TJPR - 0028047-67.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

CNPJ: 01.685.813/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROPRIETARIO(A) DO IMOVEL PENHORADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2024 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 27/11/2024 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 12:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/10/2024 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2024 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 10/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 14:29

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2024 02:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/09/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 15:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/08/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2022 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 14:14

    Processo Desarquivado

  • 13/08/2022 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/07/2022 13:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/07/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2021 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/07/2021 17:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/06/2021 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2021 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/06/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/05/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 03/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:29

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/04/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/02/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL PENHORADO

  • 25/01/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 10:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/12/2020 12:38

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 11/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 12:54

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 09/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 07/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 09:24

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/01/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2020 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 09:33

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 09:33

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 24/09/2019 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 08:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/07/2018 20:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/07/2018 10:31

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2017 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2017 18:38

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2017 08:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2017 08:33

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2017 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/04/2016 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2016 09:54

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA S/C LTDA

  • 02/02/2015 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2014 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2013 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2013 14:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2013 14:43

    Recebidos os autos

  • 16/04/2013 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2013 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2013 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2013

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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