16/02/2024 20:12

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 16:19

Recebidos os autos
12/01/2024 16:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/01/2024 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2024 18:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2023 18:42

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
29/11/2023 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2023 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/11/2023 09:18

Recebidos os autos
16/11/2023 09:18

Juntada de CUSTAS
16/11/2023 09:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2023 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2023 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/10/2023 13:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 13:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
13/09/2023 13:43

Recebidos os autos
13/09/2023 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
13/09/2023 13:43

Baixa Definitiva
13/09/2023 13:43

Juntada de Certidão
02/08/2023 08:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2023 07:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2023 10:46

Recebidos os autos
01/08/2023 10:46

Juntada de CIÊNCIA
01/08/2023 10:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2023 11:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/07/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE EDSON VICENTE HERMANN
30/06/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2023 10:17

Juntada de ACÓRDÃO
17/06/2023 08:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2023 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2023 20:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59
02/05/2023 17:21

Pedido de inclusão em pauta
02/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 17:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/03/2023 17:03

Recebidos os autos
10/03/2023 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2023 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 12:18

Conclusos para despacho INICIAL
28/02/2023 12:18

Recebidos os autos
28/02/2023 12:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/02/2023 12:18

Distribuído por sorteio
27/02/2023 15:54

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/12/2022 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/09/2022 13:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 18:15

DENEGADA A SEGURANÇA
28/04/2022 01:05

Conclusos para decisão
15/02/2022 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 10:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2021 12:00

Recebidos os autos
12/11/2021 12:00

Juntada de CUSTAS
12/11/2021 11:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/10/2021 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 14:05

Recebidos os autos
31/08/2021 14:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 14:55

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2021 00:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2021 14:13

Juntada de Petição de contestação
27/05/2021 17:41

Recebidos os autos
27/05/2021 17:41

Juntada de PARECER
27/05/2021 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2021 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
05/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0001206-44.2021.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$500,00 Impetrante(s): EDSON VICENTE HERMANN Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Edson Vicente Hermann em face de ato coator do Diretor do DETRAN/PR.

Liminarmente, requer o “cancelamento do ato abusivo praticado, eis que, comprovado o direito líquido e certo da impetrante e demonstrado o dano ao texto constitucional e legal, o “fumus boni iuris” apresenta-se de maneira clara e indelével. ” para efeitos de “restaurar o status quo ante, estabelecendo sua CNH como condição APTA/NORMAL a direção, e por consequência tornar sem efeito a determinação de SUSPENSÃO DA CNH do impetrante.

Instrui o writ com documentos.

Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (mov. 7.1).

Determinada a emenda (mov. 7.1) o impetrante apresentou junto ao mov.

Projudi nº 10.1.

Vieram os autos conclusos. Decido. I) Acolho a emenda apresentada junto ao mov. 10.1.

II) Inclua-se no polo passivo, perante o sistema Projudi, a autoridade coatora descrita na exordial, visto que a pessoa jurídica já encontra-se adicionada.

Anotações perante o distribuidor.

III) Passo à análise do pleito de urgência.

Depreende-se do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Por sua vez, a Lei Federal nº 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança, prevê, em seu art. 7º, inciso III, que o juiz ao despachar a inicial ordenará “suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Portanto, necessária a relevância do fundamento (fumus boni juris) e a garantia de efetividade à tutela final do direito buscado (periculum in mora), requisitos específicos para a concessão da medida liminar, além da observância das vedações legais à mesma concessão, dispostas no §2º do artigo 7º da Lei 12.016/2009, diante do risco potencial de irreversibilidade do provimento jurisdicional e da indisponibilidade do patrimônio acautelado.

O impetrante se insurge contra a notificação de penalidade de suspensão do direito de dirigir (mov. 1.7), conforme carta anexada junto ao mov.

Projudi nº 1.7.

O contrato de compra e venda do veículo, datado de 31/03/2017, com cláusula sobre transferência, após a integralização do valor (mov. 1.6), corrobora as alegações do impetrante de que não cometeu duas (14 pontos), das três infrações de trânsito que culminaram na imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Isso porque dessume-se que o impetrante realizou a venda do veículo em data anterior ao cometimento de várias infrações, havendo duas em 14/10/2017 (mov. 1.7), ou seja, meses após a venda do veículo.

Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade do vendedor e do adquirente pelas penalidades impostas é solidária até que seja formalizada a transferência de propriedade perante o órgão executivo de trânsito.

