TJPR - 0002058-44.2014.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDMIR ANTONIO DA SILVA

CPF *62.***.*93-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

CNPJ: 03.836.739/0001-26

MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ: 86.902.053/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2025 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2025 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2025 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2025 17:52

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2025

  • 12/09/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 12/09/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 03/09/2025 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/08/2025 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 18:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2025 12:30

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2025 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/08/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 19:13

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2025 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/08/2025 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/07/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/07/2025 18:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 13:30

    Expedição de Certidão

  • 24/06/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 24/06/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 05/06/2025 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 15:02

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2025 15:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2025 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2025 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2025 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/03/2025 15:24

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 13/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 24/02/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 18:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/02/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 06/12/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 05/12/2024 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/11/2024 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 13:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 10/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 02/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 30/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 16/07/2024 11:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 18:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/05/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 07/05/2024 23:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 23/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 16/04/2024 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 11:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 10/04/2024 16:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2024 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:27

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 03:26

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 29/01/2024 03:24

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 26/01/2024 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 19/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 28/09/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 16/06/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/02/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 12:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/01/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 10/01/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 12/09/2022 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 28/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 19/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 19:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 06/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 29/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002058-44.2014.8.16.0137   Processo:   0002058-44.2014.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$25.200,00 Polo Ativo(s):   Edmir Antônio da Silva Polo Passivo(s):   MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA Mineração Maracá Indústria e Comércio S/A DESPACHO 1.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Edmir Antônio da Silva em face de Mineração Maracá Indústria e Comércio S/A.  2.

    Defiro o pedido formulado ao mov. 230.1.  Assim, oficie-se DETRAN de Goiás solicitando a emissão de autorização eletrônica de transferência do veículo ao requerente, independente de nova vistoria.

    Constando expressamente que eventual taxa de remissão do DUT – Documento Único de Transferência será pago pelo requerido. 3.

    Com a informação do recebimento do Ofício pelo DETRAN, intime-se novamente o executado para que adote as medidas necessárias para acompanhar o requerimento junto ao DETRAN e realização do pagamento das taxas necessárias.  Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 09/02/2022 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 14/10/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 05/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002058-44.2014.8.16.0137   Processo:   0002058-44.2014.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$25.200,00 Polo Ativo(s):   Edmir Antônio da Silva Polo Passivo(s):   MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA Mineração Maracá Indústria e Comércio S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS proposta por EDMIR ANTONIO DA SILVA em face de SUPERBID – MAIS ATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA. e MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A..

    Acerca da manifestação de seq. 225.1, manifeste-se o requerido, em 05 dias.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 24/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002058-44.2014.8.16.0137   Processo:   0002058-44.2014.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$25.200,00 Polo Ativo(s):   Edmir Antônio da Silva Polo Passivo(s):   MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA Mineração Maracá Indústria e Comércio S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS proposta por EDMIR ANTONIO DA SILVA em face de SUPERBID – MAIS ATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA. e MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A..

    Acerca da manifestação de seq. 220.1, manifeste-se a parte autora, bem como requeira o que entender de direito, em 05 dias.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 31/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 07:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 17:53

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/08/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 27/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 06/07/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 24/05/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002058-44.2014.8.16.0137   Processo:   0002058-44.2014.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$25.200,00 Polo Ativo(s):   Edmir Antônio da Silva Polo Passivo(s):   MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA Mineração Maracá Indústria e Comércio S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS proposta por EDMIR ANTONIO DA SILVA em face de SUPERBID – MAIS ATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA. e MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, objetivando receber indenização a título de danos morais, bem como ser determinado aos requeridos que cumpram a obrigação de fazer pactuada entre as partes (transferência de veículo).  Ocorre que desde a sentença, datada de 23/06/2017, até o momento, não houve o cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência do veículo para o nome do autor.

    A requerida MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A limita-se a postular por suspensão do feito, sem cumprimento efetivo da obrigação.

    Por outro lado, o veículo em questão diz respeito a uma caminhonete Mitsubishi 2006/2007 e, apesar da existência do automóvel, este possuí diversos ônus referentes a IPVA e taxas de licenciamento, bem como não se sabe a funcionalidade do mesmo.

    Pois bem.

    Dipõe o art. 248, do CC, que “Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.”.

    E ainda, o art. 499, do CPC, dita que “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” No caso, o autor requereu a conversão em perdas e danos, na seq. 195.1.

    Nesse sentido, cumpre acostar aos autos jurisprudências onde houve a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ante a impossibilidade no cumprimento da obrigação de fazer.

    RECURSO INOMINADO.

    TELEFONIA.

    RELAÇÃO CONSUMERISTA.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

    CANCELAMENTO DE LINHA MÓVEL POR FALTA DE INSERÇÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA PELA FORNECEDORA.

    VENDA DA LINHA PARA TERCEIROS.

    RESTITUIÇÃO DO NÚMERO DA LINHA À AUTORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

    REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

    VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000888-02.2020.8.16.0113 - Marialva -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI -  J. 03.05.2021) – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DE COISA CERTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

    COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO.

    CAMINHONEIRO.

    VULNERABILIDADE TÉCNICA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    CDC.

    APREENSÃO DO BEM POR TERCEIRO.

    FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

    AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM ADQUIRIDO E DE OUTRO DADO EM PARTE DE PAGAMENTO.

    MEDIDA LIMINAR.

    CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE.

    LUCROS CESSANTES.

    CONFIGURAÇÃO DESDE A PERDA DO VEÍCULO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS.

    RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÕES DO AUTOR COM TERCEIROS.

    AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

    DANOS MORAIS.

    QUANTUM INEXPRESSIVO.

    MAJORAÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE ATINGIR A FINALIDADE.

    JUROS DE MORA.

    INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    SUCUMBÊNCIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    REGRA GERAL.

    CRITÉRIO OBJETIVO (ART. 85, §2º/CPC).

    READEQUAÇÃO.

    PROVIMENTO.1.

    A relação jurídica de compra e venda de veículo automotor (caminhão pesado) por parte do caminhoneiro, para exploração em sua atividade própria, configura-se como relação de consumo, à luz da teoria finalista mitigada, por se revelar vulnerável em face do fornecedor.

    Precedentes do STJ.2.

    A concessão de financiamento bancário não torna o banco responsável pelo contrato de compra e venda celebrado pelo mutuário com a empresa vendedora, nem implica em responsabilidade pela indevida apreensão do bem financiado em decorrência de outros negócios realizados pela vendedora com terceiros, quando não comprovada qualquer conduta culposa do agente financeiro.3.

    Diante da impossibilidade de restituição do caminhão indevidamente apreendido, admite-se a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente ao valor do caminhão, descontado do veículo dado anteriormente como parte do pagamento e recuperado pelo autor adquirente.4.

    Os lucros cessantes ante a impossibilidade de exploração do caminhão adquirido, devem ser computados desde a data da apreensão indevida do bem até a data em que ocorrer o efetivo pagamento da conversão da obrigação de restituir em perdas e danos, quando cessa o ato lesivo.5.

    Não havendo prova do nexo de causa e efeito entre a conduta lesiva da vendedora em relação a outras obrigações e infortúnios experimentados pelo comprador (autor), não se pode reconhecer o dever de indenizar.6.

    A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais fica ao prudente arbítrio do julgador, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, porém, sanção apta a coibir atos da mesma espécie, mostrando-se assim inexpressivo o valor quando corresponde a menor de cinco por cento sobre o valor do bem material perdido (R$ 15.000,00), ensejador da ofensa à honra subjetiva, impondo-se sua fixação para valor que represente ao menos quinze por cento do valor da coisa (R$ 50.000,00), acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (julgamento) (Súmula 362/STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405/CCB e art. 240/CPC).7.

    Sem demonstração da efetiva subsunção de conduta da parte a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80/CPC, e sem demonstração de efetivo prejuízo processual à parte adversa, não se pode reconhecer litigância de má-fé.8.

    O novo Código de Processo Civil, visando afastar subjetividade, estabelece critério objetivo — como regra geral —, para fixação dos honorários de sucumbência, em percentual, pela ordem, sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora e, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, independentemente do conteúdo da decisão, mesmo em caso de improcedência ou de decisão sem resolução do mérito (§§2º e 6º, art. 85/CPC), admitindo-se a fixação por equidade, apenas no caso do proveito econômico ser inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§8º).

    Precedentes STJ (REsp 1746075/PR).9.

    Na ação de indenização, os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação imposta, que representa o proveito econômico obtido pela parte.10.

    Apelação Cível (1) do banco à que se dá provimento e, Apelação Cível (2) do autor à que se dá parcial provimento, com readequação da sucumbência. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001120-42.2011.8.16.0141 - Realeza -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE -  J. 03.05.2021) Sendo assim, manifeste-se o requerido, em 05 dias, acerca da conversão da obrigação em perdas e danos.

    Após, intime-se a parte autora, também no prazo de 05 dias, para que indique a quantia que se pretende.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital  (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 06/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 22/02/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2020 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 15:56

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 05/11/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 26/10/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/10/2020 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 16:15

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/08/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 14/08/2020 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 20:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/04/2020 14:13

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 17/03/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 08/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 04/02/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 03/02/2020 10:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 23:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/01/2020 17:22

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 17/10/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 08/10/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 19:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2019 16:04

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 18:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/07/2019 16:54

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 16/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 15/07/2019 16:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 20:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/05/2019 07:32

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 21/05/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 07/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 10:02

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 03/12/2018 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2018 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2018 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDMIR ANTÔNIO DA SILVA

  • 23/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/06/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/06/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 13:04

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

  • 01/06/2018 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2018 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 15:53

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2017 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

  • 31/08/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 17:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/05/2017 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/05/2017 17:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/05/2017 15:46

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2017 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2016 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2016 18:51

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2016 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/02/2016 14:33

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2016 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2016 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2015 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 18:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2015 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2015 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2015 14:45

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2015 17:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/05/2015 13:21

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2015 11:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/01/2015 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2014 14:53

    Homologada a Transação

  • 03/11/2014 14:30

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2014 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/10/2014 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2014 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2014 14:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2014 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/09/2014 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2014 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2014 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2014 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2014 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2014 13:04

    Recebidos os autos

  • 11/09/2014 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2014 10:59

    Recebidos os autos

  • 11/09/2014 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2014 10:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2014 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2014

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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