TJPR - 0004268-10.2013.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLOVIS ALBERTO DE PINHO

CPF *31.***.*86-53

PETROPAMPA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 84.810.423/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 07/07/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 05/05/2023 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 05/05/2023 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 05/05/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 05/05/2023 14:19

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2023 14:19

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2023 14:19

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2023 12:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/03/2023 19:09

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 09/03/2023 16:29

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/03/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 16:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:01

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 22/02/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/02/2022 19:04

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/02/2022 12:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/12/2021 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 16:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/12/2021 15:58

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 15:54

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/12/2021 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 15:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2021 14:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/11/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/11/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2021 13:35

    Distribuído por dependência

  • 25/11/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/11/2021 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 24/11/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/10/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 14:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/10/2021 16:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/10/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2021 20:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 26/08/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 18:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2021 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 11:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 03:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 03:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 08:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2021 08:09

    Distribuído por dependência

  • 19/08/2021 08:09

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 08:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2021 19:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2021 19:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/07/2021 02:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2021 22:53

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 22:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 08:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 08:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2021 16:00

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2021 19:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2021 17:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2021 17:53

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 20/05/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 10/05/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004268-10.2013.8.16.0103   Processo:   0004268-10.2013.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$48.478,90 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   CLOVIS ALBERTO DE PINHO PETROPAMPA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 1.

    Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo executado em mov. 147.1, e pelo exequente em mov. 150.1 em face da sentença proferida ao mov. 142.1.

    Alega o executado, que a referida sentença foi omissa ao não tratar sobre as contrições efetuadas ao longo do processo.

    O exequente por sua vez, aduz que com a notícia do parcelamento houve a interrupção do prazo prescricional, devendo iniciar a contagem do prazo após a rescisão do parcelamento.

    Eis o relato do necessário.

    Decido. 2.

    Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 147.1 e 150.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC.

    Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente.

    Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol.

    III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais.

    Juspodvm.

    Salvador: 2016. p. 248).

    No tocante aos embargos opostos ao mov. 147.1 pelo executado, verifico que, de fato, no mérito o executado assiste razão em aduzir que a sentença de movimento 142.1 contém omissão ao não determinar o levantamento das contrições efetuadas.  Desta forma, DOU-LHE PROVIMENTO, fazendo constar da sentença atacada a seguinte determinação: “Levantem-se as contrições efetuadas. (Serasajud mov. 107, Renajud mov. 116 e CNIB mov. 131).” 3.

    Referente aos embargos opostos ao mov. 150.1 em que pese as alegações tecidas pelo exequente, entendo que sua insurgência não comporta acolhimento.

    Vejamos.  Da atenta análise aos autos, verifica-se que não há nenhuma causa interruptiva de prescrição intercorrente.

    A despeito da alegação de que houve o parcelamento do débito nos autos, nota-se que inexiste qualquer informação a respeito do referido parcelamento.

    Com efeito, convém salientar que incumbia ao exequente noticiar o respectivo parcelamento no processo, o que não o fez e, portanto, não há que se falar no reconhecimento de qualquer causa interruptiva na contagem do prazo prescricional.

    Dito isso, IMPROCEDEM os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo do recorrente que busca a rediscussão do mérito alegando a omissão do julgado, o que, por certo, não condiz com a realidade.

    Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “1.

    Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

    Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) 3.

    Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a questão, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. (...)”[1] “1.

    Inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como prosperarem os embargos de declaração.

    O simples descontentamento da parte com o julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida.

    O que não é o caso dos autos. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 445.174/AL, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 28/09/2010.) Com isso, não havendo o reconhecimento de vícios, o não acolhimento dos embargos opostos mov. 150.1 é a medida que se impõe.

    Assim, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. 4.

    De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, oportunamente, arquivem-se os autos.

    Int.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 06/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:38

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 04/05/2021 09:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 15:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 10:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 20:42

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 31/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:42

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/12/2019 10:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2019 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2019 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 04/11/2019 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2019 09:37

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/04/2019 20:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/03/2019 15:55

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/02/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 13:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2019 13:53

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2018 00:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 10:53

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/08/2018 09:52

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 12/07/2018 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2018 11:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/06/2018 14:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/06/2018 14:32

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2018 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/04/2018 19:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2018 15:40

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2018 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2017 13:54

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2017 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2017 10:20

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2017 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2017 16:51

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2017 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2017 14:13

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2017 16:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2017 13:47

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2017 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2016 15:12

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2016 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 11:16

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2016 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 11:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 25/08/2016 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2016 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2016 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2016 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/02/2016 12:50

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2016 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2016 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2015 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2015 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 17/06/2015 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2015 13:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/04/2015 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2015 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2015 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2015 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2015 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2015 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2015 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2015 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2015 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2015 16:50

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2015 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2014 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2014 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2014 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 17:50

    Recebidos os autos

  • 14/10/2014 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/10/2014 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2014 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2014 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2014 20:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2014 14:10

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2014 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2014 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2013 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2013 14:17

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2013 16:22

    Despacho

  • 26/09/2013 11:02

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2013 16:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2013 16:17

    Recebidos os autos

  • 17/09/2013 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2013 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2013

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020360-42.2013.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucimar Augusto Davis

Advogado: Zenira Maria de Azevedo dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/08/2020 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0029392-73.2010.8.16.0014

Aparecido Bueno de Morais

Itau Unibanco SA

Advogado: Janaina Rovaris

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009815-22.2019.8.16.0038

Divair Ferreira

Gisleine Patricia Gregorio

Advogado: Marcio Francisco da Silva Lourenco

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0013247-53.2012.8.16.0019

Luana Hansen

Antonio Alves Ferreira Hansen

Advogado: Daniele Beatriz Marconato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/05/2012 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0071627-06.2020.8.16.0014

Reinaldo Gomes de Morais

Itau Unibanco S.A

Advogado: Julio Cesar Subtil de Almeida

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/12/2020 18:09

Exibir Processo