TJPR - 0006398-28.2018.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EWERTON SOUZA MATOZO

CPF *02.***.*03-08

Advogados

RODRIGO MORAS DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 21:20

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 21:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2025 21:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/09/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 19:52

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2024 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2024 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2024

  • 06/06/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2024

  • 06/06/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

  • 06/06/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 29/05/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2024 19:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/04/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MORAS DA SILVA

  • 24/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/03/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 13/03/2024 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2024 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/02/2024 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2024 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/02/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:03

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 20:51

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 20:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 18:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 16/06/2023 17:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/06/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 00:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 02:30

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2021 02:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2021 10:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/07/2021 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:26

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006398-28.2018.8.16.0028 O réu Ewerton de Souza Matozo, em resposta à acusação apresentada através de advogada constituída (mov. 55.1), alegou, em síntese, a inépcia da denúncia, uma vez que não foi comprovado o dolo na sua conduta.

    Sustentou a ausência de justa causa para prosseguimento do feito, requerendo a absolvição sumária ante a suposta atipicidade da conduta.

    Alternativamente, pugnou pela designação da audiência de instrução e julgamento com a intimação da testemunha arrolada na resposta à acusação.   O Ministério Público, em parecer de mov. 58.1, manifestou-se contrariamente aos pleitos formulados, pugnando pelo prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento.   Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Primeiramente, não há que se falar em inépcia da denúncia.

    O fato está adequadamente descrito, com perfeita delimitação das condutas atribuídas ao réu, fazendo referência inclusive à data e local da infração (entre 1º de julho de 2018 e 12 de julho de 2018, no imóvel localizado na Rua Buenos Aires, 400, Jardim Monza, neste Município e Foro Regional de Colombo/PR,).

    Esclareço que a lei exige que a conduta seja descrita com clareza suficiente de modo de possibilitar que dela se defenda adequadamente o acusado (vide artigo 41 do Código de Processo Penal), o que ocorre no presente caso.

    Os fatos narrados na denúncia guardam coerência com os elementos angariados em Inquérito Policial e, nitidamente, não decorrem de simples alegações da Autoridade Policial e da Promotora de Justiça.

    A materialidade do fato está demonstrada pelo auto exibição e apreensão (mov. 1.3 e 22.7), boletim de ocorrência (mov. 1.6 e 22.3), no auto de prisão em flagrante (mov. 1.7 e 22.2), histórico de registro policial (mov. 22.11 e 22.12), auto de avaliação indireta (mov. 22.15) e pelos depoimentos prestados ao longo do inquérito policial (mov.1.1, 1.2, 22.5 e 22.6).

    A ausência de dolo, além de não ter sido de plano demonstrada, se refere ao mérito da ação.

    Há, portanto, justa causa para a ação penal.

    Desta forma, superadas as questões preliminares e não estando presente quaisquer das hipóteses que autorizem a absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, impõe-se a produção de provas em audiência, para que possam as partes, sob o crivo do contraditório, demonstrar de maneira plena suas alegações.

    Feitas tais considerações:   a) rejeito as preliminares aventadas; b) declaro saneado o feito; c) determino que a Secretaria paute data, mediante certidão, para a realização de audiência de instrução e julgamento; d) diante da renúncia comunicada ao réu, deve ser ele intimado para constituir novo advogado, no prazo de 10 dias; e) informando o réu que não tem condições de constituir advogado ou decorrendo o prazo sem manifestação, deve ser nomeado defensor dativo.   Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se/requisitem-se.

    Diligências necessárias.

    Colombo, 29 de abril de 2021.             Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito      

  • 30/04/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 22:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/04/2021 23:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/12/2020 12:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2020 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/04/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/03/2020 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 15:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 13:38

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2019 00:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2019 18:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2019 09:30

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2019 17:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/03/2019 16:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/03/2019 16:28

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2019 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/03/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2019 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2019 16:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/03/2019 16:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/03/2019 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/02/2019 13:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/02/2019 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2019 17:22

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 13/11/2018 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2018 15:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/11/2018 15:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2018 15:42

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2018 09:32

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 09:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2018 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2018 16:30

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 13/07/2018 14:05

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 14:00

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2018 12:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2018 10:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2018 10:44

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2018 10:44

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2018 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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