TJPR - 0029506-39.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEX SANDRO DOS SANTOS

CPF *68.***.*16-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AQUISIVEL VEICULOS LTDA

CNPJ: 72.524.390/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 19:25

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 09/03/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:45

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 07/02/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/12/2022 00:49

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/12/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/12/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/11/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 13:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/09/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/10/2021 20:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/10/2021 20:20

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 20:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 19:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 13:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/08/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/08/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 24/08/2021 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 24/08/2021 12:57

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 09:48

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 02/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0029506-39.2020.8.16.0021   Recurso:   0029506-39.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s):   AQUISIVEL VEICULOS LTDA Recorrido(s):   Alex Sandro dos Santos Converto o feito em diligência.

    Para a análise da concessão das benesses da Justiça Gratuita, intime-se a recorrente para que apresente, em 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a sua real situação de hipossuficiência financeira, que impeça a mesma de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. É a jurisprudência do STJ:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

    REVISÃO.

    SÚMULA 7/STJ.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência desta eg.

    Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2.

    A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.

    Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4.

    Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015) [grifo meu].   Intime-se.

    Curitiba, 29 de março de 2021.   Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora 

  • 30/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2021 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/03/2021 19:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/03/2021 16:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/03/2021 17:11

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 23/03/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/02/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE AQUISIVEL VEICULOS LTDA

  • 26/01/2021 17:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 11:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2020 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AQUISIVEL VEICULOS LTDA

  • 14/10/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/09/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2020 11:19

    APENSADO AO PROCESSO 0029515-98.2020.8.16.0021

  • 22/09/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2020 14:24

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2020 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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