TJPR - 0000110-35.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANAINA JESSICA ROSARIO ZANLORENS

CPF *41.***.*90-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA JESSICA ROSARIO ZANLORENS

  • 22/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA JESSICA ROSARIO ZANLORENS

  • 11/06/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2025 13:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/06/2025 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

  • 10/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA JESSICA ROSARIO ZANLORENS

  • 02/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 13:06

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2025 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 07:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2025 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 19:15

    PRESCRIÇÃO

  • 05/05/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 10:58

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 10:58

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA JESSICA ROSARIO ZANLORENS

  • 26/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA JESSICA ROSARIO ZANLORENS

  • 09/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 24/01/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 16:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2025 14:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/01/2025 16:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2025 17:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2025 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2025 17:43

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2025 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA JESSICA ROSARIO ZANLORENS

  • 09/09/2024 11:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2024 22:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 12:51

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 15:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2024 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 22/03/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA JESSICA ROSARIO ZANLORENS

  • 25/09/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 18:09

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 18:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2023 20:40

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 19:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 19:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 01/03/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 19:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/02/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA JESSICA ROSARIO ZANLORENS

  • 01/02/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2022 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 12:25

    Juntada de PARECER

  • 05/12/2022 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 21/11/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA JESSICA ROSARIO DA SILVA

  • 09/06/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 06/06/2022 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 16:06

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/04/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 09:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/03/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2022 20:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 22:44

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 22:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 21/10/2021 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 21:51

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 21:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 15:05

    Juntada de PARECER

  • 14/09/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 20/08/2021 19:12

    Homologada a Transação PENAL

  • 20/08/2021 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2021 15:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 14/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 01/07/2021 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/05/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000110-35.2021.8.16.0036   Processo:   0000110-35.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   26/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   JANAINA JESSICA ROSARIO DA SILVA 1.

    O Ministério Público apresentou proposta de transação penal em mov. 21.1. 2.

    De acordo com o art. 236, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

    Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute AUDIÊNCIA PRELIMINAR a ser realizada de forma exclusivamente virtual, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência.   2.1.

    A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.2.

    Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

    As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.3.

    Conforme autorização conferida pelo art. 64 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.4.

    Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.5.

    Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir os sujeitos processuais presentes.

    Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial.   3.

    Intime-se: 3.1.

    A parte noticiada da audiência designada, cientificando-lhe: a) de que deve se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação, informando se possui condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual; b) da necessidade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, será nomeado defensor dativo (cf. art. 68 da Lei 9.099/95).     4.

    Considerando o disposto no art. 67 da Lei 9.099/95, a intimação – acompanhada do link de acesso da audiência – deve ser realizada com a observância da seguinte ordem preferencial: a) por meio de advogado ou defensor constituído, se habilitado nos autos; b) por WhatsApp; c) por carta com AR; d) por telefone; e) por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça / por Carta Precatória com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.   4.1.

    Em caso de silêncio no prazo estabelecido, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 4.2.

    Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4.3.

    Caso a parte noticiada compareça ao ato processual desacompanhada de advogado constituído e, considerando que a Defensoria Pública não atua nos processos dos Juizados Especiais, desde logo nomeia-se para a defesa da parte Advogado Dativo que integrar, no dia, o regime de plantão da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Na ausência de Advogado Dativo em regime de plantão, nomeia-se qualquer outro Advogado que manifeste interesse em patrocinar a causa da parte noticiada e se faça presente ao ato processual.   5.

    Tendo em vista que o art. 73 da Lei 9.099/95 autoriza a condução da audiência preliminar por conciliador, este está autorizado a praticar os atos descritos no art. 3º da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:   Art. 3º.

    O Conciliador quando estiver atuando no Juizado Criminal desempenhará as suas atribuições na audiência preliminar, sob a orientação e supervisão do Juiz Supervisor, a quem caberá o poder de polícia, e sob a fiscalização do Ministério Público. §1º.

    O Conciliador atuará nas ações penais privadas, nas públicas condicionadas à representação e nas ações penais públicas incondicionadas em que o Juiz Supervisor e o Promotor entendam conveniente a sua atuação, podendo: I - esclarecer o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, sobre a possibilidade de composição de danos civis e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade; II - aproximar o autor do fato e a vítima, orientá-los à composição dos danos civis e esclarecê-los sobre os seus efeitos jurídicos; III - reduzir a escrito as cláusulas da composição dos danos civis e submetê-la à apreciação do Juiz Supervisor, para homologação, mediante sentença irrecorrível; IV - possibilitar ao ofendido, na hipótese de não obtenção da composição dos danos civis, em se tratando de ação penal pública condicionada, o exercício do direito de representação verbal, reduzindo-a a termo, ou dar-lhe ciência, na ata de audiência, do prazo decadencial previsto em lei, na hipótese de não exercício imediato deste direito; V - lavrar o termo de renúncia ao direito de queixa ou de representação, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação pública condicionada à representação, nas hipóteses de homologação, pelo Juiz Supervisor, da composição dos danos civis, ou de desistência do ofendido ou dos legitimados a tanto. §2º Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, havendo representação e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público formulará, diretamente ao autor do fato, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, na forma do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, esclarecendo e orientando o autor do fato sobre os seus efeitos e consequências jurídicas. §3º O Conciliador registrará na ata a proposta de transação penal nos exatos termos em que formulada pelo Ministério Público, bem como a sua aceitação ou recusa.

    Aceita a proposta, será levada imediatamente ao Juiz Supervisor, para os procedimentos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/1995. §4º Existindo proposta de transação penal por escrito e na hipótese de ausência do Ministério Público, o Conciliador não poderá modificá-la, devendo: I - esclarecer o autor do fato sobre a proposta apresentada pelo Ministério Público para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, bem como seus respectivos efeitos e consequências jurídicas; II - submeter a proposta de transação penal aceita pelo autor do fato e seu defensor à apreciação do Juiz Supervisor; III - fazer consignar em ata as demais ocorrências relevantes da audiência preliminar; IV - caso não haja aceitação da proposta, dar ciência à eventual vítima presente à audiência para arrolar testemunhas, encaminhando, em seguida, os autos à secretaria para vista ao Ministério Público.     6.

    A audiência preliminar ora designada terá finalidade exclusiva de aplicação, à parte noticiada, de pena restritiva de direitos ou multa, constante na proposta do Ministério Público de mov. 21.1 dos autos (arts. 72 e 76 da Lei 9.099/95).   7.

    Seja dada ciência da audiência e do respectivo link de acesso à sala virtual pelo Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006.   8.

    No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 8.1.

    Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.

    II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente.   8.2.

    Cumpridas as providências do item 8.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 03/05/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 21:56

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 21:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 15:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/04/2021 07:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 22/03/2021 19:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/03/2021 13:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 11:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2021 16:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/01/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 26/01/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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