TJPR - 0000814-74.2021.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERSON SOARES

CPF *34.***.*19-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 14:30

    Processo Desarquivado

  • 23/07/2025 14:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2025 11:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2023 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2023 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2023 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2023 19:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 17/08/2023 19:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 17/08/2023 19:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 17/08/2023 19:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 17/08/2023 19:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 14/08/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 17:27

    PRESCRIÇÃO

  • 10/04/2023 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/12/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 14:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/12/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 05/12/2022 10:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/10/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERSON SOARES

  • 24/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERSON SOARES

  • 05/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 14:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/08/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 05/08/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/05/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/04/2022 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 22:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/03/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2022 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/01/2022 18:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/01/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/12/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 11/12/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 24/11/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 15:57

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/11/2021 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2021 20:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 14:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:19

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 09:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/09/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2021 13:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/09/2021 22:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/09/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 12:41

    Alterado o assunto processual

  • 27/08/2021 12:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/08/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 11:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/06/2021 15:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2021 20:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/05/2021 20:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 12/05/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo:   0000814-74.2021.8.16.0092 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   02/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   VANDERSON SOARES Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial competente em desfavor de VANDERSON SOARES, pela prática, em tese, do crime previsto no(s) artigo(s) 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

    Segundo consta, o autuado foi preso no dia 02/05/2021, por volta das 23h40min, após ser flagrado na condução do veículo GM/Classic, placa LZM-4832, sem possuir CNH e em estado de embriaguez (0,54mg/L).

    Antes da prisão, os militares o perseguiram pela BR 373 por desobedecer a ordem de parada, vindo a realizar manobras perigosas no momento da fuga.

    O Ministério Público manifestou-se pela homologação.  É o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, em consonância ao disposto pelo art. 302 do Código de Processo Penal, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância.

    No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, nos termos do inc.

    I do referido artigo.

    Analisando os autos, verifico que foram observadas as formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi imediatamente apresentado à autoridade policial; foram ouvidos os condutores e o(s) flagranteado(s) foi(ram) interrogado(s); foram efetivadas as comunicações exigidas; o auto de prisão em flagrante foi encaminhado no prazo legal; e a nota de culpa foi entregue ao(s) preso(s).

    O autuado foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança (mov. 1.11).

    Relativamente à fiança, consta dos autos que foi arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 1.100,00 e recolhida pelo autuado.

    Desta forma, por entender suficiente a quantia já recolhida, HOMOLOGO a fiança arbitrada pela autoridade policial.

    Desse modo, observado o disposto nos art. 5º, inc.

    LXII e LXIII, da Constituição da República e art. 302, inc.

    I, art. 304 e art. 306 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de VANDERSON SOARES e concedo liberdade provisória mediante as seguintes medidas cautelares: a) não mudar de residência sem autorização deste Juízo; b) não ausentar-se da Comarca por mais de 8 dias sem autorização; c) comparecer em Juízo todas as vezes em que for intimado); d) fiança; e) proibição da obtenção da CNH, pelo prazo de 06 meses, devido ao risco empregado na condução do veículo sob influência de álcool; 1.

    Intime-se o autuado, advertindo-o de que, em caso de descumprimento das medidas cautelares ora impostas, será dada por quebrada sua fiança e decretada sua prisão preventiva. 2.

    Por ocasião da intimação, deverá o autuado informar se sofreu alguma agressão por parte da equipe policial no momento da prisão, haja vista a não realização de audiência de custódia.

    Em caso afirmativo, poderá se reportar ao juízo competente. 3.

    Oficie-se ao DETRAN informando sobre a proibição pelo prazo acima descrito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:11

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 19:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/05/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 19:56

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 01:04

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 01:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 01:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 01:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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