TJPR - 0002217-67.2015.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUAPITA/PR

CNPJ: 75.457.341/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RITA DE CASSIA BAISE

CNPJ: 05.945.702/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 16/05/2025 15:46

    Processo Desarquivado

  • 19/09/2022 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2022 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 09:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 10/08/2022 09:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 10/08/2022 09:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 13:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2022 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 16:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/09/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2021 07:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 30/08/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/07/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002217-67.2015.8.16.0099   Processo:   0002217-67.2015.8.16.0099 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.076,98 Exequente(s):   Município de Jaguapitã/PR Executado(s):   RITA DE CÁSSIA BAISE 1.

    Trata-se de indisponibilidade nos autos de execução em referência, em que já se esgotaram as tentativas de localização de bens e direitos dos executados.

    A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – notadamente no meio executivo, tendente à satisfação do crédito – representa enorme avanço processual a possibilitar que, diversamente do que regularmente ocorre, não seja o processo executivo relegado ao desdém, suspenso pela falta de bens passíveis de penhora, aguardando em arquivo provisório o caminho único da prescrição intercorrente.

    Verifica-se nos presentes autos que diversas foram as tentativas de localização de bens em nome da executada, quer pelo sistema RENAJUD ou BACENJUD, quer por meio de diligências especificas concretizadas nos autos, sendo infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo.

    Diante de todo o contexto executivo destes autos, conclui-se que a satisfação do crédito encontra-se totalmente prejudicada, demonstrando-se de rigor o deferimento da medida pleiteada.

    Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado e, por corolário, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos da parte Executada, até o valor da execução.

    Determino ao cartório que proceda às comunicações devidas, de modo a propiciar o cumprimento desta decisão, registrando-se a indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como ao BACEN, com ordem no sentido do imediato bloqueio de eventuais ativos financeiros em nome da executada. 2.

    Ultimada a juntada das respostas aos expedientes encaminhados, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente, desde logo, que a fluência in albis do prazo mencionado sem qualquer manifestação implicará no arquivamento provisório do feito e revogação da presente decisão. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jaguapitã, 05 de maio de 2021.

    Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 05/05/2021 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 09:53

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/02/2021 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/11/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 19:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 16:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/10/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 15/09/2020 18:04

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 17:07

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 13:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/09/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 10:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/07/2020 18:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/07/2020 18:48

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/05/2020 19:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 16:21

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/04/2019 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 10:49

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 11:20

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 11:19

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 10:33

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2019 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 16/01/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/01/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/12/2018 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 15:16

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2018 14:12

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2018 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 15:10

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2018 16:46

    Recebidos os autos

  • 07/05/2018 16:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/05/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2018 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 14:31

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2018 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2017 15:59

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2016 15:16

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 15:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/10/2016 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2016 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 15:46

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2016 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2016 16:29

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 16:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/04/2016 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/02/2016 15:40

    Recebidos os autos

  • 29/02/2016 15:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/02/2016 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2016 14:01

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2015 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2015 15:27

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2015 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 14:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2015 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2015 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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