TJPR - 0008700-44.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE FRAGOSO DA SILVA

CPF *18.***.*50-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2025 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/08/2025 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 17:39

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/01/2025 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/01/2025 19:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/12/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2024 15:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2024 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 05/12/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 17:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 16:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 15:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 15:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/08/2024 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/07/2024 21:04

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 19/07/2024 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/07/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/06/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/06/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/04/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 23:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2024 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 13:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/01/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 21:36

    Declarada incompetência

  • 26/01/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/11/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 22:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2023 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2023 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/10/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 23:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2023 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 12:11

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/08/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 22:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 22:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2022 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/03/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008700-44.2020.8.16.0130   Processo:   0008700-44.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$10.327,47 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Réu(s):   Paulo Henrique Fragoso da Silva DESPACHO 1.

    Aguarde-se o prazo para intimação da parte requerida, a respeito do contido na petição de movimento nº. 155. 2.

    Oportunamente, voltem-me conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 13/02/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008700-44.2020.8.16.0130 Processo:   0008700-44.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$10.327,47 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Réu(s):   Paulo Henrique Fragoso da Silva   DESPACHO 1.

    Em atenção ao princípio da não surpresa das decisões judiais, intime-se a parte requerida para no prazo de (24) vinte e quatro horas, se manifestar sobre o pedido de movimento nº. 155. 2.

    Após, voltem-me imediatamente conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta  

  • 04/02/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 18:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/12/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/12/2021 14:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008700-44.2020.8.16.0130 Processo:   0008700-44.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$10.327,47 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Réu(s):   Paulo Henrique Fragoso da Silva DESPACHO 1.

    Defiro o pedido retro e concedo prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos. 2.

    Apresentados os documentos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Após, retornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 04/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/10/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008700-44.2020.8.16.0130 Processo:   0008700-44.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$10.327,47 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Réu(s):   Paulo Henrique Fragoso da Silva DESPACHO 1.

    Intime-se a parte requerida para, no prazo de (15) quinze dias, se manifestar sobre a petição de movimento nº. 139. 2.

    Após, voltem-me conclusos para saneamento do feito e análise do pedido de movimento nº. 123.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 16/09/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/08/2021 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008700-44.2020.8.16.0130 Processo:   0008700-44.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$10.327,47 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Réu(s):   Paulo Henrique Fragoso da Silva DESPACHO 1.

    Em atenção ao contraditório e a ampla defesa, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do contido na petição de mov.123.1, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 10/08/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 30/07/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/07/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 23/06/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:57

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 19:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/06/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/06/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 16:50

    Juntada de LAUDO

  • 15/06/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008700-44.2020.8.16.0130 Processo:   0008700-44.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$10.327,47 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Réu(s):   Paulo Henrique Fragoso da Silva DECISÃO 1.

    No que concerne ao recurso de Agravo de Instrumento interposto vislumbro a adequação da petição de interposição, em cotejo com o art. 1.018 do Código de Processo Civil. 2.

    Decidindo no chamado juízo de retratação (arts. 1.018, §1º do Código de Processo Civil), mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 3.

    Não havendo atribuição de efeito suspensivo em grau recursal, cumpra-se a decisão agravada, prosseguindo-se em seus ulteriores termos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 02/06/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/06/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008700-44.2020.8.16.0130 Processo:   0008700-44.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$10.327,47 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Réu(s):   Paulo Henrique Fragoso da Silva DECISÃO 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão inicial, que concedeu a medida antecipatória para o fim de imitir provisoriamente na posse da área servienda a parte requerida, mediante depósito prévio do valor calculado no laudo apresentado (R$ R$ 10.327,47), sem prejuízo de ulterior análise de valor mais adequado a ser fixado em sentença após apuração em laudo judicial.

    Revendo posicionamento anterior, tenho por bem revogar a decisão inicial, pelos motivos que passo a expor.  Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa cumulada com pedido Liminar para Imissão na Posse ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A em face de ANTONIO DE JESUS MORIGGI e SONIA REGINA SOSTER MORIGGI.

    Foi requerida em tutela provisória a imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial, para viabilização da implantação das linhas de distribuição de energia elétrica denominadas LDAT 138 KV PARANAVAÍ NORTE – PARANAVAÍ II e LDAT 138 KV ROSANA – PARANAVAÍ NORTE.  Sugeriu o valor da indenização da área a ser utilizada no importe total de R$ 10.327,47 (dez mil e trezentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) conforme Laudo Técnico de Avaliação de mov. 1.5.

    Consta dos autos cópia da Resolução Autorizativa nº 8.134 /2019 em que foi declarada de utilidade pública a área de terra pretendida na inicial (mov. 1.2).

    Decido. 2.

    Primeiramente, insta frisar que foi uniformizada a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, onde se editou a Súmula de n.º 28, a qual prevê a necessidade da avaliação judicial prévia para a imissão provisória na posse, independentemente de ser o imóvel urbano ou rural, in verbis: “Súmula n.º 28: Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei nº3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel.” 2.1.

