TJPR - 0001623-86.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZENITO BUSS

CPF *97.***.*64-68

ZENITO MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA EPP

CNPJ: 76.800.267/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2025 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2025 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 28/04/2025 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 18:21

    NOMEADO PERITO

  • 13/02/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/11/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABRICIO JOSE DE SOUZA

  • 18/09/2024 11:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2024 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2024 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 11:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABRICIO JOSE DE SOUZA

  • 13/06/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/11/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/10/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABRICIO JOSE DE SOUZA

  • 26/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABRICIO JOSE DE SOUZA

  • 19/06/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/06/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABRICIO JOSE DE SOUZA

  • 15/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABRICIO JOSE DE SOUZA

  • 09/03/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/02/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 17:47

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 19:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/12/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/10/2022 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/10/2022 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/08/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 17:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 01:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/05/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/03/2022 08:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/03/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/02/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/02/2022 11:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 15:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/11/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2021 10:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 09:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2021 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 21:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 15:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001623-86.2021.8.16.0117   Processo:   0001623-86.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$765.182,14 Autor(s):   ZENITO BUSS ZENITO MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA EPP Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ZENITO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI em face do BANCO BRADESCO S.A.

    O autor, pessoa jurídica, requereu, na petição inicial - mov. 1.1-, os benefícios da justiça gratuita.

    No entanto, por se tratar de pessoa jurídica, necessário tecer algumas explanações.

    Vejamos.

    O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

    A norma do art. 98, CPC possibilita à pessoa jurídica, com insuficiência financeira, o direito à gratuidade da justiça: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

    A possibilidade do direito da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas também encontra-se encartada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Por outro lado, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Em seu voto, o E.

    Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas.

    Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

    A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).

    No mesmo sentido, o E.

    Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental.

    Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão.

    Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei).

    Corroborando com o entendimento acima, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

    A propósito, é pacificado no Superior Tribunal de Justiça a seguinte posição : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    NÃO DEFERIMENTO.

    PESSOA JURÍDICA.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AÇÃO RESCISÓRIA.

    NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À EXTINTA AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    MULTA DO § 4º DO ART.1.021 DO CPC/2015.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    Esta Corte Superior, na linha da Súmula 481/STJ, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

    Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1853148/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    REEXAME.

    SÚMULAS N. 7 E 481/STJ.

    ENUNCIADO DE SÚMULA.

    VIOLAÇÃO.

    SÚMULA N. 518/STJ.

    PETIÇÃO.

    EMENDA.

    CONTEÚDO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF.

    NÃO PROVIMENTO.

    Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). (AgInt no AREsp 1688862/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) Assim, é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.

    Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de documentos hábeis ensejadores à comprovação da insuficiência financeira, tais quais: cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal, cópias de livros contábeis, balanços aprovados pela Assembleia, débitos perante o Fisco, saldo bancário negativo nos últimos meses, deferimento de pedido de Recuperação Judicial, se houver, bem como quaisquer outros documentos que demonstrem a hipossuficiência da empresa em arcar com as custas e despesas processuais, neste momento.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 03/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 17:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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