TJPR - 0016909-58.2008.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAIR ALVES COUTO

CPF *15.***.*54-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LINDOESTE

CNPJ: 80.881.915/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2025 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/12/2024 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 22:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2024 18:55

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 23:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2024 18:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/09/2024 18:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/09/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 23:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 12:47

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 22/07/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2024 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/06/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LINDOESTE/PR

  • 18/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2024 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2024 16:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2024 16:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2023 02:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 20:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/10/2023 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LINDOESTE/PR

  • 14/09/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/02/2023 15:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/02/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2022 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/06/2022 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 23:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/04/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/03/2022 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2022 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 07:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/03/2022 07:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2022 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 07:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/01/2022 07:16

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 25/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 09:16

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 09:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 07:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 07:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2021 07:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 07:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 07:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 07:48

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2021 07:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/07/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016909-58.2008.8.16.0021   Processo:   0016909-58.2008.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$30.000,00 Exequente(s):   JAIR ALVES COUTO Executado(s):   Município de Lindoeste/PR DECISÃO 1.  Trata-se de “Cumprimento de Sentença” oposto por JAIR ALVES COUTO em face do MUNICÍPIO DE LINDOESTE/PR, ambos já qualificados nos autos em epígrafe.

    Por meio do petitório de evento 41.1 o executado não manifestou discordância quanto aos valores atualizados no evento 29.1, mas informou que ultrapassariam o teto estabelecido para as requisições de pequeno valor pela lei municipal. 2.  Diante da ausência de impugnação, homologo os valores apresentados no evento 29.1.

    Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.196/2021 ( ev. 41.2), expeça-se Precatório Requisitório do valor relativo ao débito principal, incluídas as custas, ao DD.

    Presidente do Tribunal de Justiça (CN, art. 361[1]). 3.  Ainda, conforme já decidiram o Supremo Tribunal Federal[2] e o Superior Tribunal de Justiça[3], os honorários de sucumbência não se confundem com o débito principal, vez que se tratam de verba de natureza alimentar, ensejando a possibilidade de pagamento de forma autônoma e independente do pagamento do débito principal. 3.1.  Dessa maneira, tratando-se de dívida de pequeno valor, expeça-se OPV (Obrigação de Pequeno Valor) da quantia devida a título de honorários de sucumbência, diretamente ao ente público (CN, art. 361, § 2º[4]), atentando-se às disposições estabelecidas pelo Decreto Judiciário nº 382/2020[5]. 4.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente.  # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito   [1] Art. 361.

    O Juízo da execução requisitará o pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, mediante o preenchimento do modelo informatizado de ofício requisitório de precatório disponível no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP). [2] EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL.

    AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO.

    TITULARES DIVERSOS.

    POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO.

    REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL.

    VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

    INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF.

    Plenário.

    RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min.

    Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral) [3] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    PRECATÓRIO.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

    DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL.

    POSSIBILIDADE.

    MATÉRIA PACIFICADA.

    RESP 1.347.736⁄RS.

    REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1.

    A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736⁄RS (Rel.

    Min.

    Castro Meira, acórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução poder ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.347.736-RS, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Rel. para acórdão Min.

    Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo) [4] §2º Nos débitos de pequeno valor, o Juízo da execução deverá requisitar o pagamento diretamente ao ente devedor mediante requisição de pequeno valor (RPV). [5] Disponível em : https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do;jsessionid=9ed2f34d8ed226ae71c58bcf29dd?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9fd55a9c9799d01286c45c448ef081107abb64d7f139480093c8056b857b61d541e9dd0b0b975d50f7

  • 30/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 22:31

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/04/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 08:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 10:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/04/2020 20:41

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 20:41

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 12:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2020 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2019 19:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2019 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 08:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2019 13:53

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2017 15:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2017 11:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/11/2016 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2016 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 10:21

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 10:21

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2016 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2016 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2016 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 16:45

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2016 16:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2008

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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