TJPR - 0012437-03.2018.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO FERNANDES

CPF *33.***.*89-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

CNPJ: 80.880.107/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 07:34

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 19:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 19:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 08:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

  • 10/11/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 20:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/08/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

  • 09/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2022 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

  • 08/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

  • 20/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

  • 26/04/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/04/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

  • 18/04/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 19:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/03/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/02/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

  • 25/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

  • 15/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 20:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:49

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2021 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

  • 31/07/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

  • 23/07/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/07/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:58

    Alterado o assunto processual

  • 16/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 12:37

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012437-03.2018.8.16.0170 Processo:   0012437-03.2018.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Regime Estatutário Valor da Causa:   R$7.241,32 Autor(s):   JOÃO FERNANDES (RG: 30205200 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*89-87) rua manaus, 1130 - OURO VERDE DO OESTE/PR - CEP: 85.933-000 Réu(s):   Município de Ouro Verde do Oeste/PR (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-00) RUA CURITIBA, 657 - OURO VERDE DO OESTE/PR - CEP: 85.933-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3251-1315       DECISÃO 1.

    Inicialmente, determino que sejam feitas as anotações necessárias relativas à evolução dos autos, indicando que o feito agora se encontra em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC, atentando-se para quem figurará como Exequente (JOÃO FERNANDES) e Executado (MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE). 2.

    Na sequência, remetam-se os autos à Contaria Judicial para o cálculo de eventuais custas processuais que integrarão o valor exequendo, ADVERTINDO que as custas iniciais de cumprimento de sentença não são devidas, nos termos da Instrução Normativa n.º 3/2020 do TJPR, e eventual inclusão de tais custas sem determinação judicial serão passíveis de responsabilização da Contadoria Judicial. 3.

    Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante legal, na forma do art. 183, § 1º, CPC, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, onde poderá arguir as matérias previstas no art. 535, CPC. 4.

    Formulada a alegação de excesso de execução, deverá a Executada informar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2, CPC). 5.

    Oposta a impugnação, em homenagem ao contraditório, ouça-se o Exequente, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, vindo conclusos em seguida para decisão do incidente. 6.

    Caso a fazenda pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios nesta fase, desde que o pagamento do débito se dê por meio de precatório requisitório. (Art. 1-D, Lei n.º 9494/97 e art. 85, §7º, CPC). 7.

    Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se, e: a) Caso os valores pleiteados estejam dentro do teto estabelecido para expedição de Requisição de Pequeno Valor, desde logo, DEFIRO tal expedição. b) Caso seja situação em que os valores tenham de ser pagos pela via do Precatório Requisitório, primeiramente certifique acerca da anuência do Executado quanto à conta de custas, após, voltem conclusos para homologação dos cálculos.

    Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 05/05/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/05/2021 14:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:23

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021

  • 05/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

  • 11/02/2021 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/07/2020 10:23

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FERNANDES

  • 29/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2020 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 09:39

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 09:37

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 09:37

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2019 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/12/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2019 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:46

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/12/2019 19:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/11/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 12:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2019 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FERNANDES

  • 22/10/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2019 11:31

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 11:28

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 11:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 11:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 09:48

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2019 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 09:34

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 08:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2019 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2019 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/04/2019 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FERNANDES

  • 02/04/2019 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 12:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 15:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/12/2018 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 11:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2018 15:15

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 07:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2018 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2018 08:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/10/2018 16:58

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 09:01

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 09:01

    Distribuído por sorteio

  • 10/10/2018 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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