TJPR - 0002972-81.2017.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLEIDE MULLER

CPF *05.***.*80-87

MARSIA MULLER

CPF *05.***.*50-91

DALILLA ELEONORA MULLER

CPF *03.***.*51-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 09:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DALILLA ELEONORA MULLER REPRESENTADO(A) POR MARSIA MULLER, MARLEIDE MÜLLER

  • 06/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DALILLA ELEONORA MULLER REPRESENTADO(A) POR MARSIA MULLER, MARLEIDE MÜLLER

  • 16/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DALILLA ELEONORA MULLER REPRESENTADO(A) POR MARSIA MULLER, MARLEIDE MÜLLER

  • 31/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 29/03/2022 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:41

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 23/03/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/03/2022 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/02/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 18:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/11/2021 09:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/11/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 03/11/2021 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:52

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/10/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/10/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE DALILLA ELEONORA MULLER

  • 06/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 15:46

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002972-81.2017.8.16.0112 Processo:   0002972-81.2017.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$11.244,00 Autor(s):   Dalilla Eleonora Muller Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA promovida por DALILLA ELEONORA MULLER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida deu início à execução invertida, apresentando os valores que entende devidos (mov. 97.2).

    A parte autora manifestou concordância com os cálculos, pugnando pela homologação dos valores e requerendo a fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença (mov. 101.1).

    O cálculo de custas foi acostado ao mov. 104.1.

    Eis o relato.   DECIDO.   I – Da homologação dos valores da execução Considerando que as partes estão de comum acordo, homologo o cálculo de mov. 97.2.

    Expeçam-se RPV/Precatório, a depender do caso, para o pagamento da quantia referente ao principal e honorários advocatícios.

    Realizado o pagamento, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor dos titulares.   II – Do pedido de fixação de honorários advocatícios da fase de execução A parte autora requereu a fixação de honorários advocatícios da fase de execução em favor da Exequente, sob argumento de que o pagamento dar-se-á por RPV.

    Todavia, seu pleito não comporta acolhimento.

    Depreende-se dos autos que houve o cumprimento voluntário da obrigação pela autarquia, quando apresentou, dentro do prazo assinalado, os valores referentes à execução.

    A conduta do ente público devedor demonstra voluntariedade no cumprimento da obrigação, estando em consonância com o previsto no artigo 526, caput, do Código de Processo Civil.

    Portanto, nestes casos, a fixação de honorários da fase de execução: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    EXECUÇÃO INVERTIDA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DESCABIMENTO.

    PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

    INÍCIO DO PRAZO.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1.

    Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

    Precedentes. 2.

    Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias.

    Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.473.684/SC, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes.

    DJe 23-02-2017) – grifos acrescidos Desta forma, rejeito o requerimento de fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, a qual, registre-se, nem mesmo se iniciou.   III – Das custas processuais Quanto às custas processuais, aguarde-se a manifestação da autarquia.

    Havendo concordância, expeça-se a competente RPV para o pagamento e, na sequência, os alvarás aos titulares.

    Por fim, nada mais sendo requerido, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos para baixa e arquivo.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto  

  • 05/05/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:03

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/05/2021 08:31

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 10:06

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 08:21

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 01/03/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 01/04/2019 13:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 02:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 19:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/12/2018 08:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2018 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 10:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2018 10:25

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 18:45

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2018 18:45

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 19:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2018 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 08:44

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 09:18

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 08:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2018 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 13:41

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2018 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 09:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/09/2017 09:26

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2017 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 10:46

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 10:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2017 10:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2017 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/07/2017 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 17:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2017 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2017 12:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2017 19:58

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2017 18:23

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 23/05/2017 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2017 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2017 13:50

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 13:50

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2017 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2017 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2017 12:55

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2017 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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