TJPR - 0009115-60.2013.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF *90.***.*97-68

ALMEIDA E FARIA TRANSPORTADORA LTDA

CNPJ: 09.489.932/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2025 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2025 12:30

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/01/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:59

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 08:40

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 19:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/10/2024 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 20:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2024 10:50

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2024 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 14:42

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 02/04/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2024 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 20:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/10/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 20:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 20:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/07/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 21:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/07/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2022 09:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2022 21:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 21:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/05/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/05/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 08:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 21:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 08:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/02/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 08:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/01/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/01/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 15:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/10/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 08:37

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 20:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009115-60.2013.8.16.0069   Processo:   0009115-60.2013.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$16.758,39 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   ALMEIDA E FARIA TRANSPORTADORA LTDA JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Vistos etc. 01.

    Trata-se de execução em que pretendida a quebra do sigilo fiscal da parte executada. 02.

    Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X).

    Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

    Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN.

    Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários.

    Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo.

    Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes.

    Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução.

    Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento.

    Execução.

    Bens destinados a garantia do débito.

    Não localização.

    Quebra do sigilo bancário e fiscal.

    Possibilidade.

    Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores.

    Desnecessidade.

    Consulta ao sistema Infojud.

    Medida apropriada.

    Priorização à celeridade e efetividade.

    Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017).

    Nesse compasso, e visto que as medidas pretendidas relacionam-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada, até porque já buscada a busca de bens, sem sucesso, via RENAJUD e SISBAJUD. 03.

    Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 05.

    Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 14/04/2021 21:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 08:56

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 08:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/04/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/02/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2020 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 23/11/2020 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:12

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 29/09/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/09/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 10:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 08:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/07/2020 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 21/07/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2020 08:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/06/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2020 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/05/2020 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2020 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 16:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 23/03/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/03/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 14:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/03/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 13:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/02/2020 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 13:31

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 13:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/08/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/08/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 10:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2019

  • 01/07/2019 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 09:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/03/2019 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 17:08

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2018 14:27

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2018 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/06/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 10:10

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 11:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 09:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA E FARIA TRANSPORTADORA LTDA

  • 08/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 13:32

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 13:28

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/03/2018 08:23

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 16:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2017 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 17:35

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 23:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALMEIDA E FARIA TRANSPORTADORA LTDA

  • 03/07/2017 09:50

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2017 09:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2017 10:35

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2017 14:48

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2016 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 09:29

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2016 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2016 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2016 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2015 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2015 13:51

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 19/10/2015 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 10:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2015 17:01

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2015 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2015 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 09:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2015 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2015 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFODIP-TRE

  • 19/03/2015 17:01

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2015 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2015 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2014 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2014 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/10/2014 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2014 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2014 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2014 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2014 08:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2014 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2014 08:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2014 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2014 09:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2014 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFODIP-TRE

  • 25/08/2014 13:31

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2014 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2014 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2014 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2014 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2014 09:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2014 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2014 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2014 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2014 08:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2014 13:39

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2014 10:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2014 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2014 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2014 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2014 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2014 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2014 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2014 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2014 08:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2014 15:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2014 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2013 14:41

    Recebidos os autos

  • 13/12/2013 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2013 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2013 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2013 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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