TJPR - 0007207-43.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MEIRE PAES DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*49-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 76.767.219/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 19/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MEIRE PAES DE OLIVEIRA

  • 05/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/09/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 29/08/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 29/08/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 29/08/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 29/07/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:04

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 11/07/2022 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/05/2022 17:19

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 26/05/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 14:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 06/05/2022 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 15:18

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 26/03/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MEIRE PAES DE OLIVEIRA

  • 05/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2022 21:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 20:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 19:00

  • 26/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2021 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/08/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2021 23:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/06/2021 18:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2021 18:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/05/2021 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MEIRE PAES DE OLIVEIRA

  • 15/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007207-43.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$17.803,68 Polo Ativo(s):   Meire Paes de Oliveira Polo Passivo(s):   UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO   1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência na qual narra a autora que, após o falecimento de seu cônjuge, a requerida não lhe possibilitou continuar com o plano de saúde nos mesmos termos contratados, exigindo-lhe para tanto que continuasse efetuando o pagamento dos valores devidos a título de mensalidade do seu marido, ou então que efetuasse a contratação de novo plano.

    Sendo assim, requer a autora, a título de antecipação de tutela, que a requerida se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relativas à mensalidade de seu falecido marido e para que mantenha o plano de saúde nos mesmos moldes contratados anteriormente.   2.

    Da análise da prova documental apresentada com a petição inicial, convenço-me da probabilidade do direito da autora, razão pela qual, até porque a tutela de urgência pleiteada pode ser revogada a qualquer tempo, se demonstrada sua ineficiência, inadequação ou desnecessidade, defiro-a, determinando, assim, a intimação da parte ré para que, no prazo de 03 (três) dias, se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relativas à mensalidade de seu falecido marido e para que mantenha o plano de saúde nos mesmos moldes contratados anteriormente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias multa.   3.

    Nesse ponto, ainda, destaco que o deferimento do pedido liminar está em conformidade com o entendimento jurisprudencial, tendo em vista que já há posicionamento deste Tribunal de Justiça quanto à manutenção dos dependentes em plano de saúde nas mesmas condições contratadas, mesmo após o falecimento do titular.

    Nesse sentido:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PLANO DE SAÚDE.

    DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

    FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL.

    AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA.

    EM CASO DE MORTE DO TITULAR, O DIREITO DE PERMANÊNCIA É ASSEGURADO AOS DEPENDENTES COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

    INCIDÊNCIA DO CDC E ART. 30 DA LEI Nº 6.956/1998.

    CONTRIBUIÇÃO PELO TITULAR AO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER AVERIGUADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

    PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA.

    PESSOA IDOSA.

    PERICULUM IN MORA EVIDENTE.

    REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA PRESENTES.

    ART. 300 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Vistos” (TJPR – Agravo de Instrumento n.º 0048602-06.2020.8.16.0000 - 9ª Câmara Cível – Campo Largo -  Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz -  DJ. 05.12.2020 – Grifou-se)   “RECURSO INOMINADO.

    PLANO DE SAÚDE.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÓBITO DO TITULAR QUE MANTINHA VÍNCULOS COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ESTIPULANTE QUANDO DO FALECIMENTO.

    INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

    INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 30, §3º, DA LEI Nº 9.656/98 COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE.

    PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.

    COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM RAZÃO DO ÓBITO DO TITULAR.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO FALECIMENTO.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    INTERPRETAÇÃO DA FORNECEDORA NITIDAMENTE CONTRÁRIA À EXPRESSO TEXTO DE LEI E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.

    PRINCÍPIO JURÍDICO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REPRESENTA UM "STANDARD" DE CONDUTA BASEADO NA ETICIDADE DE UM COMPORTAMENTO BALIZADO PELOS DEVERES DE COERÊNCIA (NÃO CONTRADIÇÃO), DE INFORMAÇÃO E DE COOPERAÇÃO E QUE, PORTANTO, PRESCINDE DA ANÁLISE DA MERA INTENCIONALIDADE, SOBRETUDO NOS CASOS EM QUE O FORNECEDOR SE TRATA DE GRANDE CORPORAÇÃO COM ESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR – Recurso Inominado n.º 0012432-69.2020.8.16.0021 – 1ª Turma Recursal Cascavel - Rel.: Juiz de Direito Substituto Pedro Roderjan Rezende - DJ. 08.12.2020 – Grifou-se)   4.

    Sendo de consumo a relação jurídica havida entre as partes, e diante da hipossuficiência probatória da autora, determino a inversão do ônus da prova, pois é a ré quem detém melhores condições de fazer prova da inexistência, ou de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pela autora.

    Destaco, no entanto, que referida inversão não alcança a prova dos fatos que só a autora possa produzir, como, por exemplo, a de que eventual falha no serviço prestado pela ré tenha efetivamente lhe causado dano moral, nem tampouco obriga a ré a produzir prova impossível ou excessivamente difícil (prova diabólica), como, por exemplo, de fato negativo.   5.

    A presente decisão valerá como mandado, podendo o procurador judicial da autora, assim, munida de cópia dela, encaminhá-la à ré.   6.

    No mais, atenda-se as disposições contidas na Portaria nº 003/2020, deste Juízo.   7.

    Intime-se.   8.

    Diligências necessárias.     Abilio T.

    M.

    S. de Freitas Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2021 12:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 19:20

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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