TJPR - 0001136-93.2017.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - 4 PROMOTORIA TOLEDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEBORA DE SOUZA MOTTA

CPF *81.***.*44-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 16:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/07/2025 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2025 18:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/06/2025 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/05/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 18:08

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/04/2025 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2025 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2025 12:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/03/2025 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/02/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/02/2025 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2024 18:19

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2024 20:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2024 16:41

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2024 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 17:56

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 12/09/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2024 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/09/2024 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2024 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2024 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/08/2024 13:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/08/2024 22:56

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 22:56

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2024 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2024 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 08:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/05/2024 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 13:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/04/2024 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 12:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/04/2024 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 11/04/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 11/04/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/04/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 19/03/2024 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2024 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 17:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2024 18:24

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 17:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/12/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/09/2023 12:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/09/2023 20:49

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 20:49

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2023 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2023 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2023 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR

  • 11/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR

  • 16/04/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR

  • 23/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR

  • 07/11/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR

  • 29/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR

  • 11/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 18:02

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 13:35

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2021 15:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/08/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/06/2021 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 13:41

    Alterado o assunto processual

  • 21/06/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 08:29

    Juntada de CUSTAS

  • 16/06/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA DE SOUZA MOTTA

  • 17/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-93.2017.8.16.0170 Processo:   0001136-93.2017.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Improbidade Administrativa Valor da Causa:   R$70.436,91 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO - 4ª PROMOTORIA TOLEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALMIRANTE BARROSO, 3200 - TOLEDO/PR Réu(s):   DEBORA DE SOUZA MOTTA (RG: 53766013 SSP/PR e CPF/CNPJ: *81.***.*44-53) Rua Aloísio Anschau, 1045 - Jardim Anápolis - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-050       DECISÃO 1.

    Inicialmente, junte-se cópia do v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos presentes autos. 2.

    Após, determino que sejam feitas as anotações necessárias relativas à evolução dos autos, indicando que o feito agora se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), atentando-se para quem figurará como Exequente e Executado. 3.

    Em seguida, intime-se a parte Executada, exceto em caso de revelia na fase processual ordinária, para efetuar o pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 523 do CPC, ficando ciente que, transcorrido o prazo previsto no dispositivo supramencionado, sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o art. 525, § 6º, do CPC. 4.

    Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, não será devida a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 523, § 2º, do CPC. 5.

    Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ou sendo ele parcial, será devida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais passarão automaticamente para 20% (vinte por cento) se, interposta impugnação, esta for julgada totalmente improcedente.

    Saliento que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidem sobre o restante. 6.

    Fluído o prazo para pagamento sem manifestação da parte Executada, intime-se o credor para apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios, observando-se, se for o caso, o disposto no § 2º do art. 523, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 7.

    Após, remetam-se os autos à Contaria Judicial para o cálculo de eventuais custas processuais que integrarão o valor exequendo, ADVERTINDO que as custas iniciais de cumprimento de sentença não são devidas, nos termos da Instrução Normativa n.º 3/2020 do TJPR, e eventual inclusão de tais custas sem determinação judicial serão passíveis de responsabilização da Contadoria Judicial. 8.

    Em seguida, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte Executada, por meio do sistema BACENJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas, intimando-se, em seguida, a parte Executada (art. 854, §2º, do CPC) para, querendo, impugnar o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, do CPC, ressalvada a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC. 9.

    Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da parte Executada junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 10.

    Atendido o item supra, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse no bloqueio dos veículos, com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas, se existentes e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo o bloqueio sobre aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o art. 7º-A do Decreto-Lei n.º 911/69. 11.

    Após, expeça-se mandado de penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens da parte Executada, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais (se existentes) e honorários advocatícios. 12.

    Efetivada a constrição, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação (art. 525, §11 do CPC), a qual só poderá versar sobre fato superveniente ou matérias relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, se já houver escoado prazo para impugnação. 13.

    Findo o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte Exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC), intimando-se em seguida a parte Executada para manifestar se tem interesse em remir a execução, nos termos do art. 826 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 14.

    Apresentada qualquer Impugnação pela parte Executada, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 15.

    Após, apresentada ou não manifestação pela parte Exequente, voltem conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 05/05/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/05/2021 12:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 04/05/2021 14:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA DE SOUZA MOTTA

  • 29/03/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2020 20:21

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 20:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 08:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/10/2019 08:43

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/10/2019 07:25

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 07:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 08:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 08:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/08/2019 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 05:49

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 05:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2019 05:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 09:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2019 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2019 12:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 10:21

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 14:29

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2019 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 15:10

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 06:43

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 06:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/04/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA DE SOUZA MOTTA

  • 02/04/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2019 11:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/03/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2019 17:15

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2019 08:58

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA DE SOUZA MOTTA

  • 11/03/2019 07:32

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 08:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2019 08:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2019 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2019 17:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2018 08:52

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 08:41

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA DE SOUZA MOTTA

  • 05/11/2018 16:51

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2018 02:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 10:09

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 10:09

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 09:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2018 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2018 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 09:16

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/08/2018 17:39

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 02/07/2018 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2018 08:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/06/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA DE SOUZA MOTTA

  • 21/05/2018 16:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 06:03

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 06:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2018 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/04/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/04/2018 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2018 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 10:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/04/2018 05:31

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 05:31

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 25/03/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2018 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 10:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/03/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2018 13:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/03/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2018 12:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2018 09:00

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2018 08:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/02/2018 08:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 28/02/2018 08:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/02/2018 08:07

    Recebidos os autos

  • 28/02/2018 08:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2018 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 08:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2018 19:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2018 12:16

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2018 23:04

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 23:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2018 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/01/2018 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2018 15:41

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/01/2018 17:26

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2018 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/01/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD

  • 11/01/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2018 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 17:22

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 17:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/01/2018 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2017 10:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/12/2017 17:52

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2017 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/12/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 15/12/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 15/12/2017 16:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/12/2017 13:29

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 07:59

    Processo Reativado

  • 14/12/2017 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2017 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2017 09:46

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/10/2017 09:38

    Processo Reativado

  • 25/09/2017 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2017 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2017 13:38

    Processo Reativado

  • 10/08/2017 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2017 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 07/08/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2017 17:14

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 17:14

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2017 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2017 17:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2017 15:28

    Recebidos os autos

  • 25/07/2017 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2017 09:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2017 06:20

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 07:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2017 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2017 08:19

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2017 12:14

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2017 09:51

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2017 13:26

    Declarada incompetência

  • 15/02/2017 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2017 09:38

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2017 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 21:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2017 09:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2017 12:28

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 09:52

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 09:52

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2017 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2017 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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