TJPR - 0000831-60.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JORGE VILMAR DE SOUZA

CPF *35.***.*19-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2024 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA

  • 19/03/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/03/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2024 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2024 19:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/11/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/11/2023 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE VILMAR DE SOUZA

  • 20/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE VILMAR DE SOUZA

  • 07/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE VILMAR DE SOUZA

  • 02/07/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 12/06/2023 14:56

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE VILMAR DE SOUZA

  • 18/05/2023 16:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 12:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/03/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 23/02/2023 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 15:40

    Juntada de PARECER

  • 10/10/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 13:16

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 18:14

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2022 18:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/12/2021 10:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/11/2021 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 10:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/11/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/11/2021 21:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/10/2021 22:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/09/2021 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 09:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/08/2021 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/08/2021 17:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/07/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 22:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/06/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/06/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 18:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE VILMAR DE SOUZA

  • 18/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000831-60.2021.8.16.0141 Processo:   0000831-60.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$11.763,44 Polo Ativo(s):   Jorge Vilmar de Souza Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1.

    Trata-se de “ação ordinária de restituição de cobrança indevida c/c declaração de inconstitucionalidade pela via difusa c/c tutela de urgência” proposta por JORGE VILMAR DE SOUZA em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANAPREVIDÊNCIA.

    Sustenta a parte autora que é professor, estando aposentado desde 6 de setembro de 2017.  Afirma que, desde o momento de sua aposentadoria, contribui apenas com os valores que ultrapassavam o limite máximo estabelecido para o regime geral da previdência.

    Contudo, em novembro de 2019 houve a aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabeleceu novas regras para as contribuições de aposentados e pensionistas.  Informa que foi editada a Lei Estadual nº 20.122/2019, que altera as disposições da Lei Estadual nº 17.435/12, conferindo-lhe nova redação.

    Alega que, apesar da votação do Projeto de Lei nº 236/2020 ainda estar em trâmite, o primeiro requerido passou a descontar o percentual de 14% sobre a totalidade de seus vencimentos a partir do mês de março de 2020.

    Requer, em caráter de tutela antecipada, que os descontos previdenciários sejam depositados em Juízo e seu destino decidido com o julgamento da demanda, ou que seja feita a suspensão imediata das cobranças. É o relatório. 2.

    A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Na espécie, o intento da parte autora é de que os descontos previdenciários sejam depositados em Juízo até o julgamento da demanda, ou que seja determinada a suspensão imediata dos descontos.

    Ocorre que, ao menos nesse momento, não estão presentes elementos nos autos que permitam a concessão da tutela de urgência.

    A parte autora defende a impossibilidade da incidência da contribuição, pois quando passou à inatividade preenchera todos os requisitos do art. 15, § 6º, da Lei nº 17.435/12, devendo incidir somente a contribuição de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral da Previdência Social.

    Assim, sustenta haver direito adquirido que deve ser respeitado.

    Contudo, após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, houve alteração na Lei 17.435/12, trazendo a possibilidade da incidência.

    Veja-se o disposto na Lei Estadual nº 20.122/2019, no que relevante ao caso: Art. 2°.

    As contribuições previdenciárias de que trata o caput e o §6° do art. 15 da Lei n° 17.435, de 21 de dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por cento) para servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, magistrados, membros do ministério Público e Conselheiro do Tribunal de Contas.

    Art. 3°.

    Acresce os §§6°A e 6°B ao §6° da Lei 17.435, de 2012, com a seguinte redação: §6°A.

    Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o §6° deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere três salários mínimos nacionais.

    Ademais, em análise inicial e superficial, tem-se que não teria havido violação ao direito adquirido da parte autora, pois, ao menos a princípio, a concessão anterior de aposentadoria não torna absolutamente imutável a relação jurídica mantida entre o beneficiário e o Estado.

    Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de afirmar: No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.

    Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. (ADI 3105, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203).

    Desse modo, por não se vislumbrar, neste momento, violação a direito adquirido e, de consequência, a probabilidade do direito invocado, o requerimento de liminar não prospera. 3.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4.

    De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”.

    No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil moderno, em especial os princípios da economia processual e da celeridade, que, aliás, são a base do Juizado Especial, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    E, no caso concreto, dada a natureza da demanda, a probabilidade de acordo na primeira audiência é mínima, sendo que em muitos casos a própria parte requerida requer o cancelamento do ato, ou nele não comparece.

    Além disso, é possível determinar a realização de audiência a qualquer momento (art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, ainda, de as partes recorrerem a outras formas de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 5.

    Nesse contexto, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação (sessão de conciliação). 6.

    Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo legal. 7.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la. 8.

    Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento.

    Realeza, data da assinatura eletrônica.   Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

  • 04/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 14:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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