    O dispositivo legal a que se refere à tese sumulada prevê que “Se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse”, sendo que seu parágrafo 1.º condiciona essa imissão ao depósito prévio de valor indenizatório. 2.2.

    Contudo, vale ressaltar que a realização de prévia avaliação judicial, visa fornecer ao juízo maiores informações sobre o real valor do bem e, assim, assegurar que o montante ofertado a título de depósito prévio, seja o mais próximo da “justa indenização”, a qual somente será apurada efetivamente, durante o regular trâmite processual, dando cumprimento à regra do artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal. 2.3.

    No caso em tela, observa-se que o valor ofertado para fins da imissão provisória na posse, foi apurado unilateralmente, não podendo ser levado em consideração, sob pena de não ser observada a máxima constitucional de prévia e justa indenização.

    Nesse sentido, é o entendimento do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

    IMPLANTAÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTOS.

    DECISÃO QUE DEFERE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL SERVIENTE, COM BASE EM AVALIAÇÃO PARTICULAR TRAZIDA PELO ENTE EXPROPRIANTE.

    CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL.

    SÚMULA N.º 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    APLICABILIDADE TAMBÉM AOS CASOS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

    EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE INTERESSE PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO.

    URGÊNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA.

    NECESSIDADE DE CONCILIAR OS INTERESSES EM DISPUTA, À LUZ DO PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE.

    DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO ÔNUS DO TEMPO DO PROCESSO.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO À IMISSÃO NA POSSE, DETERMINANDOSE, PORÉM, A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, CASO NECESSÁRIA.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1290364-1 - Curitiba - Rel.: Guido Döbeli -Unânime - - J. 03.03.2015).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

    LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA.

    UTILIDADE PÚBLICA.

    LAUDO UNILATERAL.

    IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

    NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.

    SÚMULA 28 TJPR.

    APLICABILIDADE.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel" (Súmula 28 TJPR).2.

    A avaliação judicial prévia, independentemente do laudo administrativo, é imprescindível ao julgador aferir o valor do depósito prévio, de sorte a assegurar ao expropriado ao menos um montante mínimo, condizente com o valor do imóvel expropriado.3.

    Não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente pela Administração Pública, ficando aquela condicionada ao pagamento de indenização arbitrada por meio de Avaliação Judicial.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0013370-30.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

    LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA.

    UTILIDADE PÚBLICA.

    LAUDO UNILATERAL.

    IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

    NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.

    SÚMULA 28 TJPR.

    APLICABILIDADE.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel" (Súmula 28 TJPR).2.

    A avaliação judicial prévia, independentemente do laudo administrativo, é imprescindível ao julgador aferir o valor do depósito prévio, de sorte a assegurar ao expropriado ao menos um montante mínimo, condizente com o valor do imóvel expropriado.3.

    Não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente pela Administração Pública, ficando aquela condicionada ao pagamento de indenização arbitrada por meio de Avaliação Judicial.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0035216-06.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) 3.

    Diante do exposto, em sede de retratação, revogo a decisão inicial, visto que a imissão da posse não pode ser deferida sem a prévia avaliação judicial da área para fins de servidão. 3.1.

    Com efeito, ao verificar a documentação que acompanhou a petição inicial, constata-se que as áreas de terras correspondentes aos traçados e às respectivas faixas de segurança e espaços aéreos correspondentes a cada linha de energia elétrica foram declaradas de utilidade pública emitidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para fins de constituição de servidão administrativa, de acordo com as Resoluções Autorizativas nº 8.134, em 27 de agosto de 2019 (mov. 1.2) e, somente no mês de agosto de 2020, a autora propôs a presente demanda. 3.2.

    Destarte, ainda que se trate de obra de interesse público, não vislumbro a urgência alegada.

    Do contrário, certamente a autora teria providenciado anteriormente o ajuizamento da presente demanda. 3.3.

    Ante o exposto, determino a realização de avaliação judicial da área, objeto da demanda. 3.4.

    Remetam-se os autos ao avaliador judicial para que, em 10 (dez) dias, apresente nos autos o laudo de avaliação. 4.

    Com a juntada do laudo, tornem os autos conclusos como “urgente” para deliberação sobre o pedido de imissão provisória na posse. 5.

    Oficie-se à Turma Recursal do Paraná informando o teor desta decisão, informando sobre possível perda do objeto do recurso interposto.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta   [1] JUSTEN FILHO, Marçal.

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  • 30/04/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 30/04/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/04/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO HENRIQUE FRAGOSO DA SILVA

  • 07/04/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/03/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/01/2021 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/01/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 23:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 15:17

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2020 11:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 10:43

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/11/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 09:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 08:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/11/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 16:51

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2020 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/10/2020 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 18:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2020 10:07

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/09/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2020 23:11

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 23:11

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2020 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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