30/11/2023 17:39

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 13:58

Recebidos os autos
31/08/2023 13:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/08/2023 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2023 14:33

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:05

Recebidos os autos
10/04/2023 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/03/2023 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2022 22:35

Juntada de CUSTAS
02/09/2022 22:35

Recebidos os autos
02/09/2022 22:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/09/2022 17:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
06/05/2022 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 16:27

DENEGADA A SEGURANÇA
07/03/2022 12:10

Conclusos para decisão
02/03/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 12:54

Recebidos os autos
08/02/2022 12:54

Juntada de CUSTAS
08/02/2022 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 15:18

Juntada de Certidão
04/02/2022 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/02/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 12:01

Conclusos para decisão
06/12/2021 09:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/12/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA REGINA MACHADO FURLAN
27/11/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:09

Conclusos para decisão
13/08/2021 08:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2021 08:20

Recebidos os autos
06/08/2021 01:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 16:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2021 17:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/06/2021 17:17

Recebidos os autos
02/06/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
24/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 12:36

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 12:36

Expedição de Mandado
15/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/05/2021 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:46

Juntada de Certidão
13/05/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
13/05/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003535-93.2021.8.16.0190 Processo: 0003535-93.2021.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Recursos Administrativos Valor da Causa: R$100,00 Impetrante(s): BRUNA REGINA MACHADO FURLAN EDER CARLOS FURLAN JUNIOR RENAN DE CASTRO FURLAN Impetrado(s): Município de Maringá/PR Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruna Regina Machado Furlan e Outros em face do Diretor da Secretaria de Planejamento e Urbanismo de Maringá, qualificados ao mov. 1.1.

Em síntese, a parte impetrante alega ser proprietária do lote de terras nº 52 da Gleba Patrimônio Iguatemi, matriculado sob nº 351 no 3º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Maringá.

Menciona que o imóvel possui 121.000 metros quadrados, o que equivale a 12,10 hectares e que, pretendendo a subdivisão do imóvel em 6 (seis) lotes, apresentaram pedido ao Município de Maringá, o qual não foi autorizado.

Segundo informa nos autos, o indeferimento fora justificado na ausência de atendimento à legislação Municipal vigente, qual seja, inciso II do §4º, do artigo 28 da Lei Complementar 889/2011, o qual autoriza o indeferimento do parcelamento rural onde a gleba a parcelar tiver qualquer de suas divisas localizada a menos de 2.000m de distância dos perímetros urbanos do Município.

Entende que o imóvel está inserido em área rural, motivo pelo qual fundamente existir direito líquido e certo à subdivisão do imóvel.

Pede seja declarada a inconstitucionalidade do inciso II do §4º, do artigo 28 da Lei Complementar 889/2011, para o fim de conceder a segurança aos impetrantes, autorizando a subdivisão do imóvel na forma pretendida.

Junta documentos (mov. 1.2 a 1.24). 1.

De acordo com a disposição contida no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade passiva no mandado de segurança é da autoridade – pessoa física – que efetivamente materializou o ato impugnado.

Desta feita, intime-se a impetrante a emendar a inicial, indicando o nome e o cargo da autoridade coatora que deve ocupar o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento.

Não é demais dizer que a “competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável"(STJ, REsp. n.º 257.556/PR). 2.

Nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o benefício econômico sob discussão na demanda.

A disposição, por evidente, aplica-se também ao mandado de segurança.

E no caso dos autos, o valor da causa deve ser fixado de acordo o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido de subdivisão.

Esse entendimento é extraído, por analogia, do art. 292,VI do NCPC, in verbis: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Logo, considerando que a ação mandamental cuida de subsdivisão de imóvel, não aprece razoável a indicação da quantia de R%100,00 (cem reais) a título de valor da causa, mas sim o valor venal da área que pretende subdividir. 3.

Assim sendo, à impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, passando a constar o o valor venal da área que pretende subdividir com a presente ação mandamental. 4.

Considerando a modificação do valor da causa, a parte impetrante deverá também complementar o pagamento das custas processuais. 5.

Corrigida indicação da autoridade coatora (pessoa física), inclusive no Distribuidor, bem assim o valor da causa e recolhidas as custas pertinentes, notifique-se a Autoridade apontada como coatora, ou quem suas vezes fizer, do teor da presente decisão liminar, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações (artigo 7°, inciso I da Lei n.° 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;). 4.

Intime-se o Município de Maringá, por sua procuradoria jurídica, acerca do presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, postule seu ingresso na lide (II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito). 5.

Após as informações ou fluindo em branco o prazo para tanto, abra-se vista ao Ministério Público Estadual para parecer conclusivo (Art. 12.

Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.). 6.

Por fim, voltem conclusos os autos.

Diligências necessárias.

Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema.

Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
30/04/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 10:52

OUTRAS DECISÕES
29/04/2021 11:51

Conclusos para decisão
29/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/04/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2021 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 15:04

Recebidos os autos
16/04/2021 15:04

Distribuído por sorteio
15/04/2021 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008700-44.2020.8.16.0130

Copel Distribuicao S.A.

Paulo Henrique Fragoso da Silva

Advogado: Mauricio Tezolin Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/01/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0002413-75.2021.8.16.0083

Valdir Borges

Advogado: Pedro Henrique Piro Martins

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/04/2021 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0003442-97.2020.8.16.0083

Andre Luiz Goulart Smaniotto

Urioplast Forros de Pvc

Advogado: Christiano Soccol Branco

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/04/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0013129-25.2018.8.16.0033

Ministerio Publico do Estado do Parana

Leandro Simas Lopes

Advogado: Rodrigo Otavio Gava

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2018 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0003892-64.2012.8.16.0101

Alice Leite Barbosa

Fernando Vinicius Leite Barbosa

Advogado: Antonio Roberto Elias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2012 14:10

Exibir Processo