17/05/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
17/05/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE TETIANNA BACHTZEN
10/05/2024 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 14:34

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/04/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 14:34

Processo Desarquivado
29/04/2024 14:33

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/04/2024 17:59

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
18/04/2024 14:46

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/04/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
04/04/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE TETIANNA BACHTZEN
11/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:15

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/02/2024 01:19

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
06/02/2024 01:18

DECORRIDO PRAZO DE TETIANNA BACHTZEN
12/12/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 01:09

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:32

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE TETIANNA BACHTZEN
24/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
06/10/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
25/08/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE TETIANNA BACHTZEN
25/08/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
11/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE TETIANNA BACHTZEN
30/06/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
23/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE TETIANNA BACHTZEN
23/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
22/06/2023 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 14:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/06/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/05/2023 15:46

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/05/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE TETIANNA BACHTZEN
10/05/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
25/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 16:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/04/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
13/04/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE TETIANNA BACHTZEN
28/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 16:18

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 01:13

Conclusos para despacho
24/01/2023 02:20

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
24/01/2023 02:19

DECORRIDO PRAZO DE TETIANNA BACHTZEN
12/01/2023 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:53

INDEFERIDO O PEDIDO
04/11/2022 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2022 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/10/2022 15:33

Juntada de COMPROVANTE
18/10/2022 16:14

MANDADO DEVOLVIDO
11/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 13:20

Conclusos para despacho
30/09/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/09/2022 14:08

INDEFERIDO O PEDIDO
22/09/2022 16:29

Conclusos para decisão
14/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
14/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
06/09/2022 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 21:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
16/08/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
16/08/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
15/08/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/08/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:40

Expedição de Mandado
08/08/2022 12:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/08/2022 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 15:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/08/2022 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/08/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:53

INDEFERIDO O PEDIDO
28/07/2022 17:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/07/2022 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/06/2022 01:04

Conclusos para despacho
24/06/2022 13:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
11/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
27/05/2022 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 16:44

Conclusos para decisão
01/04/2022 16:44

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
17/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
15/03/2022 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:35

Conclusos para decisão
13/10/2021 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:10

Juntada de Certidão
26/09/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 12:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/07/2021 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 12:57

Conclusos para despacho
22/06/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
22/05/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
20/05/2021 17:01

Juntada de Certidão
18/05/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/05/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/05/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001593-80.1999.8.16.0001 Processo: 0001593-80.1999.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$537.793,34 Exequente(s): JULIO BACHTZEN (RG: 1850580 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*40-68) Rua Marcelino Champagnat, 320 - CURITIBA/PR TETIANA BACHTZEN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marcelino Champagnat, 320 - CURITIBA/PR Executado(s): JOÃO DARCI DOS SANTOS MACHADO (RG: 6306861 SSP/PR e CPF/CNPJ: *84.***.*04-15) Rua Buenos Aires, 420 apto 902 - CURITIBA/PR MARGARETE BOCHNIA MACHADO (CPF/CNPJ: *22.***.*98-68) Rua Buenos Aires, 420 apto 902 - CURITIBA/PR MARIA DA GRAÇA ZAGONEL MACHADO (RG: 6958877 SSP/PR e CPF/CNPJ: *50.***.*31-53) Rua Capitão Souza Franco, 867 141 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-420 TEOBALDO VITORIO MACHADO (RG: 5673925 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*44-68) R.

CARNEIRO LOBO, 000649 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-240 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de ação declaratória ajuizada por JULIO BACHTZEN e TETIANA BACHTZEN em face de SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA, CONSTRUTORA CAVALLIN LTDA, TEOBALDO VITÓRIO MACHADO, MARIA DA GRAÇA ZAGONEL MACHADO, JOÃO DARCI DOS SANTOS MACHADOS e MARGARETE BOCHNIA MACHADO, cuja sentença de seq. 1.3 assim constou em sua parte dispositiva: Diante do pedido de seq. 1.4, fls. 270/283, a decisão de seq. 1.4, fs. 284/285 determinou a citação da parte executada para pagamento em 24 (vinte e quatro) horas, conforme legislação vigente à época.

Os executados foram regularmente citados, conforme certidão do Sr.

