TJPR - 0004175-63.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERICK LEITAO DOS SANTOS

CPF *32.***.*56-26

GILSON MAURER DA SILVA

CPF *12.***.*82-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEOMIR ALVES DA SILVA

  • 17/06/2025 19:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2025 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:14

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2025 13:01

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 18/03/2025 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2025 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:04

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2025 13:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2025 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/01/2025 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 13:59

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 13:03

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2024 19:36

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2024 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 06:07

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 06:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2024 05:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 08/05/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 08/05/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/05/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 08/05/2024 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 08/05/2024 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 08/05/2024 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 08/05/2024 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 08/05/2024 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 08/05/2024 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 08/05/2024 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 08/05/2024 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 08/05/2024 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 11:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 15/04/2024 11:01

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 11:01

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/03/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/03/2024 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2024 10:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/01/2024 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 08/01/2024 13:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/01/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 17:37

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 14/12/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2023 14:04

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/12/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 12/12/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 17:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/11/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/11/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 15:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2023 15:42

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2023 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/11/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 18:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/11/2023 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:09

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/09/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 11:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/08/2023 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2023 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2023 21:59

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 21:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 18:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2023 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:16

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:07

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/08/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2023 16:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2023 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2023 14:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2023 14:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2023 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 09:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2022 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 19:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2022 15:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 17:45

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 22:41

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 22:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 20:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/02/2022 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/12/2021 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 14:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2021 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 16:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 15:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 14:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 14:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:45

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo:   0004175-63.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   08/05/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ERICK LEITÃO DOS SANTOS GILSON MAURER DA SILVA DECISÃO   1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu ERICK LEITÃO DOS SANTOS pela suposta prática da conduta penalmente tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e GILSON MAURER DA SILVA pela suposta prática da conduta penalmente tipificada no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (mov. 47.1).

    A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida em data de 07/08/2020 (mov. 54.1).

    Os réus foram pessoalmente citados (movs. 98.1 e 99.1), apresentando resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 108.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    O caso é de prosseguimento do feito, mormente pela inexistência de preliminares e por não ser manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397, CPP). 2.1.

    Designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 22 de fevereiro de 2022, às 15h20min. 2.2.

    Nessa oportunidade serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, serão interrogados os réus. 2.3.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 2.4.

    Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3.

    Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos.

    Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente.

    Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado.

    Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

    De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

    Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

    Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

    Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

    Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).

    De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 4.

    Defiro ainda o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita aos acusados, uma vez que há presunção de suas hipossuficiências tendo em vista que são assistidos pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras dos réus. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2

  • 06/05/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 16:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 15:56

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2020 15:56

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2020 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2020 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2020 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2020 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 12:34

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2020 12:34

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 16:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/10/2020 16:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/10/2020 16:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/09/2020 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/08/2020 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2020 18:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2020 18:01

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2020 18:01

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2020 18:32

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 10:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/08/2020 10:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/08/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/08/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/08/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2020 13:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2020 13:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/08/2020 17:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/08/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 12:33

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/08/2020 12:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/08/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 11:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/07/2020 14:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2020 10:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 13:05

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2020 12:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2020 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2020 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 12:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/05/2020 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2020 09:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2020 21:35

    Recebidos os autos

  • 09/05/2020 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2020 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/05/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/05/2020 20:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2020 19:37

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/05/2020 18:56

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2020 18:55

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/05/2020 17:01

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 09/05/2020 16:52

    Juntada de PARECER

  • 09/05/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2020 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2020 10:29

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2020 10:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2020 10:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2020 10:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2020 00:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/05/2020 00:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2020 00:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2020 00:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2020 00:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2020 00:34

    Recebidos os autos

  • 09/05/2020 00:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2020 00:34

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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