TJPR - 0024271-15.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AIR INACIO DE LIMA

CPF *54.***.*96-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2022 09:44

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2022 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AIR INACIO DE LIMA REPRESENTADO(A) POR LUIZ FERNANDO MORAES MARENDAZ

  • 31/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 22:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 15/08/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/07/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 20/07/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/07/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 19:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/06/2022 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/06/2022 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 30/05/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 30/05/2022 15:35

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2022 15:35

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/04/2022 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 08:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 08:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 07/12/2021 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2021 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2021 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 03/12/2021 18:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 04/11/2021 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 12:46

    Distribuído por dependência

  • 04/11/2021 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 23:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2021 23:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 20:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 11:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/10/2021 11:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 08:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 23/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2021 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2021 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 22/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/07/2021 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 14:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/07/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 22:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE AIR INACIO DE LIMA REPRESENTADO(A) POR LUIZ FERNANDO MORAES MARENDAZ

  • 29/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/05/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024271-15.2020.8.16.0014 Processo:   0024271-15.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$28.000,00 Polo Ativo(s):   AIR INACIO DE LIMA representado(a) por LUIZ FERNANDO MORAES MARENDAZ Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recebo os declaratórios de seq. 98 por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento.

    Do Art. 48, da Lei n. 9.099/85, tem-se que caberão embargos de declaração no caso de sentença maculada de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, hipóteses estas, no entanto, não visualizadas no presente caso.

    Com efeito, sabe-se que o Magistrado, ao proferir decisão judicial, deve obrigatoriamente se valer de fundamentos aptos a dar suporte ao ato praticado, sob pena de, em assim não procedendo, ter sua decisão corretamente refutada por embargos de declaração.

    Instrumento processual cuja finalidade é, justamente, esclarecer, integrar, aclarar o ato judicial praticado, para que dele se extraia a motivação capaz e necessária a atender os ditames constitucionais e a tutelar o direito das partes.

    Dessa forma, a parte embargante suscita omissão quanto ao pedido de condenação em danos morais pelo resgate não autorizado dos pontos e pela reciclagem indevida do número, além do pedido de litigância de má-fé, uma vez que a parte embargada teria descumprido determinações judiciais, o que viola o Art. 77, IV, do CPC.

    Ocorre, que a sentença, em sua fundamentação, levou em conta todos os documentos trazidos, assim como as manifestações, justificando o dano moral em sua totalidade.

    Ou seja, ele foi fixado levando em consideração todos os pedidos de dano moral elencados pela parte autora.

    Ademais, conforme inciso IV, § 1º do Art. 489, do CPC, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    Dessa forma, não há que falar em não discussão dos danos morais.

    Já em relação ao pedido de litigância de má-fé, esclarece, então, esse Juízo sobre o indeferimento.

    Acontece que, pelo contido nos autos, não se evidencia, da conduta da parte ré, a ocorrência de qualquer um dos incisos constantes do Art. 80, do CPC.

    Isso porque, a parte ré apresentou justificativa, mesmo que contrária com o que esperava a parte autora.

    Inclusive, sopesou esse Juízo sobre a ela, além da falta de informações, para a fundamentação e condenação da sentença.

    Além disso, ressalta-se ao patrono da parte embargada que não cabe reparação por danos materiais hipotético ou eventual.

    Logo, é necessária a prova efetiva do dispêndio.

    Outrossim, restou clara a sentença quando trouxe que “[...] ainda que se reconheça a mencionada abusividade, essa será atenuada pela compensação indenizatória por danos morais, mas não por danos materiais abstratos”.

    Dessa forma, não há que falar em omissão ou contradição, uma vez ser impossível arbitrar danos materiais hipotéticos.

    Deste modo, tem-se que os argumentos trazidos na petição dos declaratórios apenas refletem o inconformismo da parte com a solução do julgado, desiderato para o qual os embargos de declaração não se prestam.

    Nesse sentido é o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.

    Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592).

    Esse o quadro, eventual inconformidade com o teor da sentença deverá ser veiculada por meio do recurso próprio.

    Diante do exposto, conheço dos embargos e, ante a ausência dos pressupostos legais, nego-lhes provimento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

    No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.   Londrina, 5 de maio de 2021   Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito ab

  • 06/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 06/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/05/2021 20:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/04/2021 20:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 19:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/03/2021 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/01/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/01/2021 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 20:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 18:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 15:19

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 19:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/08/2020 18:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2020 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 12:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/07/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2020 11:01

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2020 18:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 16/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AIR INACIO DE LIMA REPRESENTADO(A) POR LUIZ FERNANDO MORAES MARENDAZ

  • 15/07/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 19:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/06/2020 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE AIR INACIO DE LIMA REPRESENTADO(A) POR LUIZ FERNANDO MORAES MARENDAZ

  • 29/05/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE AIR INACIO DE LIMA REPRESENTADO(A) POR LUIZ FERNANDO MORAES MARENDAZ

  • 29/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AIR INACIO DE LIMA REPRESENTADO(A) POR LUIZ FERNANDO MORAES MARENDAZ

  • 25/05/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2020 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE AIR INACIO DE LIMA REPRESENTADO(A) POR LUIZ FERNANDO MORAES MARENDAZ

  • 11/05/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/05/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/05/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 05/05/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - OFÍCIO

  • 05/05/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 20:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2020 14:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/05/2020 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2020 15:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/04/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2020 15:08

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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