TJPR - 0001366-66.2016.8.16.0172

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior

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Polo Ativo

Partes

JOSE BISPO DA SILVA

CPF *25.***.*44-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA W. N DECOMUNICACAO SOCIAL LTDA- ME

CNPJ: 85.076.248/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 15:53

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2022 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 12/08/2021 15:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2021 13:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 13:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 14:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 14/06/2021 12:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2021 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:42

    Juntada de PARECER

  • 27/05/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA W. N DECOMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA- ME

  • 21/05/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-66.2016.8.16.0172   Recurso:   0001366-66.2016.8.16.0172 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Apelante(s):   José Bispo da Silva Apelado(s):   EDITORA W.

    N DECOMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA- ME 1.

    Trata-se de recurso de Apelação Cível oposto em ação de usucapião, em que a questão de fundo tem por objeto imóvel de doação praticada pelo Município de Ubiratã por meio da Lei Municipal nº 995/96, à qual se sucedeu a Lei Municipal 1.033/97, que dispensou a comprovação das exigências feitas no primeiro ato. 2.

    Verifica-se que no curso da lide se arguiu a inconstitucionalidade dos atos normativos, o que atrai a incidência do art. 97 da CF/88 e Súmula 10 do STF, pelos quais, nos Tribunais, é preciso observar a reserva de plenário para deliberação sobre o tema, formando-se o incidente regulado nos artigo 948 a 950 do Código de Processo Civil. 3.

    Destarte, 2015, intimem-se as partes, atentando que há pessoa jurídica de Direito Público, para externar as razões pelas quais se entende adequado o incidente de inconstitucionalidade. 4.

    Após, intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para, caso julgue pertinente, manifestar-se sobre esse fato.     Curitiba, data da assinatura eletrônica.   Luciane Bortoleto Juíza Substituta em 2º Grau      

  • 04/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:28

    RETIRADO DE PAUTA

  • 03/05/2021 16:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2021 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 23/03/2021 16:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/03/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 15:55

    Juntada de PARECER

  • 04/02/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 14:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2021 13:05

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/01/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/01/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2021 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2021 11:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/01/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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