Oficial de Justiça de seq. 1.4, fls. 288.

Por intermédio da petição e documentos de seq. 1.7, fls. 449/459 sobreveio informação da decretação de falência da empresa devedora MASSA FALIDA DE SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA.

A deliberação de seq. 1.7, fls. 471 determinou nova intimação da parte executada para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sendo certificado à seq. 1.7, fls. 475 o decurso de prazo para adimplemento.

O BACEN-Jud de seq. 1.7, fls. 479/483 restou positivo, mas em valores ínfimos, motivo pelo qual foi efetivado o desbloqueio. À seq. 1.7, fls. 506 sobreveio ofício do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, informando que os autos de falência nº 0000064-56.1995.8.16.0004, em que é autora SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA, estava em fase de arrecadação/avaliação de bens, com formação de quadro provisório de credores.

A decisão de seq. 1.7, fls. 515 determinou a intimação do síndico da massa falida para ciência e manifestação, a qual regularizou sua representação processual à seq. 1.7, fls. 519/522.

A executada MASSA FALIDA DE SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA arguiu, em sua petição de seq. 1.7, fls. 524/527 a prescrição intercorrente.

O despacho de seq. 1.7, fls. 529/531 determinou a retificação do polo passivo, além de afastar a prejudicial aventada.

Ainda, consignou-se que, diante da falência das empresas devedoras, cabe ao exequente habilitar seu crédito perante o juízo universal da falência.

A parte credora, por intermédio de sua petição de seq. 1.8, fls. 533/534, enalteceu que o cumprimento de sentença deve prosseguir quanto aos devedores pessoas físicas.

A deliberação de seq. 1.8, fls. 550 consignou que os executados foram citados antes da vigência da Lei nº 11.282/2005, de modo que inaplicável a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC/1973, então vigente (item 1).

Fixaram-se honorários relativos à fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento), conforme item 1.1.

Por fim, foi determinado o prosseguimento quanto aos devedores pessoas físicas (item 2).

O BACEN-Jud de seq. 2.1/2.2 restou negativo.

Deferida a pesquisa INFOJUD (seq. 11.1), o resultado foi instruído à seq. 19.1/19.14.

Novo BACEN-Jud de seq. 48.1/48.2 restou parcialmente frutífero.

A devedora MARIA DA GRAÇA ZAGONEL MACHADO, em sua manifestação de seq. 57.1/57.3, alegou que a quantia constrita é impenhorável.

A decisão de seq. 61.1 determinou o desbloqueio do montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao comprovado provento salarial do executado TEOBALDO VITORIO MACHADO, determinando a intimação da executada acima mencionada a fim de comprovar a impenhorabilidade da cifra remanescente.

Sobreveio a petição e documentos de seq. 82.1/82.3. À seq. 94.1 foi afastada a tese de impenhorabilidade do valor de R$ 599,96 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), determinando a expedição de alvará em favor da parte credora, o que foi cumprido à seq. 110.1.

Em sua manifestação de seq. 103.1/103.7, a parte exequente requereu a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 26.195 e 26.196 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, bem como do bem da matrícula nº 36.117 do 6º Cartório de Registro de Imóveis.

O BACEN-Jud de seq. 128.1/128.8 restou negativo. À seq. 129.1 foi lavrado termo de penhora dos imóveis acima mencionados.

Diante do item 2.2 da decisão de seq. 119.1, à seq. 151.1 foi expedido ofício ao juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba, solicitando a penhora no rosto dos autos nº 0000184-06.1998.8.16.0001.

A certidão de seq. 153.1 aponta o decurso de prazo sem retorno do ofício.

Novo BACEN-Jud foi efetivado à seq. 171.1/171.2, também infrutífero.

A deliberação de seq. 180.1, em seu item 1, constou a informação de que 2 (dois) dos imóveis penhorados nos presentes autos, bem como junto à 7ª Vara Cível, são objeto de usucapião.

O SISBAJUD de seq. 195.1/195.3 restou parcialmente frutífero, porém em valores irrisórios.

A parte credora não se manifestou (seq. 202.1).

Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, à escrivania para que anote junto ao sistema eletrônico a existência da penhora de seq. 129.1, bem como da penhora no rosto dos autos determinada no item 2.2 da decisão de seq. 119.1, cujo ofício foi expedido à seq. 151.1. 2.1. Ainda, deverá o cartório certificar se a parte executada foi regularmente intimada quanto a tais constrições, indicando, sendo o caso, a respectiva movimentação de tal diligência, bem como eventual decurso de prazo. 2.2. Diante dos alvarás expedidos à seq. 79.1 e 110.1, ao que tudo indica, não há valores remanescentes nos autos referentes ao bloqueio BACEN-Jud de seq. 48, motivo pelo qual determino que a escrivania preste esclarecimentos quanto ao certificado à seq. 202.1.

Ainda, ao que consta na seq. 195.1/195.4, os valores irrisórios foram desbloqueados, devendo a escrivania também prestar esclarecimentos quanto ao certificado nesse sentido. 2.3. Observando-se que o resultado da diligência INFOJUD de seq. 19.1/19.4 é acobertado pelo sigilo fiscal, ao cartório para que proceda a restrição da visualização do seu conteúdo para as partes e essa magistrada. 3. Expeçam-se ofícios para: a) a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, via sistema Mensageiro, solicitando informações quanto aos autos de falência nº 0000064-56.1995.8.16.0004, em especial se a empresa CONSTRUTORA CAVALLIN LTDA também faz parte do referido processo, bem como se houve eventual decretação de sua falência.

A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, encaminhem-se os dados básicos da referida pessoa jurídica; b) a 7ª Vara Cível de Curitiba, solicitando informações quanto à efetivação da penhora no rosto dos autos nº 0000184-06.1998.8.16.0001, conforme requerido por intermédio do ofício de seq. 151.1, o qual não houve resposta, conforme certificado à seq. 153.1.

Observando-se o teor dos Decretos Judiciários 397/2020 e 401/2020, bem como diante das orientações de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), estando atualmente instituído o regime de teletrabalho, o que inviabiliza a assinatura, salvo digital, dessa magistrada, autorizo que a funcionária juramentada da serventia assine o ofício, servindo a presente como ordem. 4. Em complemento ao que já foi decidido à seq. 1.8, fls. 550, há que se ponderar que a nova lei modificou a disciplina da impugnação ao cumprimento de sentença, estabelecendo que esta pode ser apresentada transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário (art. 525, CPC/2015).

Assim, de acordo com o mencionado dispositivo, decorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Na lei anterior, a impugnação era apresentada somente após a penhora ou a garantia integral do juízo (art. 475-J, § 1º, CPC/73). 4.1. Logo, a fim de adequar o processo à nova disciplina, determino a intimação da parte executada, a fim de que, caso queira, independentemente de garantia do juízo, ofereça impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 525 do CPC/2015. 5. Em acesso aos autos nº 0007271-80.2016.8.16.0001, que tramitam na 6ª Vara Cível de Curitiba, verificou-se que, de fato, há em curso uma usucapião que tem por objeto os imóveis descritos nas matrículas nº 26.195 e 26.196 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, juntando aos autos planilha atualizada do débito, bem como requerendo aquilo que entender de direito, em especial quanto aos imóveis acima mencionados, no sentido de se subsiste o interesse na manutenção da constrição, bem como quanto ao outro bem penhorado (seq. 129.1 – matrícula nº 36.117 do 6º Cartório de Registro de Imóveis). 5.1. Decorrido o prazo sem manifestação, observando-se que a regra do art. 921, § 4º do CPC/2015 é tão somente para o caso de inexistência de bens penhoráveis, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de LEVANTAMENTO DA(S) PENHORA(S) EXISTENTE(S), remessa dos autos ao arquivo e início da contagem da prescrição intercorrente[1], sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento dentro do lapso prescricional. 5.1.1. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, levantem-se as penhoras existentes INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS e remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se a baixa no Boletim Unificado, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente, PELO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) ANOS, OBSERVANDO-SE A DICÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL[2]. 5.2. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 6. Decorrido o prazo do item 5.1.1 sem qualquer manifestação, certifique-se e intimem-se as partes, com escopo no art. 9º e 10 do CPC/2015, para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à eventual fato impeditivo da prescrição intercorrente[3], tornando conclusos, na sequência, no agrupador “decisão – prescrição intercorrente – mérito”.

