TJPR - 0004493-04.2020.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANA APARECIDA COUTINHO GUEDES

CPF *44.***.*91-52

NILSON BUENO GUEDES

CPF *08.***.*11-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR

CNPJ: 75.741.330/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/02/2023 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 18:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/10/2022 17:47

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 30/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON BUENO GUEDES

  • 30/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA APARECIDA COUTINHO GUEDES

  • 23/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2022 14:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2022 15:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/06/2022 15:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/05/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 17:47

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 30/08/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/08/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 04/08/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: 43 3472 1700 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo:   0004493-04.2020.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$8.918,66 Polo Ativo(s):   Nilson Bueno Guedes Rosana Aparecida Coutinho Guedes Polo Passivo(s):   Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. 1.

    Primeiramente, tratando-se de processo relativo à matéria tributária, qualquer transação depende de legislação específica autorizando a disposição do direito público. 2.

    Portanto, INTIME-SE o município para que, no prazo de 02 (dois) dias, promova a juntada aos autos da legislação específica que autoriza a transação pelo procurador do Município quanto aos processos em trâmite, na sequência, paute-se audiência de conciliação virtual. 3.

    Havendo designação de audiência, fica advertida a parte reclamada que o não comparecimento ou comportamento contraditório/protelatório considerado ato atentatório a dignidade da justiça, com a consequente aplicação da sanção. 4.

    Por fim quanto ao pedido de designação de AIJ, tratando-se de matéria tributária e de conteúdo probatório documental, justifique a parte reclamada de forma fundamentada a necessidade da produção da prova testemunhal e tomada de depoimento do autor, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferimento. 5.

    Não juntada aos autos a legislação específica autorizativa de transação e não justificada a necessidade de produção de prova testemunhal e tomada de depoimento, façam os autos concluso para sentença. 6.

    Int. e dil. necessárias.

    Ivaiporã, 30 de abril de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito  

  • 03/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 09:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA APARECIDA COUTINHO GUEDES

  • 05/02/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON BUENO GUEDES

  • 25/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 09:40

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 09:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/12/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 12:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/12/2020 11:46

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 11:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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