TJPR - 0014727-66.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

VANESSA RUTHES SILVA GONCALVES

CPF *59.***.*37-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/07/2022 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/07/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 07/07/2022 12:21

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA RUTHES SILVA GONÇALVES

  • 01/07/2022 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 07/06/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:32

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/05/2022 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2022 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA RUTHES SILVA GONÇALVES

  • 24/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:00

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 12/05/2022 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2022 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA RUTHES SILVA GONÇALVES

  • 15/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 17:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/04/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2022 17:33

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2022 17:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO  

    Vistos.

    Considerando a decisão proferida pela E. 3ª Turma Recursal, no Mandado de Segurança 0001925-15.2019.8.16.9000, defiro – provisoriamente – os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do novo Código de Processo Civil.

    Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95).

    Uma vez que já houve oportunidade para oferecimento de contrarrazões, encaminhem-se os autos à E.

    Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data do sistema.   Rosângela Faoro Juíza de Direito

  • 16/02/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 17:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 03/02/2022 15:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/12/2021 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]   Processo:   0014727-66.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Valor da Causa:   R$10.162,00 Polo Ativo(s):   VANESSA RUTHES SILVA GONÇALVES Polo Passivo(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Vistos.

    Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela DD.

    Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

    De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 16 de novembro de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto    

  • 17/11/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/11/2021 20:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/11/2021 20:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/11/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/09/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/08/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 15:41

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/07/2021 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 19:46

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 16:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 07/05/2021 09:55

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA (SETOR DE ATERMAÇÃO) - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 3572-3209 - E-mail: [email protected]   Processo:   0014727-66.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Valor da Causa:   R$10.162,00 Polo Ativo(s):   VANESSA RUTHES SILVA GONÇALVES Polo Passivo(s):   ITAU UNIBANCO S.A.  

    Vistos.

    Pleiteia a autora a concessão de tutela de urgência, para que a ré interrompa a cobrança de tarifa mensal no importe de R$ 39,50, bem como para que seja declarada inexistente qualquer cobrança a ela referente e mantida a sua gratuidade integral, como anteriormente anunciado pela parte ré.

    No entanto, não se vislumbram elementos suficientes da probabilidade do direito.

    Em primeiro lugar, da análise da documentação apresentada, observa-se que as condições para isenção da tarifa impugnada já constavam de e-mail recebido pela autora, em que indicados os pacotes elegíveis, sobre os quais haveria redução da mensalidade (sequência 1.5 - fls. 02/03).

    Ocorre que, segundo o réu, o plano contratado pela autora – apesar de incluso na negociação – estava vinculado a Plano de Vantagens, o que afastaria quaisquer isenções, condições especiais ou preços diferenciados de pacotes de tarifas e outros serviços, informação constante de resposta à reclamação n° 2021011633, formulada pela parte autora junto ao Banco Central do Brasil (sequência 17.3).

    Portanto, os fatos afirmados são controvertidos e necessitarão de dilação probatória.

    Além disso, a autora alega ter realizado o cancelamento do pacote de serviços (sequência 1.1 - fl. 03), e, portanto, novas cobranças não tem sido realizadas.

    Assim, nada impede que se aguarde o regular processamento da demanda para apreciação dos pedidos iniciais.

    Diante do exposto, indefiro o pedido formulado, porque ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil.

    Aguarde-se a realização da sessão de conciliação já designada.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Londrina, 05 de maio de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2021 14:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/04/2021 18:27

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 23/03/2021 15:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/03/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/03/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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