TJPR - 0016562-07.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 14º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUANA CAROLINE DE SOUZA MARTINS

CPF *79.***.*56-95

NUBIA EICHENBERG MOTTA

CPF *23.***.*25-47

ALINE MARRY DOS SANTOS

CPF *79.***.*61-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/03/2023 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/03/2023 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/03/2023 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 09/03/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:14

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 07/03/2023 08:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 11:43

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 03/02/2023 11:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2023 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 15:52

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/06/2022 13:44

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 29/06/2022 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 14:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/05/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/05/2022 13:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 16/05/2022 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2022 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 25/03/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 24/03/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 21/03/2022 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/03/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 13:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/02/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 18:34

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 15/02/2022 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 18:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 01/02/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 01/12/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 14:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/10/2021 22:45

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 22:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 18:38

    Homologada a Transação

  • 07/10/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/08/2021 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/08/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 18:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 05/08/2021 08:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 08:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 11:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 14:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/06/2021 21:29

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 21:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 14:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 17/05/2021 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 10:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/03/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016562-07.2020.8.16.0182   Processo:   0016562-07.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   05/05/2020 Vítima(s):   Dayse Dayane Siqueira Autor do Fato(s):   ALINE MARRY DOS SANTOS SANTANA LUANA CAROLINE DE SOUZA MARTINS NUBIA EICHENBERG MOTTA I.

    Foi proferida sentença de extinção da punibilidade ao mov. 68.1, reconhecendo a decadência para oferecimento de representação pela vítima.

    Ao mov. 71.1 o Ministério requereu a reconsideração daquela decisão, por erro material, visto que a decadência não teria se operado, uma vez que a vítima teria se dirigido à DEPOL de origem, após o registro da ocorrência inicial, efetuando a respectiva representação ao dia 12/05/2020.

    A parte noticiada ainda não foi intimada da sentença.

    Feitos os esclarecimentos devidos, decido.

    Conforme dispõe o art. 83, §3º da Lei n. 9.099/95: Art. 83.  Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

    Assim, infere-se da sentença proferida ao mov. 68.1, que consta erro material em seu teor, uma vez que ao extinguir a punibilidade da noticiada, deixou de levar em conta o contido ao mov. 57.24, noticiando o comparecimento da vítima à DEPOL de origem, ao dia 12/05/2020, para oferecer a representação e complementar os dados narrados no boletim de ocorrência originário.

    Nesse passo, defiro o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público e, por consequência, torno sem efeito a sentença proferida ao mov. 68.1, uma vez que a decadência não se operou.

    Assim, prossiga-se.

    II.

    Na sequência, cumpra-se como requerido pelo Ministério Público ao mov. 73.1.

    III.

    Ante o pedido de mov. 75.1,  nomeio o advogado LUIZ HENRIQUE DE GUIMARÃES (OAB-PR nº 46.144) para exercer a função de Defensor Dativo.

    Intime-se o Defensor Dativo nomeado para que, nos interesses da noticiante DAYSE DAYANE SIQUEIRA, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Adriana Ayres Ferreira      Juiz de Direito      

  • 15/03/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 11:29

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 18:00

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 05/02/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 11:03

    Expedição de Certidão

  • 02/02/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/01/2021 14:49

    Expedição de Certidão

  • 08/01/2021 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 11:51

    Expedição de Certidão

  • 18/11/2020 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 09:11

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2020 16:50

    Expedição de Certidão

  • 01/10/2020 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 14:31

    Expedição de Certidão

  • 10/09/2020 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 14:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 05/08/2020 15:44

    Juntada de LAUDO

  • 03/08/2020 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/07/2020 13:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/07/2020 11:24

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 11:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2020 16:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 14/07/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 16:49

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/06/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 12:02

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/06/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2020 11:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 11:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2020 10:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/05/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2020 10:18

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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