09/09/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:35

Recebidos os autos
29/08/2024 15:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/08/2024 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2024 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024
25/07/2024 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 01:03

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2024 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:55

OUTRAS DECISÕES
14/05/2024 01:04

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:32

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/05/2024 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2024 01:08

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 17:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/03/2024 01:01

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:08

Conclusos para decisão
05/11/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MILEINE SAYURI ANAMI
20/10/2022 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/10/2022 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 13:22

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2022 04:31

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 14:42

DEFERIDO O PEDIDO
28/09/2022 12:06

Conclusos para decisão
16/09/2022 20:04

Juntada de Certidão
10/09/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:26

Expedição de Mandado
22/07/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:20

DEFERIDO O PEDIDO
20/05/2021 11:51

Conclusos para decisão
19/05/2021 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003023-33.2010.8.16.0017 Processo: 0003023-33.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$507,77 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARGARETE APARECIDA MARTINEZ Vistos, etc. 1. O pedido da exequente quanto à fixação de data para leilão judicial das quotas sociais da executada na empresa Illusion Indústria e Comércio de Confecções Ltda (mov. 58.1) não merece prosperar.

Isso porque, da análise dos autos, observa-se que não foi oportunizada a manifestação da pessoa jurídica sobre a penhora realizada.

Esta é a inteligência do art. 861 do CPC: Art. 861.

Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

Compulsando os autos, verifica-se que apesar da executada ter sido intimada da penhora realizada ao mov. 39.1 (conforme AR de mov. 55.1), não houve intimação da pessoa jurídica sobre a qual recaiu o bloqueio. A jurisprudência, nesse contexto, é categórica quanto a necessidade de intimação da empresa: Agravo de instrumento.

Execução.

Penhora de quotas sociais de empresas das quais o coagravado é sócio.

Necessidade de que, na intimação das empresas, contenha as determinações estipuladas no art. 861 do CPC.

Recurso provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Agravo de Instrumento: AI 2127273-30.2020.8.26.0000 SP 2127273-30.2020.8.26.0000) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÚTUO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO FRUSTADAS – PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS EM NOME DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE – NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ART. 861 – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS PARA OFERECIMENTO DE BALANÇO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que o Novo Código de Processo Civil permite que o credor opte pela penhora das quotas ou o percentual do faturamento da empresa da qual seja sócio o executado e que o pedido de penhora das quotas sociais da empresa decorre das tentativas frustradas de penhora para garantir a ação, que já se arrasta há anos, demonstrando a resistência dos executados ao cumprimento de suas obrigações, de rigor a reforma parcial da decisão recorrida, para determinar a intimação das empresas cujas quotas sociais em nome do executado foram penhoradas, para apresentarem balanço especial, na forma da lei, em prazo razoável, facultada aos demais sócios a aquisição ou não das quotas de titularidade do executado.(Destaquei). 2.

Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de mov. 58.1. 3. No mais, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço da empresa Illusion Indústria e Comércio de Confecções Ltda (CNPJ n. 08.***.***/0001-79) a fim de possibilitar a intimação desta nos termos do art. 861 do CPC.

Destaco que, caso verifique a Fazenda Pública que a empresa acima mencionada se trata de pessoa jurídica inativa ou, ainda, de baixo capital social, em atenção ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6° do CPC, deverá se manifestar sobre a efetividade da penhora e alienação das quotas sociais. Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data da inclusão no sistema.

Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
30/04/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 10:52

INDEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 11:51

Conclusos para decisão
05/03/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE APARECIDA MARTINEZ
04/03/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 15:10

Juntada de Certidão
11/01/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 18:48

Juntada de Certidão
11/09/2019 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 18:40

Juntada de INFORMAÇÃO
18/07/2019 14:43

Recebidos os autos
18/07/2019 14:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/07/2019 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2019 14:24

Recebidos os autos
18/07/2019 14:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/07/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 11:51

MANDADO DEVOLVIDO
11/06/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DARCI FONTES FERREIRA
03/06/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 13:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/03/2019 13:10

Expedição de Mandado
22/03/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
21/03/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
25/07/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2018 17:51

CONCEDIDO O PEDIDO
22/03/2018 12:31

Conclusos para decisão
12/07/2017 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/07/2017 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2017 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 14:19

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
24/03/2017 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2017 15:41

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
20/12/2016 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 13:30

Recebidos os autos
12/12/2016 13:30

Juntada de CUSTAS
08/12/2016 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/12/2016 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 17:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2016 16:48

CONCEDIDO O PEDIDO
15/09/2016 12:18

Conclusos para decisão
08/06/2016 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/05/2016 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2016 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2016 17:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/12/2015 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2015 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2015 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2015 11:59

Juntada de Certidão
24/11/2015 11:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2010

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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