05/06/2025 13:31

Recebidos os autos
05/06/2025 13:31

Juntada de CUSTAS
05/06/2025 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2025 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/05/2025 18:44

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:25

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:09

DEFERIDO O PEDIDO
03/12/2024 01:06

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:34

Processo Desarquivado
04/11/2024 23:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2024 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2024 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024 11:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
20/09/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 16:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
05/09/2024 01:04

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 12:52

Recebidos os autos
07/03/2024 12:52

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
21/02/2024 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 15:50

Recebidos os autos
04/10/2023 15:50

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
20/09/2023 14:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/09/2023 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2023 17:24

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 15:58

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
21/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:54

APENSADO AO PROCESSO 0004651-66.2023.8.16.0190
26/07/2023 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
26/07/2023 14:54

INDEFERIDO O PEDIDO
26/07/2023 12:09

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:54

Recebidos os autos
25/07/2023 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023
25/07/2023 13:54

Baixa Definitiva
25/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/07/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2023 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2023 18:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 14:47

Juntada de ACÓRDÃO
29/05/2023 13:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/05/2023 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 07:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59
27/03/2023 21:35

Pedido de inclusão em pauta
27/03/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/03/2023 08:52

Recebidos os autos
16/03/2023 08:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2023 08:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2023 12:09

Juntada de COMPROVANTE
26/01/2023 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2023 12:02

Conclusos para decisão
23/01/2023 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2023 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 16:41

Conclusos para despacho INICIAL
11/01/2023 16:41

Recebidos os autos
11/01/2023 16:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/01/2023 16:41

Distribuído por sorteio
11/01/2023 16:26

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/01/2023 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/01/2023 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/12/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 16:56

DEFERIDO O PEDIDO
28/11/2022 12:05

Conclusos para decisão
23/11/2022 16:34

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2022 15:05

Recebidos os autos
08/10/2022 15:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/10/2022 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 14:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2022 09:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/09/2022 06:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 15:16

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2022 08:47

MANDADO DEVOLVIDO
02/08/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:41

Expedição de Mandado
08/09/2021 14:42

Juntada de Certidão
22/06/2021 17:38

Recebidos os autos
22/06/2021 17:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/06/2021 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2021 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2021 16:24

Juntada de Certidão
31/05/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 17:18

DEFERIDO O PEDIDO
18/05/2021 12:00

Conclusos para decisão
14/05/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006482-28.2018.8.16.0190 Processo: 0006482-28.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$174.429,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP Em que pese a alegação da parte exequente ao mov. 36.1, não se verifica, pelos documentos apresentados, que a empresa executada SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP foi totalmente dissolvida, nem que houve o encerramento irregular das suas atividades.

Registre-se que a dissolução parcial, com a saída de um dos sócios, mesmo que judicialmente, é ato regular à empresa e não caracteriza infração legal a fim de justificar a inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução fiscal, como requerido.

Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 435, que diz: “Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. (Grifo nosso).

O Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recentíssima decisão monocrática abaixo transcrita, retirado dos autos de Agravo de Instrumento n° 0011373-75.2021.8.16.0000, também dispõe: “EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE LICENÇA SANITÁRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE EM CERTIDÃO QUE ATESTA O NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL.

INDÍCIO SUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA.

SÚMULA Nº 435 E TEMA REPETITIVO Nº 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (Destacou-se).

Com isso, depreende-se que há necessidade de comprovação por documento hábil do não funcionamento da empresa em seu domicílio fiscal, o que não se encontra entre os documentos apresentados pela parte exequente.

Além do mais, como se sabe, a execução fiscal, por mais que seja regulada por lei especial, também se rege pelo Princípio de que a Execução realiza-se no Interesse do Credor, conforme dispõe o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil[1].

Da mesma forma, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil[2].

Desta feita, cabe a Fazenda Pública trazer elementos que justifique seu pedido e não se reservar a citar, meramente, o que foi decido em outras execuções fiscais, sem ao menos trazer cópia de tais decisões ou outros documentos que comprove o alegado.

Ante o exposto: 1.

Indefiro o pedido de mov. 36.1, por ausência de comprovação do alegado. 2.

Intime-se a parte exequente para que, se houver interesse, comprove o seu pedido de inclusão dos sócios administradores no polo passivo da presente execução fiscal, na forma explicitada nessa decisão. 3.

Caso haja desinteresse, cumpra-se a decisão de mov. 33.1.

Diligências necessárias.

Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 797.

Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. [2] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)
30/04/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 10:52

INDEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 11:51

Conclusos para decisão
26/03/2021 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 14:11

INDEFERIDO O PEDIDO
08/12/2020 10:52

Conclusos para decisão
06/12/2020 20:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/09/2020 15:47

PROCESSO SUSPENSO
26/08/2020 15:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/08/2020 12:29

Conclusos para decisão
13/08/2020 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2020 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 13:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2020 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/01/2020 13:36

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
28/05/2019 14:27

PROCESSO SUSPENSO
28/05/2019 14:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2019 17:13

CONCEDIDO O PEDIDO
16/04/2019 12:24

Conclusos para decisão
28/01/2019 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2019 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2019 12:55

Juntada de COMPROVANTE
07/12/2018 16:59

Juntada de Certidão
06/12/2018 15:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/08/2018 16:16

CONCEDIDO O PEDIDO
24/08/2018 14:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/08/2018 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 10:22

Recebidos os autos
22/08/2018 10:22

Distribuído por sorteio
21/08/2018 02:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/08/2018 02:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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