20/03/2025 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2025 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 13:15

Recebidos os autos
20/09/2024 13:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/09/2024 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
19/06/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
07/05/2024 20:17

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2024 19:55

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2024 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2024 09:41

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2024 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2024 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento
22/12/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 18:50

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
14/11/2023 17:44

Juntada de COMPROVANTE
31/08/2023 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
22/08/2023 15:04

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2023 15:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
13/06/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 14:39

Recebidos os autos
17/02/2023 14:39

Juntada de Certidão
07/02/2023 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 18:07

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
06/02/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 19:55

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
31/01/2023 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2023 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
31/01/2023 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023
31/01/2023 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023
31/01/2023 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023
31/01/2023 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023
31/01/2023 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023
31/01/2023 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023
31/01/2023 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023
31/01/2023 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022
31/01/2023 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022
31/01/2023 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022
31/01/2023 16:06

Juntada de Certidão
12/01/2023 20:58

Recebidos os autos
12/01/2023 20:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023
12/01/2023 20:58

Baixa Definitiva
21/11/2022 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 00:10

Recebidos os autos
17/11/2022 00:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 10:28

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/11/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 15:51

Juntada de INFORMAÇÃO
08/11/2022 15:50

Juntada de INFORMAÇÃO
08/11/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/11/2022 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 15:02

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2022 19:54

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
04/10/2022 15:16

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2022 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 12:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59
22/09/2022 18:27

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 17:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/09/2022 17:49

Recebidos os autos
14/09/2022 17:49

Juntada de PARECER
14/09/2022 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 19:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2022 16:38

Conclusos para despacho INICIAL
30/08/2022 16:38

Recebidos os autos
30/08/2022 16:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/08/2022 16:38

Distribuído por sorteio
30/08/2022 15:55

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/08/2022 14:21

Recebidos os autos
30/08/2022 14:21

Juntada de CONTRARRAZÕES
30/08/2022 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2022 19:37

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
22/08/2022 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/08/2022 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 14:20

Recebidos os autos
16/08/2022 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 14:17

Conclusos para decisão
16/08/2022 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2022 14:15

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2022 18:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/08/2022 18:31

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
15/08/2022 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 15:50

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 16:34

Expedição de Mandado
15/07/2022 19:49

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2022 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/04/2022 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 07:52

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
18/03/2022 14:27

OUTRAS DECISÕES
18/03/2022 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
10/03/2022 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 09:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 13:15

MANDADO DEVOLVIDO
25/02/2022 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 14:09

MANDADO DEVOLVIDO
24/02/2022 00:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 19:03

Expedição de Mandado
22/02/2022 19:03

Expedição de Mandado
22/02/2022 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 19:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
21/02/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005705-57.2020.8.16.0098 Processo: 0005705-57.2020.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): DANIEL CAETANO DOURADO (RG: 125963366 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*57-30) RUA MORUMBI, 25 CASA - Nossa Senhora das Graças - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): NUMAPE - Núcleo Maria da Penha (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Jacarezinho, s/n - JACAREZINHO/PR Vistos e examinados estes autos.

Trata-se de ação penal onde se apura a prática dos delitos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41 e no artigo 147 do Código Penal, perpetrada, em tese, por DANIEL CAETANO DOURADO.

A denúncia foi recebida em 30 de abril de 2021, conforme decisão de mov. 35.1.

Após citação (mov. 46.1), o acusado, representado por defensora nomeada (mov. 55.1) apresentou resposta à acusação à mov. 59.1. Pela defesa não foram apresentadas preliminares, resguardando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em alegações finais.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Não havendo preliminares a serem analisadas e não sendo caso de acolhimento das matérias elencadas pelo art. 397, do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA .

Superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, deve o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 DE MARÇO DE 2022, às 17h00min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP.

Considerando a atual situação sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, o ato será realizado virtualmente, pela plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS.

Após o agendamento do ato na plataforma: a) intimem-se o representante ministerial e a advogada do acusado, orientando-os, inclusive, de que poderão participar do ato acessando o sistema Microsoft Teams, estando dispensados do comparecimento pessoal na sede do Juízo. b) Em relação às testemunhas policiais militares, requisitem-nos por ofício expedido ao Comandante do Batalhão.

Deverá constar no ofício, ainda, que, se assim houver previsão normativa pelo Tribunal de Justiça, o deslocamento dos policiais ao fórum é desnecessário, devendo os militares acessar a sala virtual de videoconferência pelos computadores da sede do Batalhão ou por seus equipamentos pessoais/domésticos.

