TJPR - 0024333-17.2018.8.16.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabian Schweitzer

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LANZIANI COMERCIO DE ROLAMENTOS E CORREIAS LTDA- EPP

CNPJ: 10.260.275/0001-18

ROMACO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA

CNPJ: 85.108.314/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LANZIANI COMERCIO DE ROLAMENTOS E CORREIAS LTDA- EPP

CNPJ: 10.260.275/0001-18

ROMACO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA

CNPJ: 85.108.314/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2022 10:45

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2022 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 01/07/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:54

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/02/2022 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2022 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA

  • 24/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2021 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA

  • 16/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 21:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 21:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA

  • 10/05/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0024333-17.2018.8.16.0017   Recurso:   0024333-17.2018.8.16.0017 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Adimplemento e Extinção Apelante(s):   Lanziani Comércio de Rolamentos e Correias Ltda- EPP ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA Apelado(s):   Lanziani Comércio de Rolamentos e Correias Ltda- EPP ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX

    VISTOS...     - Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 159.1, proferida nos autos de AÇÃO MONITÓRIA, a qual julgou improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios e converteu o mandado inicial em mandado executivo.   Antes de adentrar ao mérito recursal, verifica-se que o requerente/apelante ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA pleiteia a benesse da justiça gratuita, disposta na Lei nº 1.060/50 e o Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.   - De pronto, sabe-se que, muito embora tenha o insurgente realizado tal pedido, fato é que deixou de juntar documentos comprobatórios de suas condições sócio econômicas, bem como de efetiva necessidade da concessão do aludido benefício.   Em contrapartida, a parte apelada juntou nas contrarrazões, imagem de amplo escritório que consta no mesmo endereço que o requerente juntou como sendo o seu, demonstrando que este possui imóvel de alto padrão (Mov. 172.1), não necessitando da justiça gratuita.   Registre-se que a simples declaração de que o litigante não possui condições suficientes para suportar as despesas processuais é insuficiente.

    Para se fazer jus a assistência judiciária, faz-se necessário a comprovação de baixos rendimentos e inexistência de bens em sua propriedade.

    O apelante não apresentou declaração de imposto de renda da pessoa jurídica nem balanço patrimonial que corroborassem suas alegações.   Mais a mais, importante frisar que a presunção relativa da hipossuficiência assinada pela parte só é aplicável à pessoa física.

    A pessoa jurídica deve trazer aos autos comprovação da sua condição hipossuficiente e de que as despesas com as custas processuais pode comprometer o seu funcionamento.

    Nestes termos, é o enunciado da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).   Assim, denota-se, portanto, a necessidade de juntada dos documentos que comprovem o pedido do requerente, ora apelante, em auferir a assistência judiciária gratuita, o que se verificará mediante a análise dos documentos anexados, sob a renda insurgente e os gastos mensais pelos quais são incumbidos de arcar.   3 - Ante o exposto, intime-se o apelante, ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA, por seu procurador constituído para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o recurso com documentos contábeis e bancários que comprovem a condição de miserabilidade arguida[1] e justifiquem a concessão da justiça gratuita, eis que ausentes provas neste sentido, sob pena de indeferimento do pedido, na forma do artigo 99, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil.   4 - Após, voltem conclusos para o julgamento de mérito.   [1] Balanço patrimonial, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, extratos bancários, contas mensais arcadas pelo recorrente, etc.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.   Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

  • 05/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:49

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2021 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2021 11:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2021 09:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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