TJPR - 5001705-68.2016.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio Roberto Nobrega Rolanski

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Polo Ativo

Partes

JOSE DO ROSARIO

CPF *59.***.*57-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PETROLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS

CNPJ: 33.000.167/1072-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS

  • 10/04/2025 08:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/04/2025 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 19:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2025 14:56

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 20/02/2025 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:59

  • 10/02/2025 16:06

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/12/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 16:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:59

  • 19/11/2024 00:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/11/2024 00:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS

  • 14/10/2024 11:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2024 10:21

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2024 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 02:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO ROSÁRIO

  • 23/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS

  • 15/08/2024 02:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2024 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/02/2024 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:16

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 19/02/2024 13:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2024 00:06

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/02/2024 16:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2022 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:45

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 30/08/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO ROSÁRIO

  • 17/08/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 18:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 19:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2022 19:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2021 16:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2021 13:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO ROSÁRIO

  • 05/07/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL   Recurso:   5001705-68.2016.8.16.0000 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Dano Ambiental Requerente(s):   José do Rosário Requerido(s):   Petroleo Brasileira S/A - PETROBRAS

    VISTOS. 1.

    Noticiada possibilidade de transação, referente ao Ofício-Circular nº 22/2020-G2V, SEI nº 0076089-95.2017.8.16.6000, encaminhado pela 2ª Vice-Presidência, com relação ao acordo no processo de mediação iniciado pelos envolvidos para a solução consensual das ações decorrentes dos acidentes ambientais ocorridos em fevereiro e em outubro de 2001, no litoral do Estado do Paraná, iniciado em março de 2018. 2.

    Intimem-se ambas as partes para dizerem sobre a dita transação, requerendo o que entenderem pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator

  • 06/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/03/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2021 15:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/03/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/03/2021 18:04

    Declarada incompetência

  • 06/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO ROSÁRIO

  • 26/02/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:20

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 15/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO ROSÁRIO

  • 05/10/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:48

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 21/09/2020 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2020 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 10:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/09/2020 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2020 13:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/09/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 16:30

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 26/05/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO ROSÁRIO

  • 19/05/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 13:15

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 24/03/2020 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2020 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/02/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 12:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2019 12:52

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 22/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO ROSÁRIO

  • 31/07/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2019 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2019 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2019 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 15:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2019 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2019 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2019 13:55

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 13/04/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO ROSÁRIO

  • 28/03/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/02/2019 14:32

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 04/02/2019 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2019 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO ROSÁRIO

  • 20/12/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 13:46

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 13:36

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 13:46

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 13:22

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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