TJPR - 0011621-72.2007.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA CAMARGO

CPF *04.***.*61-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 11:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2023 09:59

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 02/02/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 10:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/09/2022 09:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 10:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/09/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/08/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 06:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 11:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 13/06/2022 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/10/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011621-72.2007.8.16.0019   Processo:   0011621-72.2007.8.16.0019 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$500,00 Exequente(s):   ROSANGELA CAMARGO Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   1.

    HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2.

    DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1.

    Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2.

    Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual CNFJ, Art. 422.

    Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo.

    Art. 423.

    Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas. §1º Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito. 2.3.

    Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009.

    O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    Cálculo das Custas finais.

    Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador.

    Incidência de correção monetária até a data do cálculo.

    A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido).

    Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes.

    Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado.

    Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador.

    Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) 2.4.

    Inadimplemento das custas finais e arquivamento provisório Caso o devedor das custas processuais, intimado, não promova o seu pagamento, promova-se o arquivamento provisório do feito pelo prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado (Enunciados 40 e 41 FUNJUS).

    Caso ao final do prazo não tenha havido notícia a respeito do pagamento das custas remanescentes, promova-se o arquivamento definitivo, com baixa na Distribuição.  Se, a qualquer momento, advier notícia do pagamento das custas remanescentes, promova-se a baixa no Distribuidor e subsequente arquivamento definitivo. 3.

    DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1.

    ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º. 3.2.

    PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 3.2.1.

    Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424.

    Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença.

    Parágrafo único.

    Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 3.2.2.

    Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443.

    Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2.3.

    Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3.

    INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1.

    Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2.

    Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4.

    DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4.

    DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1.

    Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443.

    Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2.

    Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400.

    Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3.

    Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4.

    Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5.

    Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5.

    INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias).

    Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346).

    Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos.  Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema.   Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

  • 30/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:44

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2021 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2021

  • 23/01/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 30/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:42

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 13/11/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 09:01

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 26/10/2020 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/09/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 09:24

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/08/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 12:15

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 26/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 24/08/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 17/07/2020 17:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2020 02:03

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 11:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 26/06/2020 11:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 07:50

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 07:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/06/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2020 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 09:38

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 30/04/2020 09:37

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 21/02/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/11/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/11/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/11/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2019 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2019 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 11:58

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/04/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MUALMERI JANOSKI

  • 27/03/2019 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2018 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 02:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 11:21

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 11:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/10/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2015

  • 07/08/2018 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 15:17

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 07/08/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 13:46

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 07/08/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 09:58

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2018 08:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2018 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2017 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAMARGO

  • 29/08/2017 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 16:47

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2017 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAMARGO

  • 27/06/2017 10:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2017 10:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2017 15:08

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/06/2017 08:22

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/09/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAMARGO

  • 13/09/2016 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 31/08/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 12:04

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/08/2016 09:13

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2016 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 20/08/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAMARGO

  • 16/08/2016 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2016 08:36

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 09:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2006

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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