TJPR - 0002528-14.2003.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDRE PODLESKI

MAX NELSON PODLESKIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

GABRIEL FERNANDO DO AMARAL

CPF *40.***.*20-35

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

ELIANE LEOCADIA PORRAT IVANOSKI

CPF *21.***.*14-49

ACYR PEREIRA DA CUNHA

CPF *72.***.*27-49

ADEMIR JOSE DE SANTI

CPF *23.***.*70-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 17:03

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/06/2025 10:33

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2022 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/05/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 13:18

    Processo Reativado

  • 27/04/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2022 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/03/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 18:04

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2022 13:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/12/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/09/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 15:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/05/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro. 2.

    Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online. É possível tal determinação, haja vista a aplicação analógica do §2° do artigo 17 da Lei n°. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

    Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100 , §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 17 , DA LEI Nº 10.259 /01 - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS MUNICÍPIOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - SEQÜESTRO DE VALORES - VIABILIDADE - SOMATÓRIA DAS EXECUÇÕES - IRRELEVÂNCIA - EC 62 /09 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.

    I - Tem-se entendido que o art. 17 , da Lei nº 10.259 /01 deve ser aplicado analogicamente aos Municípios, e que, por isso, pode haver sequestro de valores do ente público a fim de satisfazer dívidas de pequeno valor, sem isso implique expedição de precatórios. (...) (TJPR 9775108, 1ª Câmara Cível, rel: Rubens Oliveira Fontoura, J: 19.02.2013- grifei) 2.1.

    Com o sequestro, cientifique-se a parte executada e intime-se o exequente para que se manifeste, ciente de que no silêncio será presumida a quitação da dívida. 2.1.1.

    No silêncio ou concordância da exequente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e arquivem-se.

    Int.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 05/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 09:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/04/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 07:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2021 07:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 07:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/03/2021 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 07:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 07:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2021 07:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021

  • 03/03/2021 07:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021

  • 03/03/2021 07:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021

  • 03/03/2021 07:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021

  • 29/01/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/10/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 14:18

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 16:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/08/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/06/2020 13:49

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 14/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2020 19:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2020 00:00 ATÉ 21/02/2020 23:59

  • 10/12/2019 16:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/12/2019 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/11/2019 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2019 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/11/2019 13:29

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 10/06/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 18:05

    Extinto o processo por desistência

  • 15/05/2019 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/01/2019 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 13:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 17:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2018 10:55

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/11/2018 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/10/2018 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2018 15:18

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2018 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2017 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2016 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 09:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2016 09:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2003

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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