TJPR - 0017131-03.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOHN LUCAS CRUZ HILDEBRANDO

CPF *96.***.*38-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 20:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 20:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017131-03.2019.8.16.0001 Processo:   0017131-03.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$10.602,26 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu(s):   JOHN LUCAS CRUZ HILDEBRANDO 1.

    A parte apresentou uma série de documentos, sem, contudo, explicar qual a pertinência deles quanto à prestação de contas e de que maneira se relacionam com os valores declinados na petição de mov. 130.

    Verifico, ainda, que alguns documentos aparentam ser incompatíveis com os que pertencem ao contrato, a exemplo do documento juntado no mov. 130.14, que estipula um total de despesas no valor de R$ 171.772,28 e tem data anterior à propositura da ação. 2.

    A prestação de contas é dever imposto pelo credor fiduciário no art. 2º do Dec.

    Lei 911/69 e se trata, portanto, de obrigação de fazer que pode ser determinada pelo juízo.

    Daí que, diante do não cumprimento da determinação judicial de obrigação de fazer consubstanciada na prestação de contas em busca e apreensão por alienação fiduciária (mov. 124), é lícita a cominação de multa diária para satisfação da obrigação. 3.

    Nesse sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento.

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE NOVAS CONTAS E APLICOU MULTA PELO REITERADO DESCUMPRIMENTO.

    MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO – AMORTIZAÇÃO INVERSA DAS PARCELAS – MÉTODO QUE TRAZ DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR – PARCELAS ANTIGAS QUE ACUMULAM ENCARGOS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA METODOLOGIA EMPREGADA PELO BANCO – PARCELAS ANTERIORES QUE DEVEM SER QUITADAS PREFERENCIALMENTE.

    APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – CABIMENTO – instituição financeira que descumpriu, reiteradamente, o comando judicial. pleito de redução – impossibilidade – observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. precedente do stj. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027108-56.2018.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 08.05.2019)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA VENDA DO BEM.

    MULTA DIÁRIA.

    CABIMENTO.

    PLEITO DE REDUÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1619336-7 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - Unânime -  J. 22.03.2017) 4.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece parâmetros a serem seguidos para fixação dos valores de multa diária: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CIVIL.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    MULTA DIÁRIA.

    EXORBITÂNCIA.

    POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

    ASTREINTES.

    PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1.

    Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Precedentes. 2.

    No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3.

    O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes.

    Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5.

    No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

    Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6.

    Na hipótese, tendo por norte os critérios objetivos acima especificados, considerando que o valor inicial das astreintes, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, não foi condizente e razoável com a obrigação inicial, por representar quase 10% do valor do bem a que se pretendia a devolução, somado com a conduta da recorrida em permitir o aumento exorbitante do montante atingido pela multa diária e tendo em conta, ainda, a capacidade econômica, a recalcitrância do devedor, ora recorrente, no cumprimento da obrigação, bem como, o valor e importância do bem jurídico tutelado, penso seja razoável modificar a condenação da multa diária a fim de que o montante no valor de R$695.699,86 (seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) seja reduzido para o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o que garante a efetividade da tutela jurisdicional e, a um só tempo, evita o enriquecimento sem causa do beneficiário da medida. 7.

    O valor elevado a que se chegou a título de astreintes não decorreu, como quer fazer crer a ora agravante, pela conduta tão somente do consumidor, mas, também, pela sua própria desídia em cumprir a decisão judicial.

    Como assentado em diversos precedentes desta Corte Superior, o "destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional" (REsp 1819069/SC, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020). 8.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1733695/SC, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) 5.

    Diante de tais circunstâncias, determino ao credor fiduciário que, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, apresente de forma correta, especificada e coerente as contas devidas, nos termos do art. 2º do Dec.

    Lei 911/69.

    Considerando o anterior descumprimento da determinação judicial, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo para caso de descumprimento multa diária (art. 537, §2º do CPC) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados ao valor de R$ 6.000,00. 6.

    Após, intime-se a parte adversa a se manifestar a respeito de eventual prestação de contas, ciente de que eventual cobrança deverá ser instrumentalizada por ação monitória, nos termos da Súmula 384 do STJ. 7.

    Int.

    Dil.[1]   [1] PDF 10 Curitiba, datado eletronicamente.   Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto    

  • 06/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LUCAS CRUZ HILDEBRANDO

  • 22/04/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2021

  • 24/02/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/08/2020 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2020 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 01:53

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2019

  • 21/11/2019 13:53

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2019 13:53

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/11/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN LUCAS CRUZ HILDEBRANDO

  • 13/11/2019 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2019 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:01

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/10/2019 17:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/10/2019 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2019 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2019 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/10/2019 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/10/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 17:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/09/2019 13:42

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 12:58

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 13:09

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIS JANUÁRIO

  • 21/08/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/08/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 08:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 18:35

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 18:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/08/2019 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 14:30

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2019 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/07/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 17:03

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 18:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2019 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 04/07/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/07/2019 12:18

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2019 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2019 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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