TJPR - 0090400-46.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO A DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/12/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2024 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 18:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2023 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 08:01

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 08:01

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2023 07:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 25/10/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2022 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2022 14:19

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2022 12:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/05/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 05/05/2021 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 04/05/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/11/2020 13:13

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2020 09:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2020 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 11/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2019 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2019 17:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2019 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 30/05/2019 12:08

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 09:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2018 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2018 13:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2018 16:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/05/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/02/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 13:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/02/2018 18:42

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2016 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2016 09:52

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 17:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2015 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2014 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2014 17:16

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2013 17:09

    Recebidos os autos

  • 18/12/2013 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2013 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2013 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2013

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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