TJPR - 0002205-83.2019.8.16.0076

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MOACIR OTAVIO DE SOUZA

CPF *92.***.*77-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 12:28

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/08/2024 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 26/08/2024 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 26/08/2024 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 26/08/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 26/08/2024 17:13

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 17:13

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 17:13

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 17:13

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/08/2024 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/08/2024 12:12

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 19/08/2024 12:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/07/2024 03:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 16:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 00:00 ATÉ 16/08/2024 23:59

  • 12/07/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 16:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 00:00 ATÉ 16/08/2024 23:59

  • 11/07/2024 19:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/07/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 19:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/07/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 17:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2024 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2024 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2024 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/05/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 25/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 04:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 08:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2024 08:18

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2024 08:18

    Distribuído por dependência

  • 21/05/2024 08:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 10:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2024 10:20

    Distribuído por dependência

  • 13/05/2024 10:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2024 09:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2024 09:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2024 05:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 05:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2024 12:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/04/2024 12:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/03/2024 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 00:00 ATÉ 26/04/2024 23:59

  • 15/03/2024 19:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/03/2024 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 08:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/01/2024 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 17:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/01/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2024 17:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/01/2024 17:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/01/2024 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/01/2024 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 26/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2023 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2023 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2023 10:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 08:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2023 03:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 08:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2023 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 18:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/06/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/06/2023 03:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/06/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 04:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 04:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 04:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:14

    Juntada de LAUDO

  • 25/01/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2023 11:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2022 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/12/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/12/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/12/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2022 13:43

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/12/2022 16:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2022 11:17

    Distribuído por dependência

  • 21/11/2022 11:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2022 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 18/11/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 03/11/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 03:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/10/2022 19:20

    Recurso Especial não admitido

  • 11/10/2022 04:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 12:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/09/2022 10:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/09/2022 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/09/2022 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 10:53

    Distribuído por dependência

  • 14/09/2022 10:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/09/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 16:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/08/2022 16:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 12:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/07/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 20:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 15/07/2022 18:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:15

    Juntada de LAUDO

  • 23/06/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2022 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 12:38

    Distribuído por dependência

  • 12/04/2022 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2022 12:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2022 12:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2022 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 12:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/04/2022 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 08:46

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 31/03/2022 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/03/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 03/02/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 03/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/02/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/01/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/12/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 19:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2021 15:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/08/2021 15:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/08/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/08/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2021 06:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 15:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/08/2021 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/08/2021 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 19:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 10:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 08:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2021 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Processo:   0002205-83.2019.8.16.0076 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$46.150,14 Autor(s):   MOACIR OTÁVIO DE SOUZA Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Vistos para decisão.   Moacir Otavio de Souza ajuizou a presente ação revisional em face de Itaú Unibanco S/A.

    Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e a necessidade de modificação do polo passivo (seq. 76.1).

    Houve réplica (seq. 81.1).

    Instadas, a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 86.1) e a parte autora pugnou pela prova emprestada (seq. 88.1).

    Eis a síntese do necessário.   Decido.

    Prescrição A ação revisional tem caráter pessoal e, assim, prescreve ordinariamente em 20 anos, na forma do art. 177 do CC/16, em vigor ao tempo em que o contrato foi firmado.

    O atual Código Civil, por sua vez, estabelece em seu art. 205 o prazo prescricional de 10 anos.

    Diante disso, em se tratando de ação de natureza pessoal, cumpre observar que a parte autora pretenda a revisão de contas desde 1987 até o ano de 2007 e que a ação de prestação de contas foi ajuizada no dia 30/4/2007 (fl. 2, seq. 1.2), quando já vigorava o novo Código Civil.

    Entre a data dos fatos e a que passou a vigorar o novo Código Civil (11/1/2003), transcorreu prazo superior à metade do tempo estabelecido pela lei revogada (vinte anos).

    Aplica-se, pois, o art. 2.028 do novo CC/2002, “in verbis”: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

    Assim, a prescrição é vintenária, nos termos do disposto no art. 177, “caput”, do CC/16, aplicando-se à relação jurídica em debate o prazo estabelecido no CC/16, em razão do art. 2.028 do CC/2002.

    Dita a jurisprudência (TJPR, AC 0611568-6, rel.

    Des.

