TJPR - 0010689-61.2013.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

15/043/17 ANO 2010

MARIA GLACI FERREIRA SANTANA E OUTRO

CPF *32.***.*15-53

ADALBERTO RICARDO ARNDT

CPF *03.***.*03-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2024 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 13:20

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 21/02/2024 13:20

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 16/02/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 15/02/2024 10:56

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 15/02/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 21:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2023 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2023 13:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:19

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/10/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2023 13:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2023 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2023 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 10:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2022 09:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/10/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 12:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 16:50

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/09/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/08/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/08/2022 08:27

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 13:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 17:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/06/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro. 2.

    Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online. É possível tal determinação, haja vista a aplicação analógica do §2° do artigo 17 da Lei n°. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

    Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100 , §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 17 , DA LEI Nº 10.259 /01 - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS MUNICÍPIOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - SEQÜESTRO DE VALORES - VIABILIDADE - SOMATÓRIA DAS EXECUÇÕES - IRRELEVÂNCIA - EC 62 /09 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.

    I - Tem-se entendido que o art. 17 , da Lei nº 10.259 /01 deve ser aplicado analogicamente aos Municípios, e que, por isso, pode haver sequestro de valores do ente público a fim de satisfazer dívidas de pequeno valor, sem isso implique expedição de precatórios. (...) (TJPR 9775108, 1ª Câmara Cível, rel: Rubens Oliveira Fontoura, J: 19.02.2013- grifei) 2.1.

    Com o sequestro, cientifique-se a parte executada e intime-se o exequente para que se manifeste, ciente de que no silêncio será presumida a quitação da dívida. 2.1.1.

    No silêncio ou concordância da exequente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e arquivem-se.

    Int.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 05/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2021 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 02:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2020 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2020 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 11:49

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 02:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2020 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2019 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 07/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 19:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/09/2019 12:42

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 14:33

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 14:33

    Processo Desarquivado

  • 07/03/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/01/2019 15:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/01/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2018 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2018 16:34

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 01/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2018 18:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/04/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2018 18:08

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 18:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2018 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2018 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GLACI FERREIRA SANTANA E OUTRO

  • 20/02/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2018 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 08:56

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2017 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 13:26

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2017 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 18:44

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 04/09/2017 10:07

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2017 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2017 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 14:19

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2017 23:26

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/02/2017 11:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/10/2016 08:35

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 08:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/09/2016 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2016 11:06

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO RICARDO ARNDT

  • 02/02/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GLACI FERREIRA SANTANA E OUTRO

  • 26/01/2016 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 19:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2015 19:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2015 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2015 15:59

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2015 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2015 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2014 14:08

    Recebidos os autos

  • 17/09/2014 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2013 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2013 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2014

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2014 14:33

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