TJPR - 0005605-85.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA CAETANO

CPF *44.***.*61-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 15/06/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 02/06/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/06/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 14:29

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/06/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/05/2022 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/05/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 26/04/2022 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 01/02/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/02/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 31/01/2022 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 05:09

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 18/10/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/10/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO - DESTINAÇÃO

  • 08/09/2021 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 08/09/2021 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 08/09/2021 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 08/09/2021 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 08/09/2021 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2019

  • 08/09/2021 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2019

  • 08/09/2021 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2019

  • 08/09/2021 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2019

  • 04/08/2021 14:27

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2021 13:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005605-85.2019.8.16.0018   Processo:   0005605-85.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Jogo de azar Data da Infração:   18/03/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   ROSANGELA CAETANO

    Vistos.

    Considerando a promoção de arquivamento ministerial com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de processo penal, e atento ao que dispõe o sistema penal acusatório acolhido pela CF/88, arquivem-se os autos, com baixas e anotações necessárias.

    Intimem-se.

    Com relação às 2 (duas) máquinas de jogo de azar, sem marca aparente, apreendidas nos autos (vide Auto de Exibição e Apreensão de seq. 8.2 – p.8), determino que se aguarde o prazo de 90 (noventa) dias nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal.

    Transcorrido o prazo acima sem pedido de restituição, determino, desde já, a doação dos objetos  à Cooperativa de reciclagem COOPERCANÇÃO, localizada na Rua Pioneira Gertrude Heck Fritzen, nº. 5.769, Conjunto João de Barro I, Maringá/PR, mediante termo nos autos.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da assinatura digital.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 05/05/2021 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 18:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/01/2021 15:11

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 30/11/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 15:33

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/10/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 12:10

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 19:45

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 19:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 24/06/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2020 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/06/2020 18:36

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 12:24

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/02/2020 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2019 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2019 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2019 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 02/09/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 15:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/08/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 12:50

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2019 13:40

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 23/08/2019 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2019 10:13

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 10:31

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 11/06/2019 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2019 14:10

    Homologada a Transação

  • 11/06/2019 14:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 07/06/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 17:51

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 28/05/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2019 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2019 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2019 18:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/05/2019 18:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/03/2019 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 11:31

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/03/2019 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/03/2019 13:18

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 12:41

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2019 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2019 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/03/2019 12:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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