TJPR - 0002511-35.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

CNPJ: 01.685.813/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 13:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/03/2025 15:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/03/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/03/2025 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 13:47

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 13:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/03/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 14:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/02/2025 08:32

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/02/2025 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/01/2025 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 11:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 16:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2023 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2023 14:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/04/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 17:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/03/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 20/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2021 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2021 14:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/12/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/12/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2021 14:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/06/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002511-35.2018.8.16.0190   Processo:   0002511-35.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$9.019,89 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   SANTA ALICE LOTEADORA LTDA Vistos, etc.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR em face de SANTA ALICE LOTEADORA LTDA em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 23.1.

    Informa que o imóvel que deu origem aos tributos exequendos foi vendido de modo que não tem qualquer responsabilidade pelo seu pagamento.

    Pugna pela de sua ilegitimidade passiva, excluindo-a do polo passivo da demanda.

    Instado a se manifestar, o Município exequente alega que é faculdade do legislador municipal eleger o polo passivo do tributo. Ainda, rebate a tese de ilegitimidade passiva do executado, ao argumento de que o compromisso de compra e venda não altera a titularidade sobre o imóvel gerador do tributo (mov. 30.1).

    Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Não se acolhe a tese de ilegitimidade passiva arguida pela pessoa jurídica executada.

    Com efeito, o contrato de compromisso de compra e venda (mov. 23.5) não é instrumento hábil a transferir a propriedade do imóvel, motivo pelo qual o promitente vendedor permanece obrigado a recolher os tributos incidentes sobre o imóvel objeto de promessa de venda.

    O artigo 1.245, §1º, do Código Cível é claro ao dispor que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”.

    Se isso não bastasse, o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

    Significa dizer, portanto, à luz do art. 34 do CTN, que o proprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, é contribuinte do tributo, cuja responsabilidade deve ser somada a do promitente comprador (possuidor do imóvel).

    Tem-se, assim, que ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no Código Tributário Nacional.

    Definindo a lei local como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.

    Sendo assim, só há a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade, não sendo esta a hipótese delineada na presente execução.

    Este entendimento, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Eg.

    Superior Tribunal de justiça, através do Recurso Especial nº 1.111.202 - SP (2009/0009142-6), no qual aquela Corte entendeu aplicável aos executivos fiscais.

    Neste sentido, vê-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    IPTU.

    CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTECOMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

    TEMA JÁ JULGADOPELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08.

    APLICAÇÃODE MULTA. 1."A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU." (REsp 1110551/SP e REsp 1111202/SP, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell, Primeira Seção, DJ 18.6.2009, julgados de acordo com o regime previsto no art. 543-C do CPC). 2.

    Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º,do CPC. 3.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 50101 SP 2011/0133155-7, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/11/2011) (grifei).

    Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR (PROPRIETÁRIO) - ART. 34 DO CTN - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - CASO EM QUE, A DESPEITO DE EXISTIR REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, O TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO - MERO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO É SUFICIENTE PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE, POIS HÁ SOMENTE O DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (ART. 1.417, CC)- IMÓVEL QUE CONTINUA SENDO PROPRIEDADE DO ALIENANTE (ART. 1.245, § 1º, CC)- REPRESENTANTES DO ESPÓLIO RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUTOS (ART. 131, III.

    CTN).

    Ante a consideração de que o compromisso de compra e venda, ainda que devidamente registrado na matrícula, não transfere a propriedade do imóvel, é dado ao Município exigir do promitente vendedor o pagamento do IPTU, porque figura, para todos os efeitos, como legítimo proprietário do imóvel (art. 34 do CTN).

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 7399908 PR 0739990-8, Relator: Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 24/05/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 667) (grifei).

    Diante do exposto, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela empresa SANTA ALICE LOTEADORA LTDA. nestes autos de execução fiscal, ficando autorizando o prosseguimento da execução na forma legal.

    Sendo assim, a fim de dar continuidade ao feito, intime-se o exequente a manifestar o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligência necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 30/04/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:52

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 29/04/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/11/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 16:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/08/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 27/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/07/2019 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 17:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2019 10:24

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/12/2018 10:12

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/11/2018 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 18:17

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 04/06/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 16:47

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 15:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/04/2018 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/04/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 12:45

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2018 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2018 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2018

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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