Ocorre, porém, que os tribunais, ao interpretarem o dispositivo legal citado, expuseram o entendimento de que a solidariedade se dá quanto à pena pecuniária, mas não quanto à atribuição de pontos na carteira de habilitação.

Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

AUSÊNCIA DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM ADQUIRENTE DO VEÍCULO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OCORRIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO.

DECLARAÇÃO DO COMPRADOR RESPONSABILIZANDO-SE PELAS PENALIDADES.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN NO PRAZO LEGAL.

ART. 134 DO CTB.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS.

INTERPRETAÇÃO RELATIVIZADA PELO STJ QUANDO COMPROVADO QUE A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A VENDA DO VEÍCULO.

ADEMAIS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO INCIDE SOBRE PENALIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (CUNHO PESSOAL E EDUCATIVO).

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002486-55.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 08.02.2021) ************* RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR.

VEÍCULO VENDIDO EM 2015.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN.

INFRAÇÃO COMETIDA EM MAIO DE 2016.

MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 134 DO CTB EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO DETINHA A POSSE DO VEÍCULO.

AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA SIMPLES TRADIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Quanto ao pedido de manutenção do auto de infração em todos os seus efeitos, ante não cumprimento do art. 134 do CTB, extrai-se da sentença: “Dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que, no caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá encaminhar, ao órgão de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas, e suas reincidências, até a data da comunicação.

Ocorre que tal disposição acaba por ser relativizada em face da comprovação da realização do negócio ter ocorrido em data anterior aos débitos, pois a inobservância de uma formalidade administrativa não descaracteriza a compra e venda, tampouco a tradição, que se faz mediante a simples entrega do bem ao comprador. 2.

Precedentes desta Turma Recursal: 0013236-05.2016.8.16.0174 (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044826-39.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.08.2018) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a responsabilidade solidária do art. 134 do CTB nos casos em que forem comprovados que as infrações foram cometidas após a venda do veículo, mesmo não havendo comunicação da transferência ao Detran.

Vejamos: “(...) I.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário.

Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014.

II.

Ressalte-se, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes do STJ.

III.

Agravo Regimental improvido. (STJ – Segunda Turma – AgRg no AResp 811908/RS – Ministra Assusete Magalhães – J. 18/02/2016). Dessa forma, ao menos em sede sumária, a prova pré-constituída no processo torna relevante o fundamento da demanda, no sentido de que duas, das três, infrações de trânsito imputadas ao impetrante não foram por ele cometidas, mas sim pelo adquirente do veículo.

Restou configurado, portanto, o requisito da relevância do fundamento da demanda.

O perigo na demora também se encontra presente, pois a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir prejudica o desenvolvimento regular das atividades do impetrante, que trabalha como instrutor de autoescola e motorista.

Em análise inicial, aparentemente não se sustenta a falta de intimação, visto que ocorrida via ‘aviso de recebimento digital’ (mov. 1.7), sistema de notificação eletrônica no qual o impetrado aderiu e o usuário pode obter via Detran Fácil.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial, para suspender os efeitos da suspensão do direito de dirigir aplicada ao impetrante, permitindo que ele exerça seu direito de dirigir com a CNH apta/normal, até o julgamento final da demanda.

IV) Expeça-se mandado de intimação à autoridade coatora para que cumpra a liminar nos moldes deferido, sendo tal medida de urgência, devendo o mandado ser anotado com ‘cumprimento imediato’.

V) Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste em 10 (dez) dias, as informações eu entender necessárias, de acordo com o artigo 7º, I da Lei 12.016/2009.

VI) Cientifique-se o Detran, de conformidade com o artigo 7º, II da Lei 12.016/2009.

VII) Em seguida, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, em conformidade com o artigo 12, caput, da Lei 12.016/2009.

VIII) Contados, retornem conclusos para sentença.

IX) No mais, cumpra-se a Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
04/05/2021 18:43

Expedição de Mandado
04/05/2021 12:34

Juntada de INFORMAÇÃO
04/05/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:40

Concedida a Medida Liminar
03/05/2021 15:22

Conclusos para decisão - LIMINAR
03/05/2021 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/04/2021 01:01

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/04/2021 18:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2021 17:44

Recebidos os autos
29/04/2021 17:44

Distribuído por sorteio
29/04/2021 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
17/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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