TJPR - 0007490-69.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL FRANCO

CPF *08.***.*53-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2024 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 14:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/03/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 10/08/2023 11:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/08/2023 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2023 11:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 03/05/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 05:33

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 05:33

    Juntada de CUSTAS

  • 19/03/2023 22:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:16

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2022 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 20/05/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 13:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/03/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/07/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 16:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007490-69.2020.8.16.0190   Processo:   0007490-69.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$9.877,76 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   MANOEL FRANCO Vistos, etc.

    Trata-se o feito de execução fiscal para o pagamento de uma dívida ativa representada pela certidão n. 1979/2020 (mov. 1.1.).

    A exequente foi intimada (mov. 8.1) a se manifestar sobre a inconstitucionalidade das taxas inscritas na Certidão de Dívida Ativa, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 01/08/2017.

    Em resposta (mov.11 .1), a exequente solicitou a suspensão do processo frente ao parcelamento do débito.

    Ainda, observa-se erro no nome cadastrado no polo passivo no sistema Projudi. É o relato.

    DECIDO.

    Conforme já afirmado ao mov. 8.1, deve ser observada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 01/08/2017, com repercussão geral, no sentido de proibir os Municípios de cobrar taxas de incêndio.

    Por 06 votos a 03, os ministros concordaram com a tese proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio, segundo a qual é de competência dos Estados a arrecadação de imposto para a boa prestação do serviço de prevenção e combate ao fogo.

    O julgamento se deu após a corte decidir, em maio, no RE 643.247, pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de combate a incêndios no município de São Paulo.

    O Plenário retomou a discussão e fixou a tese de repercussão geral, que estende o entendimento a todas as cidades.

    Segundo o julgado: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

    Deve ser observada, também, a recente tese, firmada pelo Tribunal, no julgamento do referido processo.

    Isso porque, na oportunidade mencionada, o Tribunal modulou os efeitos da tese de inconstitucionalidade sobre a taxa Funrebom fixada no RE n°. 643.247/SP1.

    Com efeito, nota-se, desde já, que os efeitos modulados se iniciam a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas.

    Assim, há necessidade de apresentação de nova CDA, uma vez que consta, no título que embasa o presente feito (mov. 1.1), débitos referentes à taxa mencionada inscritos após a data acima citada.

    A inconstitucionalidade de tal cobrança deve ser, portanto, reconhecida.

    No mais, possível o deferimento do pedido da parte exequente, no tocante a suspensão da execução fiscal pelo parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN.

    Ante o Exposto: 1.

    Desta feita, reconheço a inconstitucionalidade da cobrança dos valores inscritos na Certidão de Dívida Ativa de mov. 1.1, relativos a taxa de combate a incêndio, após a data de 01/08/2017. 2.

    Intime-se a exequente a adequar a Certidão de Dívida Ativa de mov. 1.1 aos parâmetros fixados na presente decisão, caso tenha interesse em prosseguir com a execução fiscal. 3.

    Sem prejuízo, à secretaria para que promova-se a correção do polo passivo, a fim de que conste como executada CINIRA DO CARMO COTRIM FRANCO, cpf *08.***.*53-15 (CDA mov. 1.1).

    Anotações e comunicações necessárias. 4.

    Defiro o pedido de mov.11 .1.

    Suspendo a tramitação do feito pelo prazo requerido, ante a notícia de parcelamento. 4.1 Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, data da inclusão no sistema.   NICOLA FRASCATI JUNIOR Juiz de Direito   1O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e deu-lhes provimento para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas.

    Em seguida, conheceu dos embargos de declaração formalizados pelo Estado de São Paulo e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

    Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.

    Presidência do Ministro Dias Toffoli.

    Plenário, 12.06.2019.

  • 30/04/2021 13:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/04/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2020 12:50

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2020 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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