TJPR - 0009367-30.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSEIAS ALVES RIBEIRO

CPF *59.***.*37-87

Advogados

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB: 72659/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 12:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/09/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:56

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 31/08/2022 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 13:31

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 13:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:27

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/06/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 02/06/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 02/06/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 07/08/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE OSEIAS ALVES RIBEIRO

  • 10/07/2021 08:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021

  • 04/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 19:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2021 19:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:47

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 19:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2021 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2021 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/06/2021 10:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/05/2021 20:31

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 20:31

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 20:31

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009367-30.2020.8.16.0033   Processo:   0009367-30.2020.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   04/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA 22, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 - Telefone: 41 3668-9850 Réu(s):   OSEIAS ALVES RIBEIRO (RG: 62178035 SSP/PR e CPF/CNPJ: *59.***.*37-87) Rua Arthur Bernardes, 88 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-080       Vistos etc.

    Trata-se de ação penal instaurada em face de OSEAS ALVES RIBEIRO pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 e contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41 (mov. 26.1).

    A denúncia foi recebida com relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas e rejeitada quanto à contravenção penal de vias de fato, diante da não representação da vítima (mov. 88.1).

    O réu foi citado (mov. 97.1) e, através de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, pugnando pelo reconhecimento da atipicidade da conduta do crime de desobediência (mov. 100.1).

    O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 107.1). É o breve o relatório.

    Decido. 1.

    Quanto à alegada atipicidade da conduta do crime de desobediência, como bem pontuado pela representante do Ministério Público, “(...) tal tese não merece prosperar, uma vez que o réu foi denunciado pelo crime disposto no art. 24-A da Lei Maria da Penha (Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência) e não pelo crime de desobediência” (mov. 107).

    Assim, considerando que os elementos de convicção colhidos até o momento e que ensejaram o oferecimento da denúncia apontam para a prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e não do delito de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, rechaço a tese defensiva de atipicidade da conduta. 2.

    O artigo 397 do Código de Processo Penal estatui que: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva.

    Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal.

    Outrossim, os argumentos constantes na(s) resposta(s) à acusação não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória.

    Trata-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito.

    Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de junho de 2021, às 13h.

    Depreque-se a intimação das testemunhas/informantes/réus que não residem ou não estão lotados neste Foro Regional, nos termos do artigo 222 do CPP.

    Intimem-se e, se necessário, requisitem-se.

    O(s) defensor(es) do(s) acusado(s) deverá(ão) ser intimado(s), inclusive, da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula n. 273 do STJ. 2.1.

    O artigo 222, §3º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a oitiva de testemunha por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

    Na mesma linha, o artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal prevê que o Juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: “I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; e IV - responder à gravíssima questão de ordem pública”.

    A Resolução n. 105/2010, do Conselho Nacional de Justiça, igualmente dispõe sobre a realização do interrogatório de réus e da oitiva de testemunhas por sistema de videoconferência.

    No caso concreto, a utilização de tal ferramenta se justifica para prevenir riscos à segurança pública e evitar atrasos na prestação jurisdicional.

    Com efeito, a remoção e a apresentação de presos em Juízo oneram o Estado, retiram servidores do policiamento ostensivo nas ruas, aumentam a probabilidade de fugas e arrebatamentos em deslocamentos e colocam em risco a segurança dos que frequentam diariamente Fóruns e estabelecimentos prisionais.

    A não apresentação de réus gera, muitas vezes, a redesignação de audiências e a soltura de presos perigosos por excesso de prazo na instrução.

    Ademais, são notórias as dificuldades enfrentadas pelo Poder Executivo do Estado do Paraná na remoção e apresentação de presos em Juízo.

    Por outro lado, a realização do interrogatório e a oitiva de testemunhas por meio de videoconferência atende aos anseios de desburocratização, agilização e economia da justiça, sem prejuízos ao réu, eis que são resguardados seus direitos de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento; de entrevista prévia e reservada com seu defensor; e de acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

    Outrossim, referida medida atende às orientações do Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de evitar a aglomeração de pessoas como forma de prevenir a disseminação do novo coronavírus.

    Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima, "a realização do interrogatório por videoconferência não atende somente aos objetivos de agilização, economia e desburocratização da justiça.

    Atende também à segurança da sociedade, do magistrado, do membro do Ministério Público, dos defensores, dos presos, das testemunhas e das vítimas, razão pela qual não pode ser tachada de inconstitucional" (Lima, Renato Brasileiro, "Manual de Processo Penal", 2ª edição, Ed.

    JusPodivm, pg. 647).

    No mesmo sentido, a jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

    INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    MOTIVAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    NULIDADE AFASTADA. 1. "A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal" (RHC 80.358/RJ, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) 2. "A dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo na remoção e apresentação dos presos em juízo constitui motivação suficiente e idônea para realização da audiência una de instrução por meio do sistema de videoconferência." (RHC 83.006/AL, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017) 3.

    Por outro lado, conforme comando do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, e, no caso, não se apontou o prejuízo supostamente sofrido pelo acusado. 4.

    Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 96.881/AL, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) – grifei.

    Isso posto, determino a realização da audiência de instrução acima designada (e consequente participação das partes, testemunhas e informantes) pelo sistema de videoconferência.

    Intimem-se.

    Requisitem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Pinhais, na data de inclusão no sistema.

    Daniele Miola Juíza de Direito

  • 07/05/2021 19:00

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 18:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/05/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009367-30.2020.8.16.0033   Processo:   0009367-30.2020.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   04/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA 22, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 - Telefone: 41 3668-9850 Réu(s):   OSEIAS ALVES RIBEIRO (RG: 62178035 SSP/PR e CPF/CNPJ: *59.***.*37-87) Rua Arthur Bernardes, 88 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-080       Vistos etc.

    Sobre o contido na petição retro, abra-se vista ao Ministério Público.

    Pinhais, na data de inclusão no sistema.

    Daniele Miola Juíza de Direito

  • 03/05/2021 20:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:31

    Juntada de LAUDO

  • 26/04/2021 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS

  • 20/04/2021 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 NÃO REALIZADA

  • 13/04/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:06

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 09:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/04/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2021 14:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2021 17:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/04/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 19:07

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2021 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 20:55

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OSEIAS ALVES RIBEIRO

  • 28/12/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 24/12/2020 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 12:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/12/2020 15:30

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 17/12/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 17/12/2020 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 20:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 01/12/2020 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE OSEIAS ALVES RIBEIRO

  • 25/11/2020 17:32

    APENSADO AO PROCESSO 0011406-97.2020.8.16.0033

  • 25/11/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 12:31

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 11/11/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2020 19:18

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 14:48

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/10/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 20/10/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2020 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 18:47

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2020 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/10/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 14/10/2020 09:01

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 08:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/10/2020 19:47

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 19:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/10/2020 23:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 16:13

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/10/2020 16:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/10/2020 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/10/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 13:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2020 12:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/10/2020 10:55

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/10/2020 10:03

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 04/10/2020 23:09

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2020 22:46

    Recebidos os autos

  • 04/10/2020 22:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2020 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 21:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2020 21:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/10/2020 21:32

    Recebidos os autos

  • 04/10/2020 21:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/10/2020 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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