TJPR - 0000827-23.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IARA TEREZINHA GIACOBO DE SOUZA

CPF *07.***.*67-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 17:31

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 17:30

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2025 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 15:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2025 17:05

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/02/2025 13:22

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/02/2025 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/02/2025 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 18:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/09/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/09/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 15:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/08/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/07/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/05/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/05/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/02/2024 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE IARA TEREZINHA GIACOBO DE SOUZA

  • 23/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 19:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 17:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/11/2023 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/10/2023 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/10/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE IARA TEREZINHA GIACOBO DE SOUZA

  • 11/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/06/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/12/2021 10:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/11/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/10/2021 11:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/10/2021 11:48

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 11:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/10/2021 22:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/09/2021 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 09:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/08/2021 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/08/2021 15:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/07/2021 23:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/07/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/06/2021 19:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 18:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE IARA TEREZINHA GIACOBO DE SOUZA

  • 16/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000827-23.2021.8.16.0141 Processo:   0000827-23.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$11.280,00 Polo Ativo(s):   IARA TEREZINHA GIACOBO DE SOUZA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Trata-se de “ação ordinária de restituição de cobrança indevida c/c declaração de inconstitucionalidade pela via difusa c/c tutela de urgência” proposta por IARA TEREZINHA GIACOBO  DE SOUZA em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANAPREVIDÊNCIA.

    Sustenta a parte autora que é professora, estando aposentada desde 13 de julho de 2018.   Afirma que, desde o momento de sua aposentadoria, contribui apenas com os valores que ultrapassavam o limite máximo estabelecido para o regime geral da previdência.

    Contudo, em novembro de 2019, houve a aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabeleceu novas regras para as contribuições de aposentados e pensionistas.   Informa que foi editada a Lei Estadual nº 20.122/2019, que altera as disposições da Lei Estadual nº 17.435/12, conferindo-lhe nova redação.

    Alega que, apesar da votação do Projeto de Lei nº 236/2020 ainda estar em trâmite, o primeiro requerido passou a descontar o percentual de 14% sobre a totalidade de seus vencimentos a partir do mês de março de 2020.

    Requer em caráter de tutela antecipada que os descontos previdenciários sejam depositados em Juízo e seu destino decidido com o julgamento da demanda, ou que seja feita a suspensão imediata das cobranças. É o relatório. 2. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Na espécie, o intento da parte autora é de que os descontos previdenciários sejam depositados em Juízo até o julgamento da demanda, ou que seja determinada a suspensão imediata dos descontos.

    Ocorre que, ao menos nesse momento, não estão presentes elementos nos autos que permitam a concessão da tutela de urgência.

    A parte autora defende a impossibilidade da incidência da contribuição, pois quando passou à inatividade preenchera todos os requisitos do art. 15, § 6º, da Lei nº 17.435/12, devendo incidir somente a contribuição de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral da Previdência Social.

    Assim, sustentar haver direito adquirido que deve ser respeitado.

    Contudo, após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, houve alteração na Lei 17.435/12, trazendo a possibilidade da incidência.

    Veja-se o disposto na Lei Estadual nº 20.122/2019, no que relevante ao caso: Art. 2°.

    As contribuições previdenciárias de que trata o caput e o §6° do art. 15 da Lei n° 17.435, de 21 de dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por cento) para servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, magistrados, membros do ministério Público e Conselheiro do Tribunal de Contas.

    Art. 3°.

    Acresce os §§6°A e 6°B ao §6° da Lei 17.435, de 2012, com a seguinte redação: §6°A.

    Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o §6° deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere três salários mínimos nacionais.

    Ademais, em análise inicial e superficial, tem-se que não teria havido violação ao direito adquirido da parte autora, pois, ao menos a princípio, a concessão anterior de aposentadoria não torna absolutamente imutável a relação jurídica mantida entre o beneficiário e o Estado.

    Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de afirmar: No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.

    Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento (ADI 3105, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203).

    Desse modo, por não se vislumbrar, neste momento, violação a direito adquirido e, de consequência, a probabilidade do direito invocado, o requerimento de liminar não prospera. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”.

    No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil moderno, em especial os princípios da economia processual e da celeridade, que, aliás, são a base do Juizado Especial, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    E, no caso concreto, dada a natureza da demanda, a probabilidade de acordo na primeira audiência é mínima, sendo que em muitos casos a própria parte requerida requer o cancelamento do ato, ou nele não comparece.

    Além disso, é possível determinar a realização de audiência a qualquer momento (art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, ainda, de as partes recorrerem a outras formas de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 5.

    Nesse contexto, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação. 6.

    Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo legal. 7.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la. 8.

    Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento.

    Realeza, data da assinatura eletrônica.   Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

  • 04/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 11:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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