25/10/2024 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2024 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2024 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 18:47

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
06/09/2024 14:37

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:37

Processo Desarquivado
23/04/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2024 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2024 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 15:39

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/04/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 01:04

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
26/01/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 12:33

Juntada de Certidão
17/10/2023 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/12/2022 10:44

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2022 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2022 21:34

PROCESSO SUSPENSO
16/10/2022 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 18:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
14/10/2022 01:07

Conclusos para decisão
01/08/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 15:25

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
17/05/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 02:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2022 18:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2022 07:42

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 22:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 22:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 10:54

Conclusos para despacho
09/09/2021 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 17:25

DEFERIDO O PEDIDO
20/07/2021 14:03

Conclusos para decisão
20/05/2021 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-10.2005.8.16.0194 Processo: 0000181-10.2005.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$8.541,22 Exequente(s): TREVO NEWS COMERCIO DE PAPEL LTDA Executado(s): JOSE HAMILTON PAIXAO DECISÃO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por TREVO NEWS COMERCIO DE PAPEL LTDA em face de JOSE HAMILTON PAIXAO.

Formalizada a penhora do imóvel de matrícula sob nº 8.422 da 2ª Circunscrição de Guarapuava/PR por meio do cadastro de indisponibilidade de bens, a parte executada apresentou impugnação à penhora, arguindo impenhorabilidade do referido imóvel sob o fundamento de que se trata de bem de família.

Juntou documentos autos (seq. 51).

Intimada (seq. 60), a parte exequente concordou com as alegações apresentadas pela devedora (seq. 60).

Vieram os autos conclusos para análise. É breve o relatório.

Decido. 2.

A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a interpretação do artigo 3º da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar.

Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante embargos ou simples petição (c.f.

REsp 1.114.719/SP, rel.

Min.

Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 29/6/2009).

Todavia, não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé.

Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador (REsp Nº 1.299.580/RJ, rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI).

Não se pode perder de vista que a proteção concebida pela Lei nº 8.009/90, visa garantir a função do lar, proporcionando à família brasileira o direito social da moradia, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal.

Referida norma tem por objetivo a proteção da dignidade humana, assegurando às famílias um patrimônio mínimo, necessário para suas necessidades básicas, dentre elas, a moradia.

Ocorre que a Lei nº 8.009/90 supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia.

E, neste contexto, a proteção da impenhorabilidade do bem de família concedida pela lei impõe ao devedor o ônus da prova quanto à inexistência de outros imóveis de sua propriedade, mediante apresentação de certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis situados na localidade do imóvel, inclusive daquele em que registrado o bem, como também condição de moradia permanente do devedor ou, ainda, da entidade familiar.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ARTIGO 1021, DO NCPC.

DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO APELO.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE AINDA RESIDE NO IMÓVEL.

IMÓVEL JÁ ARREMATADO PELO AGRAVADO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC.

INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO.

APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO.

PRECEDENTE DO STJ.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023960-68.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.09.2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

ART. 1.° DA LEI 8.009/1990.

IMPENHORABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER FAMILIAR.

PENHORA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

EM HAVENDO ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL É IMPENHORÁVEL, EM RAZÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA, É ÔNUS DO PROPRIETÁRIO COMPROVAR TAL SITUAÇÃO. 2.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.CÍVEL - 0000474-23.2018.8.16.0000 - ROLÂNDIA - REL.: FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.04.2018).

No caso dos autos, a parte devedora obteve êxito em comprovar a impenhorabilidade do bem, considerando-se que juntou aos autos diversos documentos que demonstram, com clareza, que o bem penhorado é familiar e utilizado como caráter residencial, conforme se verifica dos documentos juntados às seqs. 51.2-51.11.

Outrossim, coligou aos autos as certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis situados na localidade do imóvel, consoante depreende-se do documento de seq. 51.4 Resulta demonstrado, portanto, que o imóvel é destinado para moradia da parte executada e sua família, de modo que deve ser aplicada ao caso a proteção prevista no art. 1º, caput, da Lei n.º 8.009/1990: “Art. 1º.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei” 3.

Desta forma, acolho a arguição de impenhorabilidade de seq. 51, pois devidamente caracterizada a impenhorabilidade do bem de família, disposta pela Lei nº 8.009/90, de modo que o bem deve ser liberado, retirando-se a penhora anteriormente determinada. 4.

Anote-se a procuração de seq. 51.12. 5.

No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito. 6.

Cumprido o item supra, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador constituído nos autos, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, advertindo-o de que sua omissão implicará em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, com a consequente aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito.

Intimações e diligências necessárias.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto
03/05/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2021 08:56

Conclusos para decisão
28/09/2020 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 12:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 16:39

Conclusos para decisão
24/08/2020 15:31

Juntada de Certidão
18/08/2020 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/08/2020 16:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
17/06/2020 17:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/06/2020 13:39

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/06/2020 10:56

Conclusos para decisão
04/06/2020 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 13:02

Conclusos para decisão
17/04/2020 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 18:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/04/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
05/11/2019 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/10/2019 17:33

CONCEDIDO O PEDIDO
15/07/2019 13:03

Conclusos para decisão
28/05/2019 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 17:12

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
24/05/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
02/12/2018 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 15:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/05/2018 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 17:36

Conclusos para despacho
04/10/2017 17:30

Juntada de Certidão
04/10/2017 17:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2017 17:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2017 16:53

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TREVO NEWS COMERCIO DE PAPEL LTDA
02/06/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HAMILTON PAIXAO
31/05/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ABN AMRO REAL S.A.
23/05/2017 14:40

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2017 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 17:02

APENSADO AO PROCESSO 0000180-25.2005.8.16.0194
22/05/2017 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2017 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2017 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2017 16:53

Juntada de Certidão
22/05/2017 16:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2017

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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