Diligências necessárias. [1] Corroborando o entendimento, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE.

DISSÍDIO NOTÓRIO.

MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 541 DO CPC. 1.

A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização das exigências de natureza formal previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC. 2.

Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte.

Precedentes. 3.

Agravo regimental desprovido (STJ, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA) – grifei.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.

AUSÊNCIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. 1.- É de ser reconhecida a deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se o recorrente deixa de indicar, como seria de rigor, qual seria o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4.- Agravo Regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.422.606⁄SP, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 2⁄9⁄2014) – grifei. [2] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PRAZO DECENAL.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.

REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.

UNIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ISONOMIA.

OFENSA.

AUSÊNCIA. 1.

Ação ajuizada em 14/08/2007.

Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2.

O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3.

Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4.

O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5.

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6.

Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7.

Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8.

Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9.

Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos (STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) – grifei. [3] APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INSURGÊNCIA.

INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXEQUENTE.

ADEMAIS, PARA QUE O MAGISTRADO PRONUNCIE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE POR NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO.

IN CASU, O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA TANTO.

ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF.

NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00129455920008160014 PR 0012945-59.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019) – grifei.

Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta I
06/05/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/03/2021 14:20

Conclusos para despacho
08/03/2021 14:20

Juntada de Certidão
03/02/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
03/02/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
17/12/2020 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
23/11/2020 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/11/2020 18:50

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/11/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/10/2020 13:21

Conclusos para despacho
22/10/2020 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/08/2019 13:57

PROCESSO SUSPENSO
08/08/2019 13:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/08/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
03/08/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
12/07/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2019 15:18

Conclusos para despacho
28/06/2019 14:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/06/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
28/06/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
11/06/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 11:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
23/05/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2019 14:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/01/2019 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/01/2019 12:26

Conclusos para despacho
15/01/2019 12:27

Juntada de Certidão
29/11/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
29/11/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
05/11/2018 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 16:26

Juntada de Certidão
05/10/2018 12:17

Juntada de Certidão
06/08/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/07/2018 13:31

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/07/2018 12:58

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
20/07/2018 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/07/2018 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018 15:56

Juntada de Certidão
19/06/2018 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
19/06/2018 00:45

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
04/06/2018 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
04/05/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
16/04/2018 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 17:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/04/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
21/03/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
15/03/2018 15:42

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/03/2018 13:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 09:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/03/2018 17:30

CONCEDIDO O PEDIDO
17/11/2017 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
17/11/2017 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
09/11/2017 15:27

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/11/2017 13:30

Conclusos para despacho
08/11/2017 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2017 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2017 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2017 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2017 16:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/10/2017 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/10/2017 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/09/2017 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2017 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2017 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 14:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/07/2017 00:44

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
29/07/2017 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
25/07/2017 13:49

Conclusos para despacho
24/07/2017 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 13:30

Juntada de Certidão
14/07/2017 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/07/2017 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2017 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2017 12:45

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/07/2017 13:23

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/07/2017 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 15:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/07/2017 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 18:11

CONCEDIDO O PEDIDO
30/06/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JULIO BACHTZEN
30/06/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TETIANA BACHTZEN
27/06/2017 17:06

Conclusos para decisão
22/06/2017 20:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2017 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2017 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2017 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2017 13:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
09/06/2017 17:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/06/2017 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/06/2017 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2017 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2017 15:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/06/2017 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2017 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2017 17:16

Conclusos para despacho
31/03/2017 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2017 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2017 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2017 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2017 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2017 16:13

CONCEDIDO O PEDIDO
24/01/2017 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2017 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento
06/01/2017 13:30

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2016 16:33

Conclusos para decisão
28/11/2016 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2016 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2016 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2016 16:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
27/09/2016 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/09/2016 19:19

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/09/2016 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2016 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2016 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2016 09:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/09/2016 15:47

CONCEDIDO O PEDIDO
29/07/2016 16:08

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2016 17:36

Conclusos para decisão
06/06/2016 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/06/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2016 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 12:26

Juntada de Certidão
24/05/2016 12:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
10/05/2016 16:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/1999

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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