26/02/2024 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024
26/02/2024 14:53

Baixa Definitiva
26/02/2024 14:53

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/02/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 14:11

Juntada de ACÓRDÃO
27/11/2023 15:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/11/2023 15:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/10/2023 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 16:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59
24/09/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 15:48

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 22:11

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 14:56

Conclusos para despacho INICIAL
13/09/2023 14:56

Recebidos os autos
13/09/2023 14:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/09/2023 14:56

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
13/09/2023 14:55

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 14:37

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2023 14:37

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2023 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 12:59

Recebidos os autos
30/06/2023 12:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/06/2023 12:59

Distribuído por sorteio
30/06/2023 12:44

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046960-10.2011.8.16.0001 Processo: 0046960-10.2011.8.16.0001. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.456,31 Exequente(s): CONSTRUTORA SEGMENTO LTDA villanueva advogados associados Executado(s): CARLOS FELIX DOS SANTOS DECISÃO VILANUEVA ADVOGADOS ASSOCIADOS opôs embargos de declaração em face da decisão proferida em mov. 144.1, alegando, em síntese, a existência de omissão, uma vez a decisão objurgada deixou de se manifestar acerca das diversas jurisprudências acostada autos, as quais autorizam a penhora de salário para o pagamento de honorários sucumbenciais.

Alegou, ainda, que o executado possui uma renda mensal acima de R$ 4.000,00 reais, e sequer apresentou comprovantes de gastos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração como espécie de recurso, tem como objetivo sanar a existência de omissão, contradição ou obscuridade contidas em decisões, sentenças ou acórdãos, e deve ser oposto no prazo de 05 dias a contar da intimação do teor da respectiva decisão (NCPC, arts. 1.022 e 1.023).

No caso dos autos, os embargos opostos devem ser conhecidos, na medida que tempestivos.

No mérito, contudo, melhor sorte não socorre à embargante.

Primeiramente, a nítida intenção dos embargos de declaração é rediscutir o que restou decidido na decisão em relação aos pontos embargados, manifestando inconformismo com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente.

A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO.

INCONFORMISMO.

FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.Embargos rejeitados." (TJPR - 18ª C.Cível - 0005961-78.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.07.2020).

Tal fundamento já seria suficiente para rejeitar os embargos de declaração.

No entanto, o Juízo prossegue para justificar o porquê a decisão não padece de qualquer dos defeitos apontados pela embargante.

Sustenta a embargante, a omissão uma vez a decisão objurgada deixou de se manifestar acerca das diversas jurisprudências acostada autos.

No entanto, da análise da decisão embargada não há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão foi fundamentada com base no entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.

No que tange a alegação do exequente que o executado possui uma renda mensal acima de R$ 4.000,00 reais, e sequer apresentou comprovantes de gastos, não assiste razão ao embargante, uma vez que conforme restou consignado na decisão proferida, o executado Carlos Felix dos Santos recebe benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 1.340,02, bem como da Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil no montante líquido de R$ 2.729,43, ambos comprovados documentalmente, assim o executado faz jus à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc, IV, do Código de Processo Civil.

Restou, portanto, demonstrado que a embargante pretendeu manifestar sua insurgência contra o que foi decidido, mas não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC que pudesse autorizar a modificação do julgado pela via dos embargos de declaração.

Diante do acima exposto, os embargos de declaração REJEITO opostos pelos requerente no mov. 144.1, mantendo incólume a decisão embargada.

P.R.I.

Curitiba, 30 de abril de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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