    Vania Maria da S Kramer, 16ª C.Cível, j. 7/4/2010): APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AJUIZADA PELO CORRENTISTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ­ DECADÊNCIA (ARTIGO 26, II, DO CDC) ­ INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE ­ PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ­ PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ­ INCIDÊNCIA DO ART. 2028 DO CC ­ DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL­ RECURSO PROVIDO ­ APELAÇÃO CÍVEL (2) INTERPOSTA PELO BANCO ­ CUMULAÇÃO DE AÇÕES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS­ POSSIBILIDADE EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ INTERESSE DE AGIR ­ CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE ­ FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ­ CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ­ DILAÇÃO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS ­ IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE ­ NECESSIDADE DE PROVAR JUSTA CAUSA NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO­ EXEGESE DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ CABIMENTO ­ RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Ademais, o ajuizamento pretérito da prestação de constas interrompeu o curso do prazo prescricional na forma do art. 202, I e parágrafo único, do CC. 1. (TJPR, AI 3086-31.2018.8.16.0000, rel.

    Juíza Subst. 2º Grau Maria Roseli Guiessmann, 14ª C.Cível, j. 18/7/2018): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE.

    DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    RECONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    REVISÃO DE TODO CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. (TJPR, AI 0048470-46.2020.8.16.0000, Rel.: Des.

    Roberto Antônio Massaro, 13ª C.Cível, J. 18/12/2020): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AGRAVADO – INSURGÊNCIA DO RÉU – ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE AJUIZADA NÃO GERA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REVISIONAL – NÃO ACOLHIMENTO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.497.831/PR, OU SEJA, 07.11.2016, NO QUAL SE ESTABELECEU A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A recontagem iniciou-se após o trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de recurso de apelação, na ação de prestação de contas n. 0000255-59.2007.8.16.0076, em 22/5/2018 (conforme seq. 1.10, fl. 2).

    Desta forma, com a recontagem do prazo prescricional iniciada recentemente, e ajuizada esta ação em 29/8/2019, entendo não ter alcançado o limite da prescrição.

    Sobre o tema, é o entendimento de nossa e.

    Corte Estadual: (TJPR, AI 3086-31.2018.8.16.0000, rel.

    Juíza Subst. 2º Grau Maria Roseli Guiessmann, 14ª C.Cível, j. 18/7/2018): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE.

    DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    RECONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    REVISÃO DE TODO CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Desse modo, a prejudicial de mérito deve ser afastada.

    Inversão do ônus da prova Aprecio o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora.

    A parte autora é beneficiária de produto habitualmente oferecido pela parte ré, de modo que ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC.

    Desta forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

    Entretanto, a mera incidência das normas do microssistema de do Direito do Consumidor não implica a inversão do ônus da prova, porque tal medida não é automática.

    A inversão do ônus da prova é regra processual prevista no art. 6º, VIII, do CDC e deve ser concedida quando as alegações do consumidor em juízo forem verossímeis ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    No caso dos autos, entendo que a parte autora é técnica e economicamente hipossuficiente, pois se trata de pessoa sem maiores conhecimentos técnicos acerca de contratos bancários.

    Assim, merece deferimento a inversão do ônus da prova e consequente reabertura de prazo para especificação de provas, visando garantir o contraditório e ampla defesa, já que no momento da especificação pretérita a inversão ainda não havia sido deferida.

    Cito a jurisprudência (TJPR, AI 1539664-0, Rel.

    Gilberto Ferreira, 8ª C.Cível, j. 29/9/2016): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INSURGÊNCIA QUANTO AO DESATENDIMENTO, PELO JUÍZO, DE MANIFESTO ANSEIO DAS PARTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO - DECISÃO AGRAVADA CORRETA - ALTERAÇÃO NO CENÁRIO PROCESSUAL QUE PODERIA ENSEJAR INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS - RESGUARDO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM FAVOR DA PRÓPRIA AGRAVANTE - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Ante o exposto, rejeito a prejudicial da prescrição, inverto o ônus da prova em favor da parte autora e, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, declaro o feito saneado.

    Abro aos litigantes o prazo de 5 dias para nova especificação de provas.

    Retifique-se o polo passivo, conforme requerido (seq. 76.1).

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/03/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/03/2021 07:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2021 15:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/02/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/01/2021 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/11/2020 19:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 06:33

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 08:02

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 08:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 15:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/11/2020 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 15:04

    Declarada incompetência

  • 27/10/2020 10:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2020 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/09/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 24/08/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 11:21

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/08/2020 11:21

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 02/08/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 15:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/07/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 06:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59

  • 26/05/2020 21:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/05/2020 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2020 17:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 11:58

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 12:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2020 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/02/2020 17:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2020 16:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 16:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:04

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/12/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/12/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 19:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2019 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2019 13:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/11/2019 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2019 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 12:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/10/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 14:22

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 16:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/09/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 10:42

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 17:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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