08/2022 13:30

  • 09/08/2022 18:00

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 18/07/2022 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 19:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/08/2022 13:30

  • 12/07/2022 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/07/2022 14:24

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 08/07/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 23/06/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 22/06/2022 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 19:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/06/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 17:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 18:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:38

    Juntada de PARECER

  • 23/07/2021 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001122- 69.2012.8.16.0143, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA Apelantes : (1) CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA (2) FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des.

    LEONEL CUNHA Vistos, 1) Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, interposta por CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA e FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG, contra a sentença de procedência de Ação de Improbidade Administrativa, que, com base no artigo 11, da Lei Federal nº 8.429/1992, condenou os Requeridos, ora Apelantes, ao pagamento de multa civil no valor de quinze (15) vezes o valor da última remuneração que receberam na qualidade de agentes públicos, conforme se infere do mov. 315.1, do mov. 322.1 e do mov. 327.1 dos autos originários nº 0001122-69.2012.8.16.0143. 2 Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0001122-69.2012.8.16.0143 2) Todavia, observa-se que o recurso de CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA está desacompanhado do pagamento do preparo, bem como o Apelante pede a dispensa do preparo do recurso, sob o fundamento de não ter condições de arcar com as despesas do processo, conforme se infere no mov. 321.1 dos autos originários nº 0001122- 69.2012.8.16.0143. 3) A análise do pedido de gratuidade da Justiça, seja ao tempo da Lei Federal nº 1.060/1950, seja com base no Código de Processo Civil de 2015, deve ser realizado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (entendimento pacificado na 5ª Câmara Cível desta Corte). 4) Todavia, considerando disposto na parte final do parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015, entendo necessário, que se dê ao Recorrente a oportunidade de provar que não possui condições de pagar as despesas do processo. 3 Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0001122-69.2012.8.16.0143 5) Assim, concedo ao Apelante CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA o prazo de cinco (05) dias para apresentar cópia dos comprovantes de renda que tiver, cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda, bem como outros documentos que julgar necessários para amparar o pedido (como extratos bancários).

    Esclareço que não será admitida como prova apenas a “declaração de pobreza”, devendo juntar documentos que demonstrem sua real e atual capacidade financeira (como, mas não apenas, os citados acima). 6) Ou, no mesmo prazo, devem efetuar o pagamento do preparo, sob pena de não conhecimento do presente recurso, por deserção, nos termos do artigo 101, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 7) Após, voltem para análise.

    Intime-se.

    CURITIBA, 06 de julho de 2021.

    Desembargador LEONEL CUNHA Relator

  • 07/07/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 16:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/07/2021 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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