Para tanto a Secretaria, no momento da requisição, deverá encaminhar o link encurtado para o acesso à reunião. c) Em relação às demais testemunhas e ao acusado, deverão ser intimados para comparecer ao ato, na data designada.

A forma de comparecimento deverá se dar de acordo com a regulamentação administrativa vigente à época do cumprimento do ato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Jacarezinho, datado digitalmente RENATO GARCIA Juiz de Direito
04/08/2021 14:43

Recebidos os autos
04/08/2021 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 13:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
30/07/2021 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2021 12:30

Conclusos para decisão
09/07/2021 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
09/07/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAETANO DOURADO
29/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:05

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
24/05/2021 13:22

Conclusos para decisão
24/05/2021 13:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/05/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 13:55

Recebidos os autos
14/05/2021 13:55

Juntada de Certidão
14/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 10:34

MANDADO DEVOLVIDO
04/05/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005705-57.2020.8.16.0098 Processo: 0005705-57.2020.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Réu(s): DANIEL CAETANO DOURADO (RG: 125963366 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*57-30) RUA MORUMBI, 25 CASA - Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos e examinados estes autos.

O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante nesta comarca, ofereceu denúncia em face de Daniel Caetano Dourado, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 21, “caput”, do Decreto-lei 3688/41 (FATO 01) e 147, “caput”, do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006).

Processo segue com prioridade de tramitação, nos termos do artigo 33, da Lei 11.340/2006.

Anote-se! Observo que foram cumpridas as determinações previstas pelo artigo 41, do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia apresentada.

Não é caso de rejeição liminar, eis que não estão presentes as hipóteses do artigo 395, do CPP.

Assim sendo, RECEBO NESTA DATA A DENÚNCIA.

Cite-se o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A).

Caso o acusado, devidamente citado, não constitua advogado(a) ou caso não possua condições de fazê-lo, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo.

Junte-se certidão de antecedentes criminais pelo Sistema Oráculo, caso ainda não tenha sido feito.

Nos termos do artigo 23, I, da Lei 11.340/06, comunique-se o NUMAPE – Núcleo Maria da Penha, na pessoa de suas advogadas (via Projudi), para que tome conhecimento da situação e insira a vítima em programa de atendimento.

Em tempo, certifique a Secretaria se a vítima interpôs queixa-crime em face do ofensor, pelo delito de injúria.

Em caso negativo, aguarde-se pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data dos fatos, e após venham conclusos para análise acerca da extinção de punibilidade.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito
03/05/2021 18:31

Expedição de Mandado
03/05/2021 14:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/05/2021 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/05/2021 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 12:49

Juntada de INFORMAÇÃO
03/05/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 12:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/04/2021 17:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/04/2021 14:22

Conclusos para decisão
27/04/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 14:19

Alterado o assunto processual
27/04/2021 14:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
27/04/2021 10:54

Recebidos os autos
27/04/2021 10:54

Juntada de DENÚNCIA
01/03/2021 16:53

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
01/03/2021 16:53

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
03/02/2021 16:50

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
18/01/2021 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 19:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 19:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
07/01/2021 13:14

Recebidos os autos
07/01/2021 13:14

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
06/01/2021 19:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/12/2020 22:09

Ato ordinatório praticado
24/12/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
24/12/2020 16:35

Recebidos os autos
24/12/2020 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2020 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/12/2020 15:52

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
24/12/2020 14:15

Conclusos para decisão
24/12/2020 13:34

Recebidos os autos
24/12/2020 13:34

Juntada de PARECER
24/12/2020 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2020 09:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/12/2020 09:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/12/2020 01:29

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
24/12/2020 01:12

APENSADO AO PROCESSO 0005706-42.2020.8.16.0098
24/12/2020 01:12

Recebidos os autos
24/12/2020 01:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/12/2020 01:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0059377-80.2020.8.16.0000

Traditio Companhia de Seguros

Aguinaldo Pereira dos Santos

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/05/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0004285-71.2016.8.16.0190

Municipio de Maringa

Uninga Unidade de Ensino Superior Inga L...

Advogado: Luiz Fernando Boldo do Nascimento

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002212-67.2021.8.16.0056

Antonhy Leite Pereira

Kandice Lyzandra Cortelini

Advogado: Juliana Magalhaes Rangel Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0002660-29.2018.8.16.0126

Jairo Kortz

Estado de Mato Grosso

Advogado: Adriana Vanderlei Pommer

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0073574-71.2015.8.16.0014

Job Distribuidora de Veiculos LTDA

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcio Pereira da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/03/2021 10:00

Exibir Processo