TJPR - 0000823-78.2020.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CANELLO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME

CNPJ: 09.260.435/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO CEZAR KLIMKOVSKI

CPF *94.***.*21-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2022 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 14/12/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 12/12/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/11/2022 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 18:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2022 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/07/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO CEZAR KLIMKOVSKI

  • 26/07/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/07/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/07/2022 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/07/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/04/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:41

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO CEZAR KLIMKOVSKI

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO CEZAR KLIMKOVSKI

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO CEZAR KLIMKOVSKI

  • 09/11/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO CEZAR KLIMKOVSKI

  • 08/11/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/10/2021 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/10/2021 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 28/10/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/10/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/10/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/08/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO CEZAR KLIMKOVSKI

  • 07/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:48

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/07/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:40

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-78.2020.8.16.0154   Processo:   0000823-78.2020.8.16.0154 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa:   R$67.841,00 Polo Ativo(s):   CANELLO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME Polo Passivo(s):   RENATO CEZAR KLIMKOVSKI DECISÃO Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

    CANELLO EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, representado por seu sócio administrador AMARILDO CANELLO, propôs ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c dano moral em face de RENATO CEZAR KLIMKOVSKI.

    Relatou que na data de 09/11/2018, adquiriu um veículo I/VW AMAROK, CD, 4x4, HIGH, ano/mod 2013, placas OBS-2D04, chassi WV1DB42H3dA054940, através de financiamento no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e que emprestou o bem ao réu que, na época, era seu representante comercial.

    Afirmou que o réu se recusou a devolver o veículo, dando ensejo ao ajuizamento da presente ação.

    Requereu a concessão de liminar para reintegração da posse sobre o bem móvel, com posterior consolidação, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    A liminar foi deferida no mov. 17.1.

    O mandado de reintegração de posse do veículo foi cumprido no mov. 29.2.

    Citado (mov. 29.1), o réu apresentou resposta na forma de contestação (mov. 31.1).

    Sustentou que o veículo em questão lhe pertence e somente está registrado em nome da autora.

    Alegou, em apertada síntese, que: i) laborou para a autora de 20/02/2015 a 22/09/2019 como vendedor externo de máquinas agrícolas; ii) em 15/03/2016 adquiriu o veículo da marca/modelo camionete VW/Nova Saveiro CE TROOP, placa AXM-8773 (mercosul AXM-8HT3), que foi financiado em nome da parte autora, pois não tinha comprovante de renda; iii) em 20/10/2018, adquiriu o veículo objeto do litígio, de placa OBS-2D04, da pessoa de Rovani Ferreira Borges, pelo valor de R$ 92.000,00; iv) como forma de pagamento pelo veículo em litígio, entregou o veículo camionete VW / NOVA SAVEIRO CE TROOP e transferiu o valor de R$ 59.000,00; v) o valor utilizado para a compra do segundo veículo é oriundo de novo financiamento realizado em nome da autora; vi) quitou o primeiro financiamento devido em 10/11/2018 e efetuou o pagamento das parcelas relativas ao segundo financiamento, mediante desconto pela parte autora do valor das comissões que lhe eram devidas, em parcelas mensais de R$ 1.620,37, entre 10/12/2018 a 10/09/2019, data em que se desvinculou da empresa autora; vii) após a saída da empresa, efetuou quatro transferências bancárias do valor das parcelas mensais, relativas aos meses de outubro de 2019 a janeiro de 2020.

    Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e restituição do veículo em seu favor (mov. 31.1).

    Em movs. 35.3 e 47.3 o réu efetuou o pagamento do suposto valor das parcelas do financiamento em nome da autora, em conta judicial, referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020.

    A autora impugnou a contestação e afirmou desconhecer os valores depositados pelo réu (mov. 49.1).

    Especificação de provas nos movs. 55.1/56.1.

    O réu peticionou nos autos e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos movs. 35.4 e 47.2 (mov. 64.1).

    A parte autora não apresentou objeções ao pedido de levantamento dos valores depositados em juízo (mov. 68.1). É o relatório. 1.

    QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 Justiça Gratuita ao réu Antes da análise do pedido de justiça gratuita, CUMPRA-SE integralmente o despacho de mov. 58.1, tendo em vista que a determinação de juntada de documentos foi direcionada ao réu (movs. 59.0/60.0), contudo, houve a intimação da parte autora para cumprimento da diligência nos movs. 59.0/60.0. 1.2 DEFIRO o pedido de mov. 64.1.

    Preclusa a presente, expeça-se alvará em favor da parte ré para levantamento dos valores depositados em juízo (movs. 35.4 e 47.2). 1.3 Em tempo, a fim de evitar perecimento do direito, em prestígio ao poder geral de cautela, determino a inclusão de restrição de transferência através do sistema Renajud do veículo /VW AMAROK, CD, 4x4, HIGH, ano/mod 2013, placas OBS-2D04, chassi WV1DB42H3dA054940, objeto da reintegração de posse, até a solução da controvérsia nos autos.

    Saliento que a restrição de transferência não impede ou prejudica a circulação do referido bem. 2.

    Não há prejudiciais ou preliminares 3.

    PONTOS CONTROVERTIDOS 3.1 Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova: Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) posse anterior da autora sobre o veículo em litígio (ônus da autora); b) existência de esbulho praticado pelo réu (ônus da autora); c) posse legítima e justa pelo réu (ônus da prova do réu); d) existência de posse de boa-fé do réu (ônus do réu); e) existência e extensão dos danos (ônus da autora); A distribuição do ônus da prova se dará na forma do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil. 3.2 Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, IV, do CPC: a) condição de possuidor ou proprietário pelo autor; b) requisitos legais para propositura da reintegração (art. 561 do CPC); c) caracterização do esbulho; d) critérios para fixação de eventual dano. 4.

    PROVAS 4.1 Considerando o objeto litigioso, DEFIRO o pedido de produção de prova oral em audiência, consistente na tomada de depoimento pessoal de ambas as partes e na inquirição de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 (dias) dias, se ainda não o feito.

    Atente-se as partes acerca do artigo 357, §6º, do CPC, vez que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/2021, às 13h30min. a) as partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de quinze dias a partir da intimação desta decisão.

    Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação o rol deverá ser apresentado nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita; b) caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º); c) em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado (quinze dias após a intimação desta decisão) a intimação por oficial de justiça ou AR, devendo justificar a necessidade de tal medida.

    Somente no segundo caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de cinco dias, com comprovação de postagem/distribuição nos cinco dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente. d) em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação do rol de testemunhas não será reaberto; e) o decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. 5.

    Por fim, conforme art. 357, §1º, do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.

    Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa.

    Intimem-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 30 de abril de 2021.   Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 30/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/04/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 02:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/12/2020 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/12/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 04:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2020 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 17:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/08/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/07/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 15:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 07:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2020 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/05/2020 10:42

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/05/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 20:